Aviso n.º 27057/2024/2

Cessação de cargo dirigente em regime de substituição e nomeação em regime de comissão de serviço

Para os devidos efeitos, torna-se público que:

1 - Por meu Despacho n.º 05/2024, de 12 de novembro de 2024, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, cessei da comissão de serviço, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor (EPD), conjugado com o artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, que adapta à Administração Local o EPD, do trabalhador Jorge Guilherme Soares Pereira, dirigente intermédio de 4.º grau, em regime de substituição, do Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, com efeitos a 17 de novembro de 2024.

2 - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, na sequência do procedimento concursal para Chefe da Divisão de Obras Municipais - Processo n.º 40/02-007/2023, com publicação na BEP - Bolsa de Emprego Público a 04 de setembro de 2023, com o Código de Oferta OE202309/0008 publicitado no “Jornal de Notícias” de 05 de setembro de 2023 e por Aviso (extrato) n.º 16768/2023, de 01 de setembro, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do EPD, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo nos termos legais, no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Obras Municipais, previsto no Mapa de Pessoal e estrutura orgânica flexível dos serviços municipais em vigor, o candidato Jorge Guilherme Soares Pereira, trabalhador deste Município com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnico superior, cuja nota curricular se anexa.

3 - Ao abrigo do n.º 10 do artigo 21.º do EPD, a nomeação referida no ponto 2 produz efeitos a 18 de novembro de 2024.

26 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.

Nota curricular

1 - Identificação:

Jorge Guilherme Soares Pereira, nascido a 15 de outubro de 1985, natural de Louriçal

2 - Habilitações académicas:

Mestrado Integrado em Engenharia Civil, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho - Nível V

3 - Experiência Profissional:

Chefe da Divisão de Obras Municipais, Município de Peniche, desde 18/11/2024;

Chefe do Núcleo de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico, em Regime de substituição, da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Município de Peniche, de 01 de maio de 2022 a 17 de novembro de 2024;

Técnico Superior - Engenharia Civil, Município de Peniche, desde dezembro de 2014 até 30 de abril de 2022;

Vogal da comissão de avaliação de propriedade urbana, da Câmara Municipal de Peniche, desde junho de 2017;

Fiscalização Técnica de Obras Particulares na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Município de Peniche, desde março de 2016;

AIRC - Programador informático em JAVA, de agosto a dezembro de 2014;

Estagiário PEPAL - Técnico Superior de Engenharia Civil, Município de Peniche, de maio de 2011 a abril de 2012;

ACIV - integração da equipa responsável pelo estudo da valorização patrimonial das infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, dos serviços “em baixa”, existentes na área do Município de Seia, de janeiro a março de 2011;

C+ Centro - aplicação de legislação enquadrada no Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior no Edifícios (SCE), de outubro a dezembro de 2010.

4 - Formação profissional (relevante):

As Infrações Urbanísticas no Domínio da Fiscalização e das Contraordenações

Amianto - Prevenção e Procedimentos

Programação em JAVA - Curso não conferente de grau, na Universidade de Coimbra

Segurança Contra Incêndios em Edifícios para Técnicos Municipais de 1.ª Categoria de Risco

Amianto: Localização, Aplicação e Risco

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