AvisoSem vigência

Aviso n.º 26945/2024/2

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo na área de intervenção do Plano de Pormenor da segunda ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, adiante designado por plano, integrado na área territorial da União de Freguesias de Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça, do concelho de Mortágua, cujos limites estão expressos na Planta de Implantação, que dele faz parte.

Artigo 2.º

Objetivos

O plano desenvolve e concretiza propostas de ocupação para a área de intervenção, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços públicos de domínio municipal, a forma da edificação e a disciplina da sua integração na paisagem e a organização espacial das demais atividades em geral.

Artigo 3.º

Conteúdo documental

1 -O plano é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de Implantação;

c)Planta de Condicionantes.

2 -O plano é acompanhado por:

a)Relatório de fundamentação;

b)Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico;

c)Programa de Execução e Plano de Financiamento;

d)Relatório sobre recolha de dados acústicos;

e)Declaração da inexistência de compromissos urbanísticos na área do plano;

f)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

g)Ficha de dados estatísticos;

h)Planta de Localização;

j)Enquadramento da Planta de Ordenamento do PDM;

k)Enquadramento na Planta de Condicionantes do PDM;

l)Planta da Modelação do Terreno;

m)Planta Cadastral;

n)Planta da Operação de Transformação Fundiária;

o)Planta das Áreas de Cedência para Domínio Público Municipal;

p)Planta do Traçado de Infraestruturas;

q)Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas para efeitos de registo predial:

Artigo 4.º

Condicionantes

1 -São aplicáveis na área do plano as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na Planta de Condicionantes:

a)EN-228 e faixa de proteção;

b)Conduta adutora de água;

c)Rede elétrica de média tensão;

d)Conduta principal de rede de gás.

2 -A ocupação, uso e transformação do solo, na área abrangida pelas condicionantes referidas no número anterior, regem-se pelos regimes jurídicos respetivos e, cumulativamente, pelas disposições do presente Regulamento que com eles sejam compatíveis.

Artigo 5.º

Classificação acústica

1 -Para efeitos do disposto no Regulamento Geral do Ruído, a área de intervenção do Plano é classificada como zona mista, não devendo ficar exposto a níveis sonoros de ruído ambiente exterior superiores aos definidos naquele Regulamento.

2 -As operações urbanísticas a realizar devem respeitar os valores limites de exposição estabelecidos legalmente para as zonas mistas, tendo como referência os indicadores de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em dB(A), previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído.

3 -As áreas expostas a níveis sonoros de ruído ambiente exterior superiores ao definido para as zonas mistas, devem ser objeto de plano municipal de redução de ruído, promovido pela Câmara Municipal de Mortágua, em articulação com as entidades responsáveis pelas fontes de ruído e conflitos identificados, fomentando a redução do ruído ambiente exterior para cumprimento dos valores limites de exposição fixados no Regulamento Geral do Ruído.

Artigo 6.º

Faixas de Gestão de Combustível

A faixa de 100 metros em torno da área de intervenção bem como a conduta principal da rede de gás, a rede elétrica de média tensão e a EN-228 integram a rede secundária de faixas de gestão de combustível, nos termos do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, onde se procede à modificação da estrutura vertical ou horizontal e à remoção total ou parcial da biomassa, nos termos daquele diploma.

CAPÍTULO III

USO DO SOLO E EDIFICABILIDADE

Artigo 7.º

Classificação e qualificação do solo

a)Espaços de Atividades Económicas;

b)Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento Paisagístico;

c)Espaços de Infraestruturas.

Artigo 8.º

Espaços de Atividades Económicas

a)A área dos lotes destina-se à instalação de estabelecimentos industriais do tipo 1, 2 ou 3, bem como à instalação de armazéns, serviços, comércio e estaleiros;

b)Cada lote compreende o polígono base de implantação, delimitado para efeitos de implantação das construções.

Artigo 9.º

Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento Paisagístico

1 -Nos espaços verdes de proteção e enquadramento paisagístico estão incluídas as faixas de proteção e salvaguarda, bem como, algumas das servidões e restrições existentes.

2 -Nestes espaços é interdita a construção.

3 -Devem ser espaços ajardinados com vista ao emolduramento visual e valorização paisagística e de apoio e proteção à circulação pedonal.

Artigo 10.º

Espaços de Infraestruturas

a)EN-228, rede elétrica - linha de média tensão, rede de gás - conduta principal, e conduta adutora de água, que se regem pelos regimes jurídicos respetivos e, cumulativamente, pelas disposições do presente Regulamento que com eles sejam compatíveis;

b)Áreas necessárias à execução de infraestruturas previstas, nomeadamente arruamentos, passeios e estacionamento, cujas regras constam no presente Regulamento, conforme representado na Planta de Implantação;

c)O estacionamento dos veículos pesados deve efetuar-se, obrigatoriamente, no interior dos lotes, devendo ser acauteladas as áreas no seu interior para o efeito, bem como para cargas e descargas.

Artigo 11.º

Armazenamento de materiais a descoberto

1 -A localização de materiais a descoberto só pode ocorrer em áreas impermeabilizadas, devendo a sua delimitação ser definida aquando dos projetos a apresentar em sede de procedimento de controlo prévio da operação urbanística em questão.

