AvisoSem vigência

Aviso n.º 27236/2024/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), na sua redação vigente, e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambas do Regime jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Missão

1 -O Orçamento Participativo Jovem da freguesia de Duas Igrejas (doravante designado OPJ-DI), visa promover a democracia participativa, de acordo com a Constituição da República Portuguesa.

2 -O OPJ-DI contribui para o exercício de uma participação ativa e responsável dos cidadãos mais jovens nos processos de governação da freguesia e a sua intervenção na decisão sobre a afetação dos recursos.

Artigo 3.º

Modelo

O OPJ-DI é um processo de caráter participativo, que permite aos cidadãos e cidadãs mais jovens da freguesia de Duas Igrejas apresentarem e colocarem à votação do Júri, os projetos que visem incentivar o contributo dos/ das jovens para o desenvolvimento da sua freguesia.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -A participação na gestão pública local, através dos Orçamentos Participativos, tem como objetivos:

a)Promover o diálogo entre os Eleitos Locais e jovens, na procura das melhores políticas, adequando os projetos e decisões, relativas à juventude, de acordo com as suas expectativas e recursos disponíveis;

b)Promover o envolvimento dos jovens nessas tomadas de decisão, aproximando-os da administração local, dos valores da democracia e de uma visão cívica mais ampla.

c)Promover o desenvolvimento pessoal e social dos jovens da freguesia de Duas Igrejas no quadro de uma educação para a cidadania.

d)Aumentar a transparência da atividade da freguesia, o nível de responsabilização dos eleitos, contribuído para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 5.º

Recursos afetos

1 -O montante global a afetar ao OPJ-DI é o que for definido anualmente por deliberação da Junta de Freguesia de Duas Igrejas no seu orçamento, ou definido pelo Executivo, antes da abertura do procedimento do Orçamento Participativo Jovem.

2 -As propostas a apresentar pelos interessados não podem ultrapassar o valor definido anualmente pela Junta de Freguesia de Duas Igrejas.

Artigo 6.º

Âmbito territorial e temático

O âmbito territorial do OPJ-DI, consigna-se ao território da Freguesia de Duas Igrejas.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Participação

1 -Podem participar no OPJ-DI todos os cidadãos com idades compreendidas entre os 15 e os 30 anos, residentes na freguesia de Duas Igrejas e que se façam acompanhar de documento comprovativo dessa condição.

2 -Os/ as participantes menores de idade deverão apresentar, sob pena de exclusão, comprovativo de autorização parental para o efeito, bem como para o tratamento de dados necessários ao seguimento do processo.

3 -A candidatura pode ser apresentada a nível individual ou em grupo.

Artigo 8.º

Desenvolvimento do OPJ-DI

1 -O OPJ-DI desenvolve-se em duas fases.

2 -A primeira fase abrange as seguintes etapas sequenciais:

a)Divulgação do Processo;

b)Receção de Propostas;

c)Análise técnica;

d)Votação das propostas;

e)Anúncio público dos projetos vencedores.

3 -A segunda fase compreende as seguintes etapas:

a)Implementação e monitorização dos projetos vencedores;

b)Disponibilização dos projetos à comunidade.

4 -A calendarização do processo referente às diferentes etapas das fases referidas no número anterior será definida e publicitada pelo Executivo da Junta de Freguesia de Duas Igrejas. CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Artigo 9.º

Submissão das Propostas

1 -As propostas devem ser apresentadas em formato de texto, devendo identificar quais os seus objetivos, forma de concretização, orçamento para a sua execução respeitando as áreas temáticas elegíveis, podendo ser igualmente elaborado um vídeo promocional, com duração máxima de 30 segundos, de apelo ao voto, para divulgação na internet.

2 -As propostas deverão ser entregues diretamente nas instalações da Junta de Freguesia de Duas Igrejas ou deverão ser entregues em formato digital, através do e-mail institucional, juntamente com a identificação dos proponentes.

3 -As propostas a submeter deverão corresponder a determinadas áreas de intervenção, nomeadamente:

a)Infraestruturas de apoio às políticas de juventude;

b)Educação;

c)Desporto;

d)Turismo;

e)Cultura;

f)Ambiente;

g)Voluntariado;

h)Associativismo juvenil.

