Aviso n.º 25994/2024/2

Ao abrigo da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e no âmbito do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro; e adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

1 - Foi dado cumprimento ao estabelecido n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro; e adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto; tendo sido efetuado procedimento concursal para o provimento do Cargo de Chefe de Divisão Municipal - Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível “Divisão Financeira e Patrimonial”, aberto conforme deliberação da Câmara Municipal do dia 22 de janeiro de 2024, e deliberação da Assembleia Municipal do dia 25 de janeiro de 2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, do dia 18 de março de 2024 (Aviso n.º 5851/2024/2), publicitado na Bolsa de Emprego Público (B.E.P.), efetuada no dia 18 de março de 2024 (Ref.ª OE202403/0672), e no jornal de expansão nacional “Público”, na sua edição de 20 de março de 2024;

2 - O recrutamento para o cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau é feito de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo; e que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

3 - Durante o prazo determinado para a apresentação de candidaturas, apresentaram-se ao procedimento, Elza Maria Martins Gonçalves, Roberto António Reixa Nabais, Sara Margarida Nogueira Abade da Silva, Sara Sofia dos Santos Gaspar e Zélia Maria Anselmo Torres.

4 - Findo o procedimento de recrutamento e seleção, o Júri elaborou uma proposta de designação nos termos da quinta ata de reunião de júri realizada em 19 de junho de 2024, da candidata, Elza Maria Martins Gonçalves, por considerar que o mesmo reúne os requisitos gerais para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro; e adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

5 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao Procedimento de Recrutamento e Seleção para o provimento, em Comissão de Serviço, para o Cargo de Chefe de Divisão Municipal - Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica flexível “Divisão Financeira e Patrimonial”.

Determino que:

É nomeada em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial, a Técnica Superior, Elza Maria Martins Gonçalves;

Esta nomeação produz efeitos na presente data, por urgente conveniência de serviço.

Nota curricular

Nome: Elza Maria Martins Gonçalves.

Data de Nascimento: 05 de janeiro de 1979.

Licenciada em Animação Cultural, pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em 2011.

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local no Centro de Estudos e Formação Autárquica, em 2024;

Ingressou na função pública em 16 de julho de 2007;

Vereadora da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova nos períodos de 23 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018 e de 04 de janeiro de 2019 a 24 de outubro de 2021;

Exerce o Cargo de Direção Intermédia 2.º grau, Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial em Regime de Substituição de 01 de julho de 2022, até à presente data.

14 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo Moreira Palma Jacinto.

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