Aviso n.º 26647/2025/2

Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeado, por despacho da Vice-Presidente da Câmara Municipal, datado de 3 de outubro de 2025, para o cargo Chefe de Divisão de Gestão e Fiscalização de Obras, Ana Mafalda Marques Frade, cujo conteúdo se transcreve:

«Considerando que:

O n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais, por força do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, adiante designada por Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) estabelece que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente;

No âmbito do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 10104/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, no dia 14 de abril de 2025 e publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia 16 de abril de 2025, foram apresentadas quatro candidaturas;

Após a aplicação dos métodos de seleção, o júri do procedimento concursal, designado por deliberação da Assembleia Municipal de 30/09/2024, propôs a designação para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Fiscalização de Obras, da candidata Ana Mafalda Marques Frade a qual reúne os requisitos exigidos no artigo 20.º Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e as competências da respetiva unidade orgânica, como abaixo se evidencia na nota curricular;

Também de acordo com a deliberação do júri, constante da Ata n.º 3, por mim homologada, em 3/10/2025, a referida candidata «possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, associadas às competências de orientação para o serviço público, negociação e influência, liderança e visão estratégica, conforme resulta inequivocamente da avaliação curricular, da avaliação da entrevista e da classificação final que lhe foi atribuída»,

Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), e ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, da licenciada Ana Mafalda Marques Frade para o exercício do cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Fiscalização de Obras - Cargo de direção intermédia de 2.º grau.

A nomeação produz efeitos à data do presente despacho, e tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, nos termos dos n.^os9 e 10 do artigo 21.º do EPD.

Mais determino que o presente despacho seja publicado no Diário da República, conforme o previsto no n.º 11 do artigo 21.º do EPD.

Nota Curricular

Habilitações literárias: Bacharelato em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa;

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Universidade Independente;

Máster en Ingeniería de la Tasación y Valoración, Centro de Investigación en Ingenieria Economica - Universidad Politècnica de València;

Engenheira Civil Sénior Nível II, pela Ordem dos Engenheiros.

De 01/01/2019 até 22/01/2024, Dirigente Intermédia de 3.º grau, da Unidade Técnica de Gestão e Fiscalização de Obras, em regime de substituição.

Desde 23/01/2024 até presente data, Chefe da Divisão de Gestão e Fiscalização de Obras, em regime de substituição.

Em função dos projetos afetos à DGFO, estabelece objetivos para a dinamização de inúmeros procedimentos de contratação pública, no sentido da minoração dos prazos inerentes à tramitação daqueles. Interage com as unidades orgânicas e respetivos serviços internos designadamente, nas áreas da Habitação, Cultura, Educação, Financeira, Jurídica e outras.

Na fase de formação dos contratos, presidente o júri em todos os procedimentos de contratação pública, onde gere os pedidos de esclarecimentos e listas de trabalhos de suprimento de Erros e Omissões dos projetos; coordena a análise e avaliação das propostas incluindo a elaboração dos respetivos relatórios preliminares e finais; Elabora as respostas a questões do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização prévia dos contratos públicos que visam a execução das obras.

Na fase de execução dos contratos de empreitada, chefia as equipas de fiscalização c/ controle de materiais, de processos de construção e de execução física e financeira. Interage em cada projeto c/ os autores das diferentes especialidades e/ou c/ os respetivos serviços afetos à exploração.

Em articulação com a Divisão de Estudos e Candidaturas, produz informação relativa à tramitação e execução dos projetos no sentido de relatar junto das entidades gestoras dos financiamentos externos o ponto de situação de cada um.

Gere a equipa técnica afeta à DGFO envolvendo as pessoas no desenvolvimento de atividades partilhadas ou individuais que se interligam e somam no sentido da concretização dos objetivos estabelecidos para a unidade Orgânica. Atenta à frequência de formação específica ou de caráter geral para o desenvolvimento profissional e pessoal dos trabalhadores.»

6 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

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