4 -O prazo para submissão das propostas será definido anualmente por edital da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Aprovação e Exclusão

1 -Não serão aprovadas ou submetidas a votação as propostas que:

a)Não se insiram no quadro de competências e atribuições da Junta de Freguesia;

b)Não sejam claras e pormenorizadas, devidamente orçamentadas, com o prazo de execução definido e delimitadas quanto ao território;

c)Não venham acompanhadas de todos os documentos necessários à sua perceção (mapas, fotografias, plantas de localização, entre outros);

d)Constem dos Planos de Atividade da Junta de Freguesia;

e)Configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços;

f)Excedam o valor estipulado como montante máximo para as propostas a apresentar;

g)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Junta de Freguesia;

h)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, que não permitam a sua concretização como projeto;

j)Não sejam executáveis em espaços do domínio da Freguesia;

k)Sejam ilegais, ou passíveis de conduzir a atos ilícitos;

l)Dependam de pareceres ou parcerias com entidades externas, ainda não obtidos no momento do início da votação;

m)Impliquem a constituição de qualquer relação jurídica de emprego;

n)Sejam patrocinadas por sociedades comerciais, marcas registadas, ou abrangidas por direitos de autor, ou com patentes registadas;

o)Sejam insustentáveis, por implicarem uma manutenção e funcionamento cujo custo e/ou exigência de meios técnicos, ou financeiros, seja difícil, ou inviável;

p)Não sejam consideradas tecnicamente exequíveis;

q)Apresentem conteúdos semelhantes, ou próximos, em termos de localização;

r)Cujos proponentes não aceitem as condicionantes propostas.

2 -O disposto na alínea q) do n.º 1 deste artigo não será aplicado, desde que as propostas sejam integradas numa única, cujo orçamento global não poderá, contudo, exceder o valor máximo definido para cada projeto.

Artigo 11.º

Comissão de análise técnica das propostas

1 -A comissão de análise técnica das propostas é constituída pelos seguintes elementos:

a)Presidente da Junta de Freguesia de Duas Igrejas, com voto de qualidade;

b)1.º Vogal da Junta de Freguesia de Duas Igrejas;

c)2.º Vogal da Junta de Freguesia de Duas Igrejas;

d)Presidente da Assembleia de Freguesia de Duas Igrejas;

e)Um elemento da sociedade civil, sob convite da Junta de Freguesia.

2 -À comissão compete a análise técnica das propostas e elaboração das propostas admitidas.

Artigo 12.º

Competências

1 -Compete à Comissão de análise técnica:

a)Acompanhar a execução das diferentes fases do projeto;

b)Validar tecnicamente as propostas submetidas pelos jovens;

c)Analisar reclamações e decidir sobre as mesmas;

d)Promover a implementação dos projetos aprovados, fazendo a sua monitorização.

Artigo 13.º

Análise técnica das propostas

Após a receção das propostas, a comissão procede à avaliação das mesmas e subsequente admissão ou exclusão para a fase de apresentação pública e votação. Após a análise das propostas, a comissão poderá solicitar esclarecimentos que considere necessários para o efeito de análise e avaliação das mesmas.

Artigo 14.º

Apresentação das propostas

As propostas serão apresentadas numa sessão pública a calendarizar anualmente.

Artigo 15.º

Projetos Vencedores

1 -Será eleita a proposta que obtiver o maior número de votos na sessão pública e o maior número de partilhas dos projetos publicados nas redes sociais da Junta de Freguesia de Duas Igrejas.

2 -Em caso de empate, será considerado o projeto com o orçamento mais baixo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Concretização das Propostas

Os projetos relativos à concretização das propostas vencedoras deverão ser implementados pela Junta de Freguesia de Duas Igrejas, no prazo de um ano.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Qualquer dúvida ou omissão surgidas na interpretação das normas previstas neste documento serão esclarecidas pelo Executivo da Junta de Freguesia de Duas Igrejas.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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