Aviso (extrato) n.º 26886/2024/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (Sapador Florestal)

1 - Nos termos do disposto nos números 2 e 4 dos artigos 30.º, 33.º a 38.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que na sequência da deliberação tomada em reunião da Associação de Freguesias da Serra do Caramulo, de 15 de novembro de 2024, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum destinado ao recrutamento e celebração de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com vista à ocupação de dois postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal, para o desempenho de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: para o desempenho de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, que constam do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, exercendo a sua atividade sobretudo em ações de silvicultura preventiva na vertente de gestão de combustível florestal, com recursos a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras; silvicultura de caráter geral; realização de queimadas; manutenção e benefícios da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; manutenção e beneficiação ligadas a defesa florestal e de apoio à gestão florestal; manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais especificas da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

3 - Nível Habitacional exigido: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31.12.1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01.01.1981 e 31.12.1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31.12.1994: 12.º ano de escolaridade ou ser detentor de curso que lhe seja equiparado, a que corresponda o grau de complexidade 1, nos termos previstos na da alínea a) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP. A título excecional no presente procedimento concursal há a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, necessárias e suficientes, devidamente comprovadas. O Júri analisa preliminarmente a formação e ou experiência profissional e delibera sobre a admissão do candidato ao procedimento concursal, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 34.º da LTFP. Os candidatos que apresentarem comprovativos em que as atividades desempenhadas não sejam relacionadas com as funções e atividades idênticas ao posto de trabalho a ocupar, serão excluídos.

4 - A indicação dos requisitos, da caracterização dos postos de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet da Associação de Freguesias da Serra do Caramulo (www.afscaramulo.pt).

22 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, José Hélder Viegas Alves.

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