2 -Os materiais armazenados devem respeitar as condições de segurança legalmente definidas e estar devidamente acondicionados e organizados, de forma a não provocar riscos ou impactes ambientais e visuais negativos, devendo ser salvaguardada a sua exposição ao risco de incêndio, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 12.º

Condições Gerais de Edificabilidade

1 -As regras de ocupação, uso e transformação do solo estão estabelecidas no Quadro Síntese que integra a Planta de Implantação e o Anexo I do presente Regulamento.

2 -Os edifícios respeitarão obrigatoriamente o polígono máximo de implantação, de acordo com o identificado na Planta de Implantação.

3 -A altura máxima das fachadas é de 10 metros, salvo situações técnicas devidamente justificadas e fundamentadas.

4 -No interior de cada lote serão permitidas construções de apoio funcional à atividade principal, desde que a sua ocupação não exceda uma área de 300 m2, com 1 piso e/ou 4 metros de altura de fachada;

5 -Dentro do limite do lote devem ser garantidas as áreas livres necessárias para circulação, cargas e descargas e estacionamento próprio, de forma a assegurar o seu correto funcionamento e autonomia e que constarão do projeto da unidade a instalar.

6 -Ao nível dos arranjos exteriores do lote, deve existir uma cortina arbórea, nos limites laterais e de tardoz, com vista à redução da propagação de ruído, contemplando espécies autóctones como carvalho, sobreiro, ulmeiro e medronheiro.

7 -São proibidas espécies arbóreas de crescimento rápido na área de intervenção. CAPÍTULO IV EXECUÇÃO DO PLANO

Artigo 13.º

Infraestruturas gerais a cargo do Município

1 -A Câmara Municipal de Mortágua, deve garantir a execução, conservação, bom funcionamento e disponibilidade, de todas as redes de infraestruturas de suporte ao funcionamento de todo o Parque Industrial.

2 -O projeto e a execução das redes de infraestruturas do plano, devem ser orientados pela adoção das seguintes preocupações:

a)Incorporar e disponibilizar todas as infraestruturas ambientais e tecnológicas, recorrendo, sempre que seja possível, à melhor tecnologia disponível;

b)Incorporar preocupações e critérios de ecoeficiência e de sustentabilidade, nos domínios da água, do saneamento, da recolha de resíduos, nos consumos energéticos e nas emissões de gases;

c)Na rede de incêndios o tanque de alimentação das bocas-de-incêndio e rega deverá ser dotado de um dispositivo automático que permita a manutenção de um volume mínimo e constante para utilização na rede.

Artigo 14.º

Sistemas de Execução

O presente Plano de Pormenor será executado através do sistema de imposição administrativa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Omissões

Sempre que o regulamento for omisso, deverá observar-se o disposto na legislação em vigor aplicável.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

2651 -17

2845 -95

3037 -53

3068 -44 10 m 2 I/A/S/C 9

3216 -90 10 m 2 I/A/S/C 8

3227 -00

3370 -23 10 m 2 I/A/S/C 4

3518 -77 10 m 2 I/A/S/C 6

4383 -49

4595 -57

4814 -61

5026 -81

6285 -10 10 m 2 I/A/S/C 10

6433 -98 10 m 2 I/A/S/C 11

6762 -62

6952 -30

7389 -52 10 m 2 I/A/S/C 3

7764 -00 10 m 2 I/A/S/C 2

8109 -12

8419 -26 10 m 2 I/A/S/C 12

8589 -30

8848 -24 10 m 2 I/A/S/C 5

8978 -72

9191 -40

9487 -23

10034 -68

10556 -45

11091 -43

12027 -51

12131 -51 10 m 2 I/A/S/C 13

12640 -34

13661 -58

17330 -73

21566 -46 10 m 2 I/A/S/C

27143 -18

27958 -86 10 m 2 I/A/S/C 7

30809 -23

33766 -16

39941 -23

75256 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_75256_1808_Impl.jpg

77338 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_77338_1808_Cond.jpg 618387328

119971 -26 (1) A área máxima de construção corresponde a 70 % da área do lote. (2) A altura das fachadas máxima será de 10 metros, salvo em situações especiais e essenciais à atividade e devidamente justificadas e fundamentadas. Esta altura é contabilizada apenas acima da cota de soleira. Espaços de Atividades Económicas Lotes Lotes destinados a edificação 171 387,52 m2 Subtotal 171 387,52 m2 Espaços Verdes Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento Paisagístico 7 587,60 m2 Subtotal 7 587,60 m2 Espaços de Infraestruturas Faixa de rodagem 8 887,80 m2 Faixa de rodagem e bermas (EN 228) 5 839,06 m2 Rotundas 304,74 m2 Passeios 2 471,93 m2 Estacionamento público 1 279,06 m2 Canal de drenagem de águas 1 272,53 m2 Estacionamento público - n.º de lugares 102 lugares Subtotal 20 055,12 m2 Índice máximo de Impermeabilização por lote - 90 % (3) (3) Na restante área do lote, sempre que possível, devem utilizar-se mecanismos que favoreçam a infiltração das águas nos solos. Área de intervenção do Plano de Pormenor 199 030,24 m2 Espaços de Cedência ao Domínio Público Municipal Área Faixa de rodagem 8 887,80 m2 Rotundas 304,74 m2 Passeios 2 471,93 m2 Estacionamento 1 279,06 m2 Canal de drenagem de águas 1 272,53 m2 Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento Paisagístico 7 587,60 m2 Total 21 803,66 m2 Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

171387 -52