AvisoSem vigência

Aviso n.º 26681-A/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos(as) os(as) Advogados(as) com inscrição com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, independentemente da forma organizativa como exercem a profissão.

2 -O presente Regulamento aplica-se, ainda que com as necessárias adaptações, a todos(as) os(as) Advogados(as) Estagiários(as) com inscrição em vigor.

Artigo 2.º

Noção

Para efeitos do presente Regulamento considera-se formação contínua as ações de formação presenciais e/ou on-line destinadas, entre outros, a Advogados(as), em cumprimento do disposto no artigo 197.º do EOA.

Artigo 3.º

Organização e promoção da formação contínua

O Conselho Geral, bem como os Conselhos Regionais e as Delegações, podem organizar e promover, ainda que em parceria com outras instituições, ações de formação destinadas a Advogados(as).

Artigo 4.º

Objetivos

1 -A formação contínua tem por objetivo facultar aos(às) Advogados(as) os conhecimentos necessários para um exercício da profissão pautado pelos mais elevados padrões de excelência e rigor técnico, que contribua para o interesse público da profissão, permitindo uma permanente atualização em matérias de natureza técnica e deontológica.

2 -São, nomeadamente, objetivos específicos da formação profissional contínua:

a)Promoção do aperfeiçoamento e formação profissional dos(as) Advogados(as);

b)Promoção e atualização dos conhecimentos dos(as) Advogados(as);

c)Promoção da constante atualização do quadro normativo que enquadra o exercício da Advocacia;

d)Garantia do respeito no exercício da profissão pelos princípios e regras deontológicas;

e)Manutenção da confiança pública na profissão, demonstrando-se preocupação em manter altos padrões de qualidade no trabalho realizado;

f)Dignificação das relações entre profissionais.

Artigo 5.º

Modos de obtenção de formação contínua

a)Na qualidade de formando(a) ou formador(a) em formação, congressos, conferências, seminários, palestras, entre outros, promovidas pela Ordem dos Advogados;

b)Na qualidade de formando(a) em formação profissional, em matérias da profissão, em ações realizadas nos mesmos termos que a lei determina para os fins previstos no Código do Trabalho, promovidas por entidades devidamente certificadas;

c)Na qualidade de formando(a) em formação promovida por estabelecimentos de ensino superior, associações profissionais, empresas de formação, entre outras, desde que devidamente certificadas.

Artigo 6.º

Obrigatoriedade

1 -O(A) Advogado(a) deverá frequentar, anualmente, um mínimo de 40 (quarenta) horas de formação profissional certificada.

2 -No ano da entrada em vigor do presente Regulamento, o número de horas de formação é proporcional ao número de meses desse ano civil.

3 -No ano de inscrição do(a) Advogados(a), o número de horas de formação é proporcional ao número de meses do respetivo ano civil.

4 -Ao(à) Advogado(a) que cumpra o disposto nos números anteriores será atribuído, pelo respetivo Conselho Regional, o título de “Advogado(a) com Formação certificada”, com menção do ano a que respeita.

5 -O título previsto no número anterior constará da página do(a) Advogado(a), no campo “Pesquisa de Advogado”, no portal da Ordem dos Advogados, podendo o(a) Advogado(a) usar publicamente o mesmo.

Artigo 7.º

Certificação

1 -A participação em ações de formação organizadas e promovidas pela Ordem dos Advogados e/ou por entidades externas, confere direito à emissão de certificado comprovativo de frequência e/ou avaliação.

2 -A frequência de ações de formação constitui um dos requisitos obrigatórios de avaliação para atribuição do título de Advogado(a) especialista, a comprovar pelo certificado curricular, de acordo com o Regulamento Geral das Especialidades.

3 -Para efeitos de creditação, o(a) Advogado(a) que comprovadamente tenha participado em ações de formação promovidas por entidades externas à Ordem dos Advogados, deve remeter, anualmente, os comprovativos das mesmas ao Conselho Regional em que se encontra inscrito(a).

4 -A certificação das ações ministradas pela Ordem dos Advogados é emitida por solicitação do Advogado(a), sendo a primeira emissão de cada certificado gratuita e as restantes sujeitas ao pagamento de despesas administrativas no valor de € 10,00 (dez) euros.

Artigo 8.º

Confirmação de Inscrição

1 -As inscrições em ações de formação são confirmadas até ao 2.º dia útil antes do início da ação de formação, exceto se razões ponderosas o impedirem.

2 -A confirmação é efetuada pela via utilizada para a inscrição.

3 -A participação do Advogado(a) apenas será admitida após a confirmação da inscrição pelos serviços com competência para o efeito.

Artigo 9.º

Pagamento

1 -No ato da inscrição, o(a) Advogado(a) deve proceder ao pagamento da taxa de inscrição, considerando-se a mesma efetiva apenas após o respetivo pagamento.

2 -A forma de pagamento é a que vier a ser definida no ato da inscrição.

3 -Não é permitida a participação na formação do Advogado(a) que não tenha procedido ao pagamento da taxa de inscrição.

Artigo 10.º

Desistências

O pedido de desistência de qualquer ação de formação pode ser efetuado até 2 (dois) dias úteis antes da data do início de cada formação.

Artigo 11.º

Pagamento da taxa de inscrição em caso de falta ou desistência

1 -Se a desistência for comunicada até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da ação de formação, os Serviços devolvem 75 % da quantia paga a título de inscrição, desde que solicitado no prazo de 8 (oito) dias úteis após o termo da ação de formação.

2 -A extemporaneidade do pedido de desistência da ação de formação determina a perda do valor da taxa de inscrição.

3 -Nas ações de formação gratuitas, no ato da inscrição, será cobrada a quantia €10,00 (dez euros) para despesas administrativas.

Artigo 12.º

Assiduidade

1 -Em todas as ações de formação presenciais ou on-line será efetuado o registo de assiduidade.

2 -O certificado de frequência e/ou avaliação é entregue a quem frequentar, pelo menos 80 % da carga horária nas ações de formação com 10 (dez) ou mais horas, ou 100 % nas restantes.

Artigo 13.º

Alteração de datas

No caso de alteração superveniente de alguma das datas da formação, a Ordem dos Advogados devolve ao Advogado(a) parte da quantia paga, tendo em consideração as sessões de formação não frequentadas.

Artigo 14.º

Avaliação na formação

1 -As ações de formação à distância (on-line) e/ou presenciais poderão estar sujeitas a um regime de avaliação.

2 -A avaliação consiste na classificação dos trabalhos e tarefas propostas ao longo da ação de formação, na classificação do teste ou prova final e na participação nas diversas atividades desenvolvidas.

3 -As ações de formação podem ter ponderações e regras de avaliação diversas, estando sempre previamente definidas e disponibilizadas no catálogo/programa do curso.

4 -O(a) Advogado(a) que solicitar a transferência da sua inscrição para a edição seguinte fica vinculado ao pagamento de 50 % do valor da inscrição.

Artigo 15.º

Formação Gratuita

1 -O(a) Advogado(a) com o pagamento de quotas regularizado e que, no ano anterior, tenha frequentado pelo menos 40 (quarenta) horas de formação, usufrui de 10 (dez) horas de formação gratuita em ações de formação organizadas e promovidas pela Ordem dos Advogados no ano imediatamente seguinte, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo. 11.º

2 -O benefício referido no número anterior é pessoal e intransmissível.

3 -Por ano de formação entende-se o período compreendido entre o dia 1 de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil.

4 -O número de horas/ano não é cumulável de ano para ano.

5 -O(a) advogado(a) que proceda à inscrição ao abrigo deste benefício perde o direito ao mesmo se desistir, ainda que fundamentadamente, a alguma das ações de formação.

Artigo 16.º

Competências da Comissão Nacional de Estágio e Formação

a)Propor ao Conselho Geral o plano anual de formação contínua;

b)Promover e apoiar a criação e manutenção de formação contínua em articulação com os Conselhos Regionais;

c)Programar em concreto ao nível nacional ações de formação e coadjuvar, auxiliar e divulgar as ações de formação organizadas pelos Conselhos Regionais e pelas Delegações.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

Certificação