Aviso n.º 264/2007

Artigo 2.º;

Artigo 3.º, n.º 1;

Artigo 4.º, n.os 1 a 6;

Artigo 5.º;

Artigo 6.º, n.os 1 e 2;

Artigo 7.º, n.os 1 a 3;

Artigo 8.º, n.os 1 e 3;

Artigo 9.º, n.os 1, 3, 4, 5 e 8;

Artigo 10.º, n.os 1 a 3;

Artigo 11.º

Em conformidade com o artigo 13.º da Carta, o Reino da Bélgica considera que entende limitar o âmbito da Carta às províncias e às comunas. Em conformidade com o mesmo artigo, as disposições da Carta não se aplicam aos «Centres publics d'Aide sociale» (CPAS) no território da Região de Bruxelas-Capital.

Portugal é Parte desta Carta, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/90, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 245, de 23 de Outubro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 8 de Dezembro de 1990, conforme o Aviso n.º 13/91, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1991.

A Carta entrou em vigor para o Reino da Bélgica em 1 de Dezembro de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Artigo 11.º

Em conformidade com o artigo 13.º da Carta, o Reino da Bélgica considera que entende limitar o âmbito da Carta às províncias e às comunas. Em conformidade com o mesmo artigo, as disposições da Carta não se aplicam aos «Centres publics d'Aide sociale» (CPAS) no território da Região de Bruxelas-Capital.

A Carta entrou em vigor para o Reino da Bélgica em 1 de Dezembro de 2004.

Direcção-Geral de Política Externa, 21 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.