Aviso (extrato) n.º 26196/2024/2

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Engº. Pimenta Machado, de 25 de outubro de 2024, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura ou superior ambas em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho na Divisão de Contencioso (DC) do Departamento Jurídico (DJUR). Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que incluem, entre outras, tarefas de assegurar a representação da APA, em processos de contencioso administrativo/fiscal e judicial (elaboração das respetivas peças processuais e acompanhamento dos processos nas suas diferentes fases).

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt. e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., em https://apambiente.pt/apa/procedimentos-concursais-comuns

13 de novembro de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

318356126