Aviso n.º 26757/2024/2

Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para o Gabinete de Fiscalização

Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho n.º 016/2024, de 29 de outubro, proferido pelo Presidente da Câmara, relativo à designação da titular do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete de Fiscalização, que a seguir se transcreve:

“Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 3.º grau são recrutados por procedimento concursal;

Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau do Gabinete de Fiscalização, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação da técnica superior Ana Elísia Gonçalves Monteiro, invocando de forma fundamentada as razões de escolha desta candidata;

Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;

Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete de Fiscalização, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019;

Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Gabinete de Fiscalização, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;

Considerando que, a Técnica Superior Ana Elísia Gonçalves Monteiro possui os requisitos exigidos pelo n.º 3 e 5 do artigo 19.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2019 e do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo;

Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Gabinete de Fiscalização, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Elísia Gonçalves Monteiro, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Palmela;

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que a designada dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.

A presente designação produz efeitos a partir de 4 de novembro de 2024.

Nota curricular

Formação: Licenciatura em Sociologia pela Universidade Nova de Lisboa;

Curso sobre “RJUE”;

Curso sobre “Gestão do Urbanismo”;

Curso sobre “Aplicação de Gestão Documental - SIDAM”;

Curso sobre “Cidadão Ciberseguro”;

Curso sobre “A imagem do município - Direitos e Deveres dos Funcionários”;

Curso sobre “Aplicação SIDAM”;

Curso sobre “Aplicação myMillenium”;

Curso sobre “Aplicação UBS para utilizadores chave”;

Curso sobre “Licenciamento Zero”;

Curso sobre “Desmaterialização do procedimento de certidões e declarações”;

Curso sobre “Alteração do Código do Procedimento Administrativo (CPA)”;

Curso sobre “Comunicação Inclusiva”;

Curso sobre “Aplicação Fiscalização”;

Curso sobre “Gestão de Projetos (e-learning)”;

Curso sobre “Plataforma Vision - Contratação Pública”;

Curso sobre “Direito Animal e competências Municipais”;

Curso sobre “Simplex Urbanístico””;

Atividade profissional:

De julho de 2008 a agosto de 2016 - Funções administrativas na Câmara Municipal de Palmela;

De agosto de 2016 a maio de 2017 - Técnica Superior na Junta de Freguesia de Alvalade

Desde maio de 2017 - Técnica Superior na Câmara Municipal de Palmela

De janeiro de 2018 a novembro de 2021 - assessoria técnica ao Gabinete do Vereador Pedro Marques Taleço.

6 de novembro de 2024. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.

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