Aviso n.º 26207/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Promoção e Dinamização da Prática Desportiva), integrados na Divisão de Desporto e Gestão de Equipamentos Desportivos.

1 - Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal n.º 336/2025, datada de 07 de agosto e por proposta do Sr. Presidente n.º 138/GAP/2025, de 31 de julho, no uso da competência na gestão e direção do pessoal ao serviço do Município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do Aviso em Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Promoção e Dinamização da Prática Desportiva), integrados na Divisão de Desporto e Gestão de Equipamentos Desportivos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes aos presentes colaboradores (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Planeamento, elaboração, organização e controle de ações e eventos desportivos, ainda que com enquadramento superior; Elaborar propostas sobre o desenvolvimento das instalações e equipamentos desportivos; Responsabilidade técnica pelas atividades físicas e desportivas desenvolvidas pela DDGED, num ambiente de qualidade e segurança; Garantir o normal funcionamento das instalações desportivas municipais, organizar as atividades das diversas instalações de acordo com os regulamentos, normas e instruções recebidas e assegurar o devido atendimento aos alunos; Vigiar pela higiene, segurança e conduta cívica dos utentes, zelar pela conservação, guarda, higiene e segurança dos bens municipais; Elaborar informações e pareceres sobre matérias que estejam dentro das suas atribuições; Docência das atividades físicas e desportivas: adaptação ao meio aquático para Bebés; adaptação ao meio aquático para crianças, jovens e adultos; aprendizagem e aperfeiçoamento das técnicas de nado para crianças, jovens e adultos; hidroginástica; hidrofuncional; atividade física sénior; campos de férias; atividades de fitness e cardiofitness e outras no âmbito da área do desporto e ou educação física. Realizar a avaliação dos alunos das escolas de natação, nos momentos definidos pelo Responsável Pedagógico; Coordenar entre si as atividades de forma a colmatar qualquer falha/impossibilidade de serviço por parte de algum colega; Colaborar na implementação das atividades promovidas pela Divisão, nomeadamente nos Festivais de Natação, Eventos levados a efeito em datas comemorativas e outras organizações do plano de atividades; Preparar o material necessário para cada aula; Estar presente nas reuniões de serviço; Ser detentor e manter atualizado as cédulas emitidas pelo Instituto Português da Juventude e Desporto inerentes às atividades que leciona; Outras atribuições que forem superiormente atribuídas e no âmbito do serviço.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Desporto, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e, na página eletrónica (https://recrutamento.cm-estarreja.pt).

10 de outubro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Simões Pinto.

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