AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 2681/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, bem como o artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas e) e f), do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento consagra os termos e as condições de atribuição, pela Junta de Freguesia da União de Freguesia de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso, de apoio à vacinação infantil, designadamente para aquisição das vacinas: "Nimerix (Meningite C)", "Rotarix ou RotaTeq" e "Papiloma Humano (HPV)", que não se encontram contempladas no Programa Nacional de Vacinação.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento das regras, princípios, condições de acesso e procedimentos, assim como das obrigações a serem cumpridas pelos respetivos beneficiários, no âmbito da atribuição do apoio para a aquisição das vacinas referidas no artigo anterior.

Artigo 4.º

Princípios

A atribuição do apoio nos termos previstos no presente Regulamento obedece aos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da transparência, enformadores da atividade administrativa.

Artigo 5.º

Valor Unitário das Vacinas

O valor unitário a considerar para as vacinas abrangidas pelo presente Regulamento corresponde ao valor indicado pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de acordo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO II

Condições de Acesso

Artigo 6.º

Destinatários

São destinatários deste regulamento as crianças até aos 24 meses de idade (inclusive), para as vacinas Nimerix (Meningite C)", "Rotarix ou RotaTeq" sendo que para a vacina "Papiloma Humano (HPV)" até aos 18 anos para os rapazes nascidos entre 2002 e 2008, residentes na União de Freguesia de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso e cujo agregado familiar se encontre nas situações previstas no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Condições de Acesso

1 -Têm direito ao apoio para a aquisição das vacinas as crianças mencionadas no artigo anterior, cujo agregado familiar observe, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Ser residente na freguesia da União de Freguesia de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso; Na determinação do local de residência das crianças referidas no número anterior, será considerado o local de residência dos pais, ou de outro responsável legal quando os pais, por qualquer motivo, não possam exercer as responsabilidades parentais;

b)Estar inscrito num serviço nacional de saúde;

c)Compra da vacina em farmácias em território da Freguesia;

d)Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

2 -A concessão do apoio previsto pelo presente Regulamento não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.

Artigo 8.º

Comparticipação

1 -A Junta de Freguesia assegurará a comparticipação, na totalidade, do custo na aquisição, por parte dos beneficiários, das vacinas citadas no artigo 2.º do Regulamento.

2 -O pagamento da comparticipação será efetuado diretamente pela Junta de Freguesia a um dos progenitores ou responsável legal da criança. CAPÍTULO III Procedimento

Artigo 9.º

Pedido

1 -O pedido de comparticipação das vacinas previstas na presente Proposta de Regulamento deve ser apresentado pelos pais, podendo sê-lo por apenas um deles, ou pelo representante legal, na Junta de Freguesia e suas delegações, mediante requerimento próprio devendo ser instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da Certidão do Registo de Nascimento ou apresentação do Cartão de Cidadão, da criança relativamente à qual é realizado o pedido de atribuição do apoio;

b)Cópia do Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas), da criança, devidamente atualizado, ou declaração dos serviços da atualização das vacinas;

c)Comprovativo da administração da vacina no centro de saúde ou extensão de saúde;

d)Cópia da prescrição médica da vacina a comparticipar;

e)Recibo comprovativo da compra da vacina, na farmácia da área de residência.

2 -O pedido de atribuição do apoio pode ser formulado ao longo de todo o ano. CAPÍTULO IV Obrigações e Responsabilidade dos Beneficiários

Artigo 10.º

Obrigações dos Beneficiários

a)Adquirir as vacinas na farmácia da área de residência;

b)Apresentar à Junta de Freguesia o Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas) da criança, no prazo de 10 dias úteis após a toma das vacinas;

c)No momento da aquisição da 2.ª dose das vacinas, bem como das doses seguintes, a apresentar o Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas) da criança, para efeito da comprovação da toma anterior.

Artigo 11.º

Responsabilidade dos Beneficiários

Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar no caso em concreto, a prestação, por parte dos beneficiários, de falsas declarações na instrução do pedido ou no decorrer do apoio, assim como a violação das obrigações previstas no presente Regulamento, determinam a imediata suspensão do apoio e a devolução integral dos valores pagos.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 12.º

Decisão

A decisão sobre a aprovação da comparticipação compete ao órgão executivo da Junta de Freguesia, que levará a reunião de executivo para que fique registado em ata.

Artigo 13.º

Aplicação e Integração de Lacunas

Quaisquer dúvidas suscitadas, lacunas e conflitos emergentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho da Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

313929006

AvisoSem vigência

Aviso (extrato) n.º 2681/2021

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Artigo 2.º

Âmbito

Artigo 3.º

Objeto

Artigo 4.º

Princípios

Artigo 5.º

Valor Unitário das Vacinas

CAPÍTULO II

Condições de Acesso

Artigo 6.º

Destinatários

Artigo 7.º

Condições de Acesso

1 -Têm direito ao apoio para a aquisição das vacinas as crianças mencionadas no artigo anterior, cujo agregado familiar observe, cumulativamente, as seguintes condições:

b)Estar inscrito num serviço nacional de saúde;

c)Compra da vacina em farmácias em território da Freguesia;

d)Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim;

2 -A concessão do apoio previsto pelo presente Regulamento não fica dependente do rendimento ou do património do agregado familiar.

Artigo 8.º

Comparticipação

1 -A Junta de Freguesia assegurará a comparticipação, na totalidade, do custo na aquisição, por parte dos beneficiários, das vacinas citadas no artigo 2.º do Regulamento.

2 -O pagamento da comparticipação será efetuado diretamente pela Junta de Freguesia a um dos progenitores ou responsável legal da criança. CAPÍTULO III Procedimento

Artigo 9.º

Pedido

a)Cópia da Certidão do Registo de Nascimento ou apresentação do Cartão de Cidadão, da criança relativamente à qual é realizado o pedido de atribuição do apoio;

b)Cópia do Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas), da criança, devidamente atualizado, ou declaração dos serviços da atualização das vacinas;

c)Comprovativo da administração da vacina no centro de saúde ou extensão de saúde;

d)Cópia da prescrição médica da vacina a comparticipar;

e)Recibo comprovativo da compra da vacina, na farmácia da área de residência.

2 -O pedido de atribuição do apoio pode ser formulado ao longo de todo o ano. CAPÍTULO IV Obrigações e Responsabilidade dos Beneficiários

Artigo 10.º

Obrigações dos Beneficiários

a)Adquirir as vacinas na farmácia da área de residência;

b)Apresentar à Junta de Freguesia o Boletim Individual de Saúde (Boletim de Vacinas) da criança, no prazo de 10 dias úteis após a toma das vacinas;

Artigo 11.º

Responsabilidade dos Beneficiários

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 12.º

Decisão

A decisão sobre a aprovação da comparticipação compete ao órgão executivo da Junta de Freguesia, que levará a reunião de executivo para que fique registado em ata.

Artigo 13.º

Aplicação e Integração de Lacunas

Quaisquer dúvidas suscitadas, lacunas e conflitos emergentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho da Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

313929006