Aviso n.º 26376/2024/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual e obtido parecer favorável e respetiva autorização da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 14.03.2024, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras do trabalhador Paulo Alexandre Madeira Mota, do mapa de pessoal do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 2 de abril de 2024, ficando integrado na carreira e categoria de assistente técnico, na 3.ª posição remuneratória, nível 9 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril e do Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro.

14 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.

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