Aviso n.º 27022/2024/2

Artigo 5.º

Divisão de Administração Geral

1 -A Divisão de Administração Geral tem por missão assegurar o atendimento ao munícipe e encaminhamento do processo para os respetivos serviços, garantindo o regular funcionamento dos serviços, com critérios de racionalidade e eficácia, bem como zelar pela execução financeira do orçamento no estrito cumprimento das normas da contabilidade pública.

2 -[…] […] gg) (Revogada.) hh) (Revogada.)

ii)(Revogada.) jj) (Revogada.) kk) (Revogada.) ll) (Revogada.) mm) (Revogada.) nn) (Revogada.) oo) (Revogada.) pp) (Revogada.) qq) (Revogada.) rr) (Revogada.)

Artigo 6.º

Divisão de Desenvolvimento Estratégico

1 -[…]

2 -[…]

a)Executar as medidas de política social que forem aprovadas pelo município no domínio das suas atribuições;

c)Promover, criar e desenvolver programas do voluntariado, do associativismo, da formação e do intercâmbio;

d)Interagir com as instituições privadas de solidariedade social concelhias;

e)Propor e dinamizar medidas de política social de apoio à infância, idosos, grupos mais vulneráveis e famílias em risco de exclusão;

f)Elaborar, monitorizar e avaliar os documentos estratégicos da Rede Social, como sendo o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Ação, bem como a Carta Social;

g)Assegurar o funcionamento da Rede Social do Concelho do Cadaval;

h)Assegurar a execução do projeto Radar Social;

j)Elaborar, monitorizar e avaliar os documentos estratégicos na área da promoção da igualdade, como sendo o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, colaborando com as entidades responsáveis para a sua execução;

k)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da ação social, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes;

l)Coordenar o Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS);

m)Coordenar o Núcleo Local de Inserção (NLI);

n)Dinamizar e coordenar a Universidade Sénior;

o)Prestar apoio ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;

p)Promover e assegurar o exercício das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais no domínio da saúde, nomeadamente das transferidas pelo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, em articulação com as demais unidades orgânicas materialmente competentes;

q)Elaborar os documentos estratégicos no âmbito da saúde, nomeadamente a Estratégia Municipal de Saúde;

r)Coordenar, gerir e avaliar a Estratégia Local de Habitação no âmbito do 1.º Direito, em estreita articulação com os diversos Serviços Municipais;

s)Promover, implementar, gerir e monitorizar a Carta Municipal de Habitação;

t)Promover, implementar e gerir os programas de apoio ao arrendamento acessível;

u)Gerir a habitação social do Município em articulação com os Serviços Municipais e entidades competentes.

3 -(Revogado.)»

b)São criados os artigos 9.º-B, 9.º-C, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º-B Serviço Municipal de Ação Social e Saúde

Artigo 9.º-B

Serviço Municipal de Desporto e Tempos Livres

1 -O Serviço Municipal de Desporto e Tempos Livres é um serviço de apoio técnico e administrativo, na dependência direta do Presidente da Câmara ou vereador com competências delegadas no domínio do desporto e tempos livres:

2 -Ao Serviço Municipal de Desporto e Tempos Livres compete:

a)Coordenar a gestão das instalações desportivas municipais, promovendo a estreita articulação com os serviços municipais no que à sua manutenção;

b)Definir e operacionalizar projetos de promoção da atividade física direcionados para diferentes públicos;

c)Elaborar, acompanhar, monitorizar e atualizar instrumentos de planeamento e diagnóstico na área do Desporto, designadamente a Carta Desportiva Municipal;

d)Coordenar um plano anual para as atividades físicas no âmbito do desporto para todos, em articulação com as instituições locais;

e)Assegurar a gestão e funcionamento dos equipamentos e instalações desportivas municipais;

f)Realizar, promover e apoiar a realização de eventos e certames de âmbito Educativo e Desportivo;

g)Promover, criar e desenvolver programas para jovens.»