Aviso n.º 2601/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Atribuições comuns aos diversos serviços

a)Coordenar a realização das actividades que lhe estão cometidas, de modo a assegurar a execução das decisões dos órgãos autárquicos;

b)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas julgados necessários ao correcto exercício da sua actividade;

c)Propor as medidas de estratégia adequadas ao âmbito da respectiva área funcional e elaborar estudos que fundamentem as decisões a tomar;

d)Colaborar na elaboração do plano, orçamento e relatório de actividades;

e)Garantir a informação e colaboração entre todos os serviços com o intuito de assegurar o bom funcionamento da freguesia;

f)Colaborar e participar nas acções a empreender pela Junta de freguesia, tendo em vista a satisfação das atribuições e competências que lhe estão determinadas legalmente;

g)Fomentar, criar e manter o melhor ambiente funcional, com o objectivo de se conseguirem os níveis de produtividade exigidos legalmente. Atribuições específicas

Artigo 2.º

Presidente da Junta de Freguesia de Bordeira

1 -Ao presidente da Junta de Freguesia, de acordo com o Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, compreende as seguintes competências:

a)Convocar reuniões;

b)Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Junta de Freguesia;

c)Gerir os serviços da freguesia;

d)Instaurar pleitos e defender-se neles podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de terceiros;

e)Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;

f)Adquirir os bens ou alienar bens imóveis de valor até 200 vezes o índice 100 da escala salarial de carreiras do regime geral do sistema remuneratório da função pública;

g)Submeter a aprovação o relatório de actividades e contas de gerência;

h)Presidir à comissão de recenseamento;

j)Executar as opções do plano e do orçamento;

k)Adquirir os bens necessários ao funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem precisos;

l)Conceder terrenos nos cemitérios;

m)Exercer os demais poderes que lhe sejam confiados por lei ou por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Serviços administrativos

1 -Expediente e arquivo:

a)Coordenar o sistema de registo e controlo do expediente e arquivo;

b)Manter actualizados os livros de registos de sepultura e de registo de alvará de sepultura;

c)Assegurar as tarefas inerentes ao recenseamento e processo eleitoral;

d)Passar atestados, certidões, cópias, fotocópias e documentos semelhantes, cuja passagem seja solicitada e devidamente autorizada;

e)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos;

f)Manter actualizados os ficheiros de suporte e controlo de correspondência recebida e enviada;

g)Assegurar a afixação de editais;

h)Superintender o arquivo geral da freguesia e propor a adopção de planos adequados de arquivo;

j)Promover a conservação dos documentos em arquivo;

k)Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;

l)Proceder à organização dos processos ligados à emissão de licenças, liquidação e cobrança de taxas.

2 -Aprovisionamento e património:

a)Executar todo o expediente relativo à aquisição de bens e serviços (requisições, correspondência, consultas, concursos, procedimentos, adjudicações, hastas públicas, etc.);

b)Recepcionar as facturas, providenciar o seu registo e conferência;

c)Controlar e providenciar para que os depósitos de livros, impressos e material de expediente se encontrem sempre devidamente abastecidos;

d)Elaborar e manter actualizado um ficheiro de todos os fornecedores da Junta de Freguesia com indicação dos respectivos ramos de actividade;

e)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis da freguesia;

f)Providenciar a inscrição na repartição de finanças e registo na conservatória de registo predial dos bens imóveis da freguesia;

g)Elaborar e manter actualizado um ficheiro de todo património, com indicação das respectivas ocupações, rendas, taxas, concessões, alterações, etc.;

h)Elaborar e manter actualizado um ficheiro de todo património, com indicação das quantidades características, locais de utilização, estado de conservação e valor;

j)Tratar de todo o tipo de seguros;

k)Organizar e manter actualizado o inventário das existências em armazém, controlando todas as entradas e saídas;

l)Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;

m)Promover a elaboração do inventário anual do armazém.

n)Elaborar o cálculo das medidas que servirá de base ao orçamento da freguesia;

o)Preparar a elaboração do orçamento, de harmonia com os planos de actividades aprovados ou delineados e elaborar as respectivas revisões e alterações.

