Aviso n.º 26476/2025/2

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana da Vila da Gandarela, do Centro Urbano da Mota, e da Aldeia do Castelo - Antiga Villa de Basto

José António Peixoto Lima, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro e alterado pela Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto, que, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de setembro de 2025, a Assembleia Municipal de Celorico de Basto, na sua sessão ordinária de 26 de setembro de 2025, deliberou, por unanimidade, aprovar a delimitação de três Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), incluindo as respetivas memórias descritivas e justificativas, as plantas de delimitação e o quadro de benefícios fiscais:

a) Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila da Gandarela;

b) Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Mota;

c) Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Aldeia do Castelo - Antiga Villa de Basto.

A presente delimitação consiste numa renovação da delimitação aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2022, publicada pelo Aviso n.º 24289/2022 de 29 de dezembro.

Mais se informa que os elementos que integram a proposta, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do RJRU, poderão ser consultados na página de internet do Município de Celorico de Basto em https://www.mun-celoricodebasto.pt/viver/habitacao-e-reabilitacao-urbana/reabilitacao-urbana-arus/.

8 de outubro de 2025. ― O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José António Peixoto Lima.

319633691