AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 2653/2019

Artigo 1.º

Âmbito

Pelo presente Regulamento é definido o âmbito do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, cujo objetivo é apoiar munícipes idosos que se enquadram no artigo 4.º deste regulamento.

Artigo 2.º

Princípios Gerais

O Município de Vila Nova de Foz Côa atribui e regulamenta o Cartão Municipal do Idoso, tendo em consideração as necessidades sociais dos idosos, nos termos previstos no presente Regulamento, prevendo-se que o cartão seja uma forma de motivação dos idosos à utilização de diversos tipos de equipamentos e serviços do concelho, para além de permitir ultrapassar certos obstáculos económicos.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Promover melhores condições que permitam uma melhor integração social.

2 -Contribuir para a dignificação e melhoria das suas condições de vida.

3 -Proporcionar melhores regalias a bens e serviços.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos nacionais residentes no concelho de Vila Nova de Foz Côa, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:

a)Terem idade igual ou superior a 65 anos;

b)Residirem e serem eleitores no concelho de Vila Nova de Foz Côa.

2 -O cartão do idoso apresenta-se com dois escalões: A e B.

a)Os benefícios correspondentes ao escalão A são atribuídos a todos os idosos, independentemente dos seus rendimentos;

b)Os beneficias correspondentes ao escalão B são atribuídos aos idosos que apresentem rendimentos com valor igual ou inferior a 80 % do salário mínimo nacional.

Artigo 5.º

Benefícios do Cartão Municipal do Idoso

a)Utilização gratuita das piscinas municipais (piscinas cobertas e piscinas descobertas);

b)Entrada com 50 % de desconto em atividades promovidas pela Câmara Municipal;

c)Descontos em Entidades do concelho aderentes, conforme anexo I.

Artigo 6.º

Outros Benefícios

a)Redução de 50 % no consumo de água para usos domésticos até 5 metros cúbicos mensais;

b)Redução de 50 % na ligação da água e saneamento;

c)Redução de 10 % de desconto nas licenças de obras e ocupações de via pública para construção/beneficiação/remodelação/ampliação de habitação própria permanente.

Artigo 7.º

Processo de Candidatura

1 -Só poderá ser titular do Cartão quem assim o requeira e após a obtenção do respetivo deferimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.

2 -As candidaturas serão formalizadas junto do Gabinete de Acão Social do Município de Vila Nova de Foz Côa, mediante o preenchimento de impresso especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotografia recente;

b)Cartão de Cidadão; Se não tiver, deverá apresentar o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;

c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;

d)Apresentação de comprovativo de rendimentos, deve ser facultativa, exceto em casos tidos como necessários e pedido pelo requerente para efeitos de cálculo do escalão B.

3 -Sempre que não seja possível entregar todos os documentos exigidos no número anterior, deverão fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão.

4 -O simples fato de apresentação de uma candidatura não confere ao idoso o direito à atribuição do Cartão Municipal.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes do Município de Vila Nova de Foz Côa.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 9.º

Obrigações dos Utilizadores

1 -Informar, previamente, o Município da mudança de residência.

2 -O titular compromete-se a não permitir a utilização do cartão por terceiros. Este é individual e intransmissível.

Artigo 10.º

Cessação do Direito à Utilização do Cartão Municipal do Idoso

a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;

b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;

c)A alteração ou transferência de residência para fora do concelho, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;

d)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho.

Artigo 11.º

Validade do Cartão Municipal do Idoso

O Cartão Municipal do Idoso é vitalício, desde que residente no concelho.

Artigo 12.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, no orçamento do Município de Vila Nova de Foz Côa.

3 -Cabe ao Presidente da Câmara Municipal indicar a Coordenação do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 13.º

Alterações ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Cabe à Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento com as alterações introduzidas, entra em vigor depois de aprovado em reunião de Câmara e, posteriormente, remetido à Assembleia Municipal para aprovação e publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

312021325