3 -Contabilidade e finanças:

a)Elaborar as contas de gerência exigidas por lei, instruindo-as com a documentação necessária para a sua justificação, segundo as normas contidas nas disposições legais em vigor;

b)Efectuar todo o movimento e escrituração da contabilidade da freguesia, de acordo com as normas legais;

c)Conferir os trabalhos diários e, mensalmente, as relações de cobrança, as guias de transferência de documentos de despesa pagos;

d)Controlar e proceder ao processamento de toda a documentação necessária à entrega do IVA;

e)Proceder à liquidação e processamento de todas as taxas e licenças;

f)Efectuar e manter actualizadas as contas correntes;

g)Assegurar a actualização sistemática dos registos contabilísticos e a correcta classificação;

h)Proceder à emissão de documentos de despesa de operações orçamentais e de operações de tesouraria;

j)Controlar as operações de tesouraria;

k)Organizar e manter em dia as contas correntes com todos os fornecedores;

l)Conferir e preparar para despacho todos os documentos ou processos respeitantes ao pagamento das despesas;

m)Liquidar e processar todos os documentos de despesa e efectuar o respectivo registo;

n)Conferir, contabilizar e processar todos os pagamentos respeitantes a receitas consignadas a outras entidades;

o)Promover o pagamento de todas as autorizações de pagamento;

p)Passar as certidões ou declarações comprovativas dos pagamentos efectuados a outras entidades;

4 -Recursos humanos:

a)Analisar toda a legislação sobre recursos humanos;

b)Assegurar o atendimento do pessoal;

c)Colaborar, nos termos da lei, nos processos de inquérito e disciplinares;

d)Prestar e passar informações, certidões, declarações e pareceres sobre as matérias inerentes à sua actividade;

e)Organizar os processos necessários ao recrutamento, promoção, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;

f)Elaborar e manter devidamente organizado e actualizado o ficheiro do pessoal e os respectivos processos individuais de cadastro e de expediente, bem como o ficheiro de cadastro existente em suporte informático;

g)Controlar e manter devidamente actualizado o registo da assiduidade, férias, faltas e licenças, promovendo a verificação das situações de doença e de acidentes em serviço;

h)Manter devidamente organizados e actualizados os registos dos processos disciplinares, louvores, condecorações e outras situações de pessoal;

j)Promover a emissão de cartões de identidade do pessoal da Câmara, bem como a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, ADSE, cofres ou caixas de previdência, sindicatos, serviços sociais e outros organismos e instituições;

k)Elaborar e publicar as listas de antiguidade e contagem de tempo de serviço;

l)Organizar e manter actualizados os processos respeitantes à prestações com encargos familiares;

m)Conferir e controlar os documentos apresentados pelos beneficiários da ADSE e proceder à respectiva liquidação;

n)Conferir os documentos apresentados pelos Serviços Gerais da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, distribuindo as importâncias de cada beneficiário, pelas rubricas a que os mesmos se encontram adstritos;

o)Promover o processamento de vencimentos e outros abonos do pessoal e o respectivo pagamento, nos prazos estipulados superiormente;

p)Estudar e colaborar em tudo o mais que se relacione com o pessoal, nomeadamente a classificação de serviço, promoção e progressão, incluindo a organização, estruturação e alteração dos respectivos quadros;

q)Divulgar por todos os serviços e sectores as acções de formação a realizar, bem como cursos e seminários, susceptíveis de melhorar os níveis profissional e cultural dos funcionários;

r)Registar em livro privado todos os documentos de expediente referentes a Recursos Humanos, dar-lhes numeração própria e o devido andamento;

s)Coordenar o tratamento dos dados estatísticos necessários para a gestão dos recursos humanos.

Artigo 4.º

Serviços de Obras, Higiene e Limpeza

a)Gerir e conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;

b)Gerir e manter a limpeza de parques infantis;

c)Proceder à limpeza de ruas;

d)Gerir, conservar e promover as limpezas do cemitério;

e)Conservar e promover a reparação de chafarizes;

f)Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas:

g)Promover e executar os serviços de limpeza pública;

h)Assegurar a conservação e manutenção das ruas da freguesia. Quadro de pessoal (ver documento original) Aprovado pela Assembleia de Freguesia em sessão realizada a 29 de Dezembro de 2003, mediante proposta da Junta de Freguesia de 31 de Outubro de 2003. Organigrama da Junta de Freguesia de Bordeira (ver documento original) Aprovado pela Assembleia de Freguesia em sessão realizada a 29 de Dezembro de 2003, mediante proposta da Junta de Freguesia de 31 de Outubro de 2003. 17 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Junta, Sérgio Manuel da Silva.