AvisoSem vigência

Aviso n.º 2730/2018

Artigo 1.º

Constituição e denominação

Ao abrigo e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial, abreviadamente designados (AECT), a Diputación Provincial de Palencia (Espanha) e a Comunidade Intermunicipal de Médio Tejo (Portugal) constituem o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Palencia - Comunidade Intermunicipal Médio Tejo, de agora em diante designado AECT InterPal-MedioTejo.

Artigo 2.º

Membros

1 -Os membros constituintes do, AECT InterPal-MedioTejo são:

a)A Diputación Provincial de Palencia (Espanha).

b)A Comunidade Intermunicipal de Medio Tejo (Portugal).

2 -Ambas as entidades reconhecem a possibilidade de adesão de novos membros.

3 -A decisão sobre a adesão de novos membros é tomada por unanimidade na Assembleia Geral, e o procedimento a seguir será o constante no Regulamento (CE) n.º 1082/2006, nos presentes Estatutos, e nas disposições legais aplicáveis em Espanha e Portugal.

4 -No ato da admissão, o novo membro participa com a quantia estabelecida pela Assembleia geral.

Artigo 3.º

Natureza

1 -As instituições que constituem o AECT InterPal-MedioTejo, são pessoas coletivas de direito público.

2 -A natureza dos futuros membros é a prevista no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006.

Artigo 4.º

Língua ou Línguas de Trabalho

As línguas de trabalho são o castelhano e o português, devendo ser traduzidos para as duas línguas todos os documentos elaborados pelo AECT InterPal-MedioTejo, que tenham eficácia externa.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Governo e Representação

Artigo 5.º

Órgãos

O AECT InterPal-MedioTejo, é constituído pelos seguintes órgãos:

a) Assembleia Geral

b) Presidente

c) Diretor

d) Conselho Fiscal

SECÇÃO I

Da Assembleia Geral

Artigo 6.º

Natureza e composição

1 -Assembleia Geral é constituída por três representantes de cada membro do AECT InterPal-MedioTejo.

2 -O voto de cada representante tem o mesmo peso, exceto o do Presidente que no caso de empate terá voto de qualidade.

Artigo 7.º

Duração do mandato

A duração do mandato dos membros da Assembleia Geral é de quatro anos, e coincidirá com os respetivos mandatos nas entidades locais, salvo se, por qualquer motivo, o representante deixar de pertencer ao membro constitutivo do AECT InterPal-MedioTejo.

Artigo 8.º

Funcionamento da Assembleia Geral

1 -Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa constituída pelo presidente e um Vice-presidente a eleger de entre os seus membros, no início de cada mandato.

2 -O Presidente será eleito pelo período de dois anos e o cargo será exercido rotativamente entre os membros de Espanha e Portugal, começando a presidência pelo representante da Diputación Provincial de Palencia.

3 -A Assembleia Geral reúne, nos termos definidos nos presentes estatutos, em plenário.

4 -O Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-presidente.

Artigo 9.º

Competências

a)Eleger e demitir os membros do Conselho Fiscal e o Diretor e acompanhar e fiscalizar a atividade do Diretor.

b)Deliberar sobre todos os assuntos de interesse para o AECT InterPal-MedioTejo emitindo os pareceres ou recomendações que julgar oportunos ou convenientes.

c)Aprovar as contribuições extraordinárias que sejam necessárias para a gestão de projetos e outras atividades de cooperação com ou sem financiamento europeu.

d)Aprovar a remuneração do Diretor do AECT InterPal-MedioTejo, caso se decida que a mesma deve ser remunerada.

e)Aprovar anualmente os planos anuais e plurianuais de atividades, o seu financiamento, e o orçamento para o ano seguinte.

f)Aprovar as alterações e revisões dos planos e orçamentos.

g)Aprovar as tarifas e os preços de prestação de serviços e a forma da sua distribuição pelos membros.

h)Aprovar a admissão de novos membros.

i)Aprovar a criação de serviços, postos de trabalho e respetivas remunerações e correspondentes disposições estatutárias, bem como as sanções decorrentes da sua infração.

j)Aprovar os Regulamentos internos que se considerem necessários para o funcionamento do AECT InterPal-MedioTejo.

k)Aprovar as despesas plurianuais que sejam superiores ao consignado no orçamento anual.

l)Aprovar, por proposta do Diretor e após prévia auscultação dos representantes dos trabalhadores, o convénio coletivo e os acordos formais que digam respeito às condições de trabalho do pessoal do AECT no caso em que seja prevista a contratação pessoal.

m)Autorizar previamente a subscrição dos convénios gerais de coo-peração ou colaboração que não sejam suscetíveis de ser catalogados como contratos administrativos típicos, comerciais ou civis.

n)Autorizar previamente a alienação de imóveis ou títulos cuja titularidade pertença ao AECT InterPal-MedioTejo.

o)Autorizar previamente a consulta de operações de empréstimo ou crédito, salvo as relacionadas com desajustamentos de tesouraria de caráter urgente, que deverão ser ratificadas pela Assembleia-geral na primeira sessão subsequente.

p)Aprovar o relatório de atividades, o balanço e a conta de gerência.

q)Exercer os demais poderes conferidos por lei ou pelos estatutos.

r)Zelar pelo cumprimento dos Estatutos, leis, regulamentos internos e demais normas aplicáveis.

s)Nomear os membros do Conselho Fiscal.

t)Aprovar as propostas de resolução e de reclamações de responsabilidade patrimonial.

Artigo 10.º

Reuniões

1 -A Assembleia Geral reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano.

2 -Existe quórum se estiverem presentes pelo menos dois terços dos seus representantes.

3 -As sessões ordinárias serão convocadas pelo Presidente com uma antecedência mínima de sete dias úteis.

4 -A Assembleia Geral poderá reunir-se com caráter extraordinário e urgente, por decisão do Presidente, quando convocada com uma antecedência mínima de 72 horas.

5 -Os acordos, com caráter geral, são aprovados por maioria de dois terços dos membros presentes.

6 -Para validação dos acordos sobre Modificação dos Estatutos e Adesão de novos Membros ao AECT, é necessário o parecer favorável por unanimidade dos membros presentes na Assembleia Geral.

7 -As reuniões realizar-se-ão na sede do AECT InterPal-MedioTejo, salvo se a Assembleia Geral tiver deliberado outro local na sessão anterior.

Artigo 11.º

Competências do Presidente da Assembleia Geral

Compete ao Presidente da Assembleia Geral:

1) Convocar e presidir às reuniões da Assembleia Geral, dirigir os debates e fazer a ordem de trabalho das reuniões.

2) Ser o representante legal e atuar em nome desta.

3) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas pelo AECT InterPal-MedioTejo, de acordo com as decisões tomadas pela Assembleia Geral.

4) Em caso de empate na votação, decidir com o seu voto de qualidade.

5) Contratar obras, serviços, abastecimentos e gestão de serviços públicos, que não estejam atribuídos à Assembleia Geral.

6) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral.

SECÇÃO II

Do Diretor

Artigo 12.º

Nomeação

1 -O Diretor do AECT InterPal-MedioTejo, é nomeado pela Assembleia Geral. Pode propor-se a nomeação como Diretor um trabalhador ao serviço de quaisquer entidades que constituem o AECT, desde que tenha idoneidade para o desempenho das respetivas funções. O Diretor desempenha as funções em Comissão de Serviços.

2 -O Diretor exerce funções de secretário nas reuniões da Assembleia Geral, participando nos debates, mas sem direito a voto.

Artigo 13.º

Competências

São competências do Diretor:

1) Representar o AECT InterPal-MedioTejo.

2) Assistir às reuniões da Assembleia Geral e elaborar as atas.

3) Assinar ou validar a correspondência do AECT InterPal-MedioTejo.

4) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral as opções do plano de trabalho, a proposta de orçamento e as respetivas alterações e revisões.

5) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral as normas de controlo interno, bem, como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação.

6) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral os documentos de prestação de contas.

7) Submeter as contas do AECT InterPal-MedioTejo, a apreciação ao Tribunal de Contas.

8) Promover a execução das deliberações da Assembleia Geral.

9) Propor fundamentadamente à Assembleia Geral propostas de Regulamentos, Acordos e Atos da competência do AECT InterPal-MedioTejo.

10) Administrar, dirigir e gerir de forma diligente os assuntos que digam respeito ao AECT InterPal-MedioTejo, velando em todo o momento pela satisfação do interesse público que este tem atribuído, com plena submissão ao direito europeu, e ao direito de cada um dos Estados membros do AECT e às normas reguladoras do próprio Agrupamento.

11) Exercer as competências e funções que não estejam reservados à Assembleia-Geral nem ao Presidente.

12) Exercer a direção do pessoal ao serviço do AECT InterPal-MedioTejo.

13) Informar a Assembleia Geral e submeter à sua consideração todos os assuntos que considere de especial importância.

14) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da Assembleia Geral.

SECÇÃO III

Do Conselho Fiscal

Artigo 14.º

Constituição e Competências

1 -O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Vogais, aos quais compete:

a)Verificar periodicamente a regularidade das Contas.

b)Solicitar a convocação da Assembleia Geral, se verificar a existência de abusos ou irregularidades graves em matéria de gestão económica e financeira.

c)Dar parecer sobre o Relatório e Contas anuais.

2 -As suas funções e o regime interno são regulados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO III Dos Procedimentos de Decisão do AECT InterPal-MedioTejo

Artigo 15.º

Tomada de decisão

As decisões do AECT InterPal-MedioTejo, para que sejam juridicamente válidas e vinculativas, serão tomadas pelos órgãos competentes e de acordo com as competências referidas no Capítulo II, observando os procedimentos e formalidades ali descritos, atuando sempre os órgãos coletivos sob o princípio da paridade e consenso luso-espanhol, e nos singulares sob o critério responsável e individual dos seus titulares.

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento do Agrupamento

SECÇÃO I

Da gestão do pessoal

Artigo 16.º

Seleção

O preenchimento dos postos de trabalho do AECT InterPal-MedioTejo, fomentará o equilíbrio entre o pessoal atendendo à sua nacionalidade, sem prejuízo do mais escrupuloso respeito pelo estabelecido no artigo 18.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

Artigo 17.º

Direitos e Obrigações

1 -O pessoal terá o estatuto de trabalhador, ou funcionário público do AECT InterPal-MedioTejo, independentemente da modalidade contratual aplicada.

2 -As relações entre o AECT InterPal-MedioTejo, e o seu pessoal serão plasmadas num convénio coletivo próprio e específico, sem prejuízo dos Regulamentos internos que se estabeleçam.

3 -Ao pessoal funcionário procedente de um ou outro membro do Agrupamento é reconhecido o direito a ser reintegrado na instituição de onde procede, no caso de extinção da relação de serviços com o AECT InterPal-MedioTejo.

4 -O direito consagrado no n.º 3 deve ser exercido nos termos da legislação nacional em vigor.

5 -As retribuições, direitos e obrigações do pessoal serão idênticos, e independentes da nacionalidade ou Administração de origem.

6 -O calendário laboral terá em consideração o gozo dos feriados (locais e nacionais) do lugar da sede do AECT InterPal-MedioTejo, e os de Portugal, podendo o pessoal funcionário escolher para o seu gozo os que considere mais oportunos, mas tendo sempre em consideração as necessidades do serviço.

Artigo 18.º

Avaliação

O pessoal do AECT InterPal-MedioTejo, submeter-se-á periodicamente a avaliações de desempenho, primando pelos critérios de eficiência e excelência.

SECÇÃO II

Das condições de contratação

Artigo 19.º

Contratação

1 -A seleção de pessoal será realizada com recurso a procedimentos que garantam os princípios de acesso ao emprego no sector público conforme o disposto no artigo 55.º da "Ley 7/2