Aviso n.º 26733/2024/2

Mobilidade intercategorias para a categoria de coordenadora técnica da trabalhadora Filipa Margarida da Silva Pereira

Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, no uso das minhas competências, foi autorizada a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.^os1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b) 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigo 16.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2024), para exercer funções correspondentes à seguinte carreira/categoria, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2024, da trabalhadora, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, Filipa Margarida da Silva Pereira, na categoria de Coordenadora Técnica da carreira geral de Assistente Técnica, sendo remunerada pelo nível 15, 1.ª posição da categoria de coordenadora técnica e carreira de assistente técnica previsto na tabela remuneratória única.

30 de setembro de 2024. - A Vereadora, Maria da Conceição do Couto Henriques Velez de Lima.

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