Aviso (extrato) n.º 27298/2024/2

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.^os1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 15 de maio de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional/condutor de máquinas, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 - Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (condutor de máquinas), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondendo ao grau de complexidade 1, designadamente: condução de viaturas pesadas de recolha de resíduos urbanos equipadas com grua e outras viaturas pesadas; operar com veículos equipados com sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares; proceder à remoção de lixos ou equiparados; colaborar na realização de limpezas diversas; zelar pela conservação e limpeza das viaturas e comunicar superiormente as anomalias detetadas nas viaturas que lhe estão afetas.

2 - Requisitos habilitacionais: escolaridade obrigatória em função da idade.

3 - Requisitos profissionais: Carta de condução da Categoria C; e Certificado de Aptidão de Motorista CAM, válido.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

27 de novembro de 2024. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

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