Aviso n.º 26617/2025/2 1 - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 168/99 de 18 de setembro, na redação atual (Código das Expropriações), que a Câmara Municipal de Lisboa, pela deliberação tomada na sua reunião de 03 de setembro de 2025, no âmbito da Proposta n.º 480/2025, aprovou, ao abrigo do disposto no artigo 32.º e na alínea b), do n.º 3, do artigo 61.º, ambos do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, e do previsto no n.º 2, do artigo 13.º do Código das Expropriações, a concretização da declaração de utilidade pública urgente de expropriação, com a consequente autorização da posse administrativa, das parcelas identificadas no quadro que se segue. 2 - A declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, funda-se na necessidade de executar a Operação de Reabilitação Urbana Sistemática de Santa Clara, aprovada pela Proposta n.º 19/2018, na reunião de Câmara e Assembleia Municipal de 31 de janeiro e 27 de março, respetivamente, publicada no Diário da República, n.º 85, 2.ª série, de 03 de maio de 2018, através do Aviso n.º 5873/2018. Faz-se saber que quaisquer esclarecimentos complementares poderão ser dirigidos à Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP), sita no Campo Grande, 25, 3.º-A, em Lisboa. 10 de outubro de 2025. - O Diretor Municipal, Bernardo Alabaça.

Zona 1 - Parcelas	Proprietário(s)	Conservatória do Registo Predial	Freguesia	Matriz urbana/ Rústica	Freguesia	Área total da parcela (m²)
1.1	Inválidos do Comércio	2192	Lumiar	642	Lumiar	890,23 m² (expropriação parcial)
1.2	Inválidos do Comércio	2192	Lumiar	642	Lumiar	1.246,20 m² (expropriação parcial)
1.3	Colinas do Cruzeiro -Empreendimentos Imobiliários, S. A.	1041	Ameixoeira	716	Santa Clara	1884,16 m² (expropriação parcial)
1.4	Joaquim dos Santos Catrocho	–	Ameixoeira	262	Santa Clara	253,05 m²
1.5	Marina Dulce Alves Fernandes Teixeira	1116	Ameixoeira	18 rústico	Santa Clara	490,03 m²(expropriação parcial)
1.6	Marina Dulce Alves Fernandes Teixeira	260	Ameixoeira	263	Santa Clara	200,00 m²

Zona 2 - Parcelas	Proprietário(s) e outros interessados	Conservatória do Registo Predial	Freguesia	Matriz urbana/rústica	Freguesia	Área total da parcela (m²)
2.2	Pedro Magalhães Gonçalves de Azevedo Rua	877	Ameixoeira	67	Santa Clara	1.350 m²
2.4	Proprietário(s): Ana Cristina Silva Rodrigues dos Santos; Arménio Jorge da Silva Rodrigues dos Santos; Jorge Rodrigues dos Santos	278	Ameixoeira	396 1240 1719	Santa Clara	1.941,75 m²
	Arrendatário(s): Maria Alice da Mota Oliveira Gonçalves; Donzília Rodrigues Miguel Sousa
2.5	João Gilberto Varela Vala	160	Ameixoeira	–	Santa Clara	225 m² (expropriação parcial)

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