Aviso n.º 2634/2023

Artigo 1.º

Definição

A atribuição de bolsas de estudo pela Câmara Municipal de Lousada rege-se pelas disposições do presente Regulamento, tendo como lei habilitante a alínea d) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.

Artigo 2.º

Natureza e montante

1 -Em cada ano letivo o Município define o número de bolsas de estudo a atribuir e o montante, de acordo com as verbas inscritas no orçamento municipal anual.

2 -Podem ainda ser definidas, anualmente, o número e montantes de bolsas de estudo para alunos que prosseguem estudos no ensino artístico.

Artigo 3.º

Condições e acesso/candidatura

a)Residir no concelho de Lousada há mais de 5 anos;

b)Estar matriculado(a) e inscrito no 1.º ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciatura ou em cursos que comprovadamente funcionem em regime de "ciclo integrado conducente ao grau de mestre", nos termos da lei;

c)Frequentam um curso CTeSP (Curso Técnico Superior Profissional);

d)Ter aproveitamento escolar no último ano (de acordo com os parâmetros utilizados pela DGES), salvo os que ingressam pela primeira vez no ensino superior e em caso de interrupção dos estudos por motivos de forma maior, devidamente justificados e comprovados, os quais serão analisados pelos serviços municipais responsáveis;

e)Não possuam habilitações ou cursos equivalentes àquele que pretende frequentar;

f)Demonstrar carência económica para prosseguirem os estudos.

Artigo 4.º

Procedimento e instrução da candidatura

1 -A concessão das bolsas de estudo deverá ser precedida de uma candidatura.

2 -O período de candidatura será determinado anualmente através de deliberação camarária.

3 -As candidaturas devem ser entregues/submetidas através dos meios/canais que sejam definidos para o efeito, com condições e documentação necessária constante do respetivo processo.

4 -Sempre que os serviços responsáveis entendam podem ser solicitados quaisquer outros elementos com vista à análise do processo individual.

5 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas ou perante a apresentação de sinais exteriores de riqueza pode o júri desenvolver diligências complementares que se considerem as mais adequadas, onde se incluem as visitas domiciliárias.

Artigo 5.º

Seleção de candidaturas

1 -A análise e classificação das candidaturas deve ser efetuada por um júri (composto por 3 elementos), nomeado para o efeito e aprovado em deliberação camarária.

2 -A seleção será efetuada mediante a análise do rendimento mensal per capita apurado (de acordo com o anexo I) e os(as) candidatos(as) serão ordenados por ordem crescente.

3 -Em caso de igualdade os critérios de desempate são:

a)Melhor classificação académica;

b)Maior distância entre o estabelecimento de ensino superior e o local de residência.

4 -O júri elabora listas provisórias dos(as) candidatos(as) selecionados no processo de candidatura que serão publicadas no website do Município, fixando o período de audiência prévia nos termos do CPA.

5 -Findo o prazo o júri analisará as reclamações e elaborará uma proposta de lista definitiva de seleção dos candidatos que deve ser submetida ao Município para deliberação. ANEXO I A análise do processo individual do candidato traduz-se no apuramento do Rendimento per capita que é obtido através da seguinte fórmula: RPC = [RAB - (C + I + H + S + P)]/12N RPC - Rendimento per capita; RAB - Rendimento anual bruto do agregado familiar; C - Total das contribuições pagas (Segurança Social, CGA ou outra); I - Total dos impostos pagos em sede de IRS (retenção na fonte); H - Habitação: documento da instituição bancária, com identificação do titular do crédito de habitação própria e permanente, onde conste o valor pago mensal/ou recibo de renda; S - Despesas de Saúde não reembolsadas; P - Valor anual da Propina; N - N.º de elementos do agregado familiar. em que: Rendimento Anual Bruto (RAB): corresponde à soma dos rendimentos anuais brutos e subsídios do agregado familiar qualquer que seja a sua natureza e ainda outros rendimentos de caráter não eventual e sem dedução de quaisquer encargos; Os rendimentos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, os seguintes:

a)Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho incluindo subsídios de férias, Natal, horas extraordinárias ou outras;

b)Rendas temporárias ou vitalícias;

c)Pensão de reforma de aposentação, velhice, complementar, alimentos, invalidez, sobrevivência, social ou outras;

d)Rendimentos da aplicação de capitais, ações, Planos Poupança Reforma (PPR), entre outros;

e)Rendimentos resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial;

f)Rendimentos no estrangeiro;

g)Quaisquer outros subsídios, Rendimento Social de Inserção ou outros complementos. Nos casos em que o agregado familiar, estando em idade ativa, não apresente rendimentos e não faça prova da situação de desemprego, frequência de ensino, incapacidade para o trabalho ou outra situação devidamente justificada, considerar-se-á que auferem rendimentos de alor equivalente ao Salário Mínimo Nacional.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

316022531