Aviso n.º 2643/2022

Delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Atalaia - 2.ª alteração

Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, a Assembleia Municipal em sessão de vinte e seis de novembro do ano de dois mil e vinte e um, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na sua atual redação, aprovar a segunda alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Atalaia, com vista à sua ampliação.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na sua atual redação, os elementos que acompanham esta operação poderão ser consultados na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt), e este Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página eletrónica deste Município.

25 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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