Aviso n.º 26093/2025/2

Discussão pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática de Ourique

Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal de Ourique, torna público que, a Câmara Municipal em Reunião Ordinária Pública realizada em 24 de setembro de 2025, deliberou por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), conforme determinado pelo artigo 9.º da Lei de Bases do Clima, na redação em vigor, organizado nos termos previstos no artigo 89.º do regime jurídico de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) para os planos diretores municipais com as devidas adaptações.

Nestes termos, conforme previsto no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, o período de discussão pública decorrerá durante 30 dias e terá início a partir do quinto dia seguinte à data de publicação do Aviso no Diário da República (série II).

Durante o período de discussão pública os interessados poderão consultar a proposta do PMAC no sítio da internet do Município de Ourique, em www.cm-ourique.pt ou no Gabinete de Atendimento ao Público, sito no edifício dos Paços do Município, Av. 25 de Abril, n.º 26, 7670-250 Ourique, de segunda a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

As reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas por escrito, até ao término do período de discussão pública e submetidas por correio eletrónico para geral@cmourique.pt ou entregues no “Gabinete de Atendimento ao Público do Município de Ourique”, podendo também ser remetidas por correio para o endereço supramencionado.

25 de setembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

319578855