AvisoSem vigência

Aviso n.º 2652/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 5.º

Constituição e tipo de sistemas

1 -Os sistemas públicos de drenagem de águas residuais são essencialmente constituídos por redes de colectores, emissários, interceptores, sistemas elevatórios, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final. ...

Artigo 27.º

Taxas, tarifas e preços a cobrar pela EMARP

1 -Para fazer face aos encargos com a actividade desenvolvida no âmbito da exploração do sistema público de drenagem de águas residuais, são devidas as tarifas de:

a)Ligação;

b)Drenagem de águas residuais.

2 -Para fazer face às despesas com a conservação e tratamento das águas residuais, a EMARP cobrará uma taxa de conservação e tratamento. ...

4 -Os contratos de fornecimento de água exclusivamente destinados a rega estão isentos do pagamento das tarifas definidas pelo regime tarifário do presente artigo. (Novo)

Artigo 28.º

Tarifa de ligação

1 -A tarifa de ligação respeita aos encargos relativos ao estabelecimento dos sistemas de drenagem pública de águas residuais e incide sobre a valia da permissão de ligação de um prédio ou fracção autónoma ao sistema público.

2 -A tarifa de ligação será determinada em função da área bruta de construção, de acordo com tarifário aprovado.

3 -Entende-se por área bruta a totalidade da área a construir, reconstruir ou modificar.

4 -A tarifa de ligação deverá ser solicitada em simultâneo com o ramal de ligação e é devida pelo requerente.

Artigo 29.º

Taxa de conservação e tratamento

1 -A taxa de conservação e tratamento respeita aos encargos com a manutenção dos sistemas de drenagem pública de águas residuais e incide sobre a valia da disponibilidade daqueles sistemas, devidamente conservados, relativamente aos prédios ou fracções autónomas, quando for caso disso, que a eles devam estar ligados.

2 -A taxa de conservação e tratamento é fixa e será determinada com base nos encargos previstos no número anterior.

3 -A taxa de conservação e tratamento é devida pelos utentes dos prédios ou fracções.

Artigo 30.º

Tarifa de águas residuais

1 -A tarifa de águas residuais respeita aos encargos relativos à drenagem (retirei tratamento) das águas residuais nos sistemas públicos. ...

Artigo 34.º

Regra geral

1 -Os valores das coimas previstas serão automaticamente indexados ao salário mínimo nacional (SMN) que em cada momento vigorar.

2 -A violação de qualquer norma deste Regulamento para a qual não esteja, a seguir, especialmente prevista a penalidade correspondente, será punida com uma coima fixada entre o mínimo de 0,3 e o máximo de 10 vezes o SMN.

3 -Nos casos de pequena gravidade e em que seja diminuta, tanto a culpa como o benefício económico do infractor poderá ser decidida a aplicação de uma coima cujo limite mínimo corresponderá a 0,1 do SMN.

4 -Nos casos previstos no número anterior poderá, em alternativa, ser decidida a aplicação de uma admoestação.

5 -No caso de reincidência, o valor da coima a aplicar será elevado ao dobro, observando-se, em qualquer caso, os limites fixados na legislação em vigor.

Artigo 40.º

Produto das coimas e custas

O produto das coimas e custas consignadas neste Regulamento constitui receita da EMARP na sua globalidade.

Artigo 42.º

Custas processuais

1 -As custas nos processos de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal.

2 -A decisão que vier a ser proferida sobre a matéria do processo deverá fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar. ANEXO II Projecto das Redes Prediais de Drenagem de Águas Residuais Ponto 4 - O pagamento da tarifa de ligação será sempre precedido da aprovação das respectivas telas finais.