Aviso (extrato) n.º 26028/2025/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Dra. Inês Costa Andrade, de 28 de agosto de 2025, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível habilitacional: Licenciatura em Direito, Administração Pública e áreas afins, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho na Divisão de Contratação Pública (DCP) do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN). Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, caracterizando-se, genericamente, pelo exercício de funções nas áreas da contratação pública e formação. Em particular, as funções definem-se pelo seguinte:

Produzir informações técnicas, pareceres e outros documentos de apoio à decisão, com base na legislação em vigor e demais orientações técnicas, versando matérias de Contratação Pública;

Instruir pedidos de autorização prévia à formação dos contratos públicos, na área da Contratação Pública;

Elaborar peças dos procedimentos aquisitivos atribuídos para análise e tramitação;

Assegurar a recolha, tratamento e atualização de mapas de controlo e reporte, na área de Contratação Pública;

Assegurar o desenvolvimento dos processos aquisitivos, promovendo o normal decurso e formação dos mesmos;

Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte, publicitação e fiscalização dos contratos públicos.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais-comuns

10 de outubro de 2025. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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