Aviso (extrato) n.º 26740/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercício de funções na Divisão de Finanças e Orçamento Municipal

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante Portaria), torna-se público que, nos termos do meu despacho de abertura de 17 de outubro de 2024 e por deliberação da Câmara Municipal da Covilhã de 6 de setembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum tendo em vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho que se identifica do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã:

2 - Caracterização dos postos de trabalho - Assistente Operacional - área de motorista - : exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções e competências: realizar tarefas de natureza executiva de caracter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas, na execução de tarefas de motorista de condução de viaturas pesadas: condução de viaturas assegurando transporte de pessoas e bens, zelar pela boa conservação e limpeza dos mesmos, verificar os níveis de óleo, de água e pressão dos pneus. Zelar pela manutenção mecânica e pelas inspeções, respeitando prazo estipulados para as intervenções; possuir comportamento idóneo e responsável por forma a assegurar o respeito pelas normas de segurança de pessoas e bens. Promover boas práticas de relacionamento interpessoal, disponibilidade para desempenhar funções em horários desfasados; manuseamento e transporte de cargas de maneira a ajudar a carregar/descarregar o veículo. Deverá garantir as condições de segurança do próprio e na via pública, mantendo em condições de operacionalidade todo o material e equipamento que lhe seja confiado.

E exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

3 - Habilitação mínima obrigatória consoante a idade do candidato, não sendo permitida a substituição no nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Carta de condução de válida - admitidas categorias B1; BE; C1; C; C1E; CE; D; D1; D1E; DE.

Preferência com CAM(s) válido(s).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e por extrato na página eletrónica do Município de Covilhã, em www.recrutamento.cm-covilha.pt.

19 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

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