Aviso n.º 26601/2025/2

Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Divisão de Atendimento ao Cidadão (DIAC).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 07 de outubro de 2025, em que foi aprovada a Proposta n.º 1398/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, para exercício de funções na Divisão de Atendimento ao Cidadão (DIAC).

2 - Caracterização do posto de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional: Exercer, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas respetivas áreas, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através de curso do ensino secundário ou equivalente, nomeadamente atendimento ao público e cobrança de valores inerente à área funcional onde se encontra integrado, receção e registo de requerimentos, cobrança de taxas e esclarecimento de dúvidas aos requerentes.

3 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https://recrutamento.cascais.pt/.

14 de outubro de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

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