Aviso n.º 26078/2024/2

Concurso de Acesso à Categoria de Chefe da Polícia Marítima

1 - Finalidade e prazo de validade do concurso

Na sequência do Despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento n.º 331/2024/SEAO, de 31 de outubro de 2024, foi autorizada a abertura de concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima para provimento de um lugar previsto no mapa de pessoal da Polícia Marítima naquela categoria.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 32.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que, por Despacho do Vice-almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima, de 14 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, o concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima.

2 - Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas disposições legais aplicáveis do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de outubro; do Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de março; no aplicável, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2024); do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro; e, do Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 4 de setembro.

3 - Local de trabalho e remuneração

a) O presente concurso visa o preenchimento de um lugar no mapa de pessoal da Polícia Marítima na categoria de chefe, destinado ao exercício de funções correspondentes às da categoria que se reporta o procedimento de concurso, estando as mesmas sujeitas ao princípio da mobilidade geográfica, sendo desenvolvido, em regra, no Comando-Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima no Território Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima, no Centro de Operações Marítimas, no Centro de Cooperação Policial e Aduaneira e no Ponto Único de Contato para a Cooperação Policial Internacional bem como, outros organismos e entidades externas que venham a ser identificadas, sem prejuízo de integração em operações ou atividades específicas desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro e o embarque em navios e aeronaves.

b) Para efeitos remuneratórios o provimento da categoria de chefe corresponde ao nível remuneratório 26 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e respetivas atualizações, e da Tabela constante do Anexo I, conforme previsto no n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual.

4 - Conteúdo funcional

O conteúdo funcional da categoria a prover é o especificado no anexo ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual.

5 - Requisitos de admissão

São admitidos a concurso os candidatos que, à data de abertura do presente concurso, satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Mínimo de cinco anos de permanência na categoria de subchefe;

b) Boa informação de desempenho, nos últimos cinco anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido por arredondamento à unidade mais próxima, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 54.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima;

c) Qualidades de chefia, nos últimos cinco anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido por arredondamento à unidade mais próxima, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 54.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima.

6 - Método de seleção

O método de seleção consiste na apreciação da avaliação curricular, ponderando os seguintes fatores:

(1) Avaliação do Desempenho (AD) - Consideram-se as avaliações individuais do desempenho previstas no Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 4 de setembro, dos últimos cinco anos à data da abertura do presente procedimento, reportado ao tempo de permanência na categoria de subchefe, calculando-se a média aritmética dos itens em que foi avaliado (M), de forma a obter o valor AD, através da seguinte fórmula:

AD=(20*M)/6

(2) Qualidades de Chefia (QC) - Calcula-se a média aritmética (M) das aptidões correspondentes à qualidade de chefia, previstas na ficha de avaliação individual do desempenho constante do Anexo C ao Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 4 de setembro, referentes aos últimos cinco anos à data da abertura do presente procedimento, de forma a obter o valor QC, pela fórmula:

QC=(20*M)/6

(3) Classificação dos candidatos obtida no curso de promoção a subchefe da Polícia Marítima (CP).

(4) Habilitações Literárias (HL) - Aplicar o estabelecido no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro.

(5) Registo Disciplinar (RD) - Determinada a classe de comportamento de acordo com o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de março (Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima) é estabelecida a seguinte correspondência:

i) Classe Exemplar - 20 valores

ii) 1.ª classe - 16 valores

iii) 2.ª classe - 12 valores

iv) 3.ª classe - 8 valores

v) 4.ª classe - 4 valores

7 - Classificação final

A obtenção da classificação final do concurso é função da avaliação curricular, através da ponderação dos fatores indicados no ponto anterior, de acordo com a seguinte fórmula:

CF = (2(AD+QC)+HL+RD+CP)/7

CF - Classificação final;

AD - Avaliação do desempenho;

QC - Qualidades de chefia;

HL - Habilitações literárias;

RD - Registo disciplinar;

CP - Classificação no curso de promoção a subchefe.

8 - Ordenamento final

Os candidatos são ordenados por ordem decrescente da classificação final obtida, calculada às centésimas, e em caso de igualdade de classificação constitui fator de preferência o previsto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro.

9 - Formalização das candidaturas

a) As candidaturas devem ser formalizadas, dentro do respetivo prazo, através de requerimento dirigido ao Comandante-Geral da Polícia Marítima e remetido através dos Comandos onde os candidatos prestam serviço;

b) No requerimento deve constar a identificação (NII, categoria, nome), Comando onde o candidato presta serviço e menção do concurso a que é opositor;

c) O candidato deve enviar por correio eletrónico, para o endereço cgpm.sec@amn.pt, até às 23h59 m do dia do termo do prazo estabelecido em 1., cópia do requerimento com carimbo de entrada na secretaria do respetivo Comando.

d) Se os elementos constantes dos processos individuais dos candidatos não estiverem atualizados, o requerimento deve ser instruído com certidão autêntica ou autenticada, comprovativa das habilitações literárias concluídas.

10 - As promoções a que dizem respeito o presente concurso inserem-se no quadro do plano de promoções para o ano de 2024, em execução do mapa de pessoal da Polícia Marítima aprovado para o referido ano.

11 - Composição do Júri

Presidente: Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz (2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima);

Vogais Efetivos:

Subinspetor da Polícia Marítima Humberto Luís Pires Tomás, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Subinspetor da Polícia Marítima Elísio Peres Cardoso da Silva;

Vogais Suplentes:

Subinspetor da Polícia Marítima Manuel José Serrano Faustino;

Subinspetor da Polícia Marítima João Emanuel Barbosa Andrade.

15 de novembro de 2024. - O Comandante-Geral da Polícia Marítima, José António Vizinha Mirones, Vice-Almirante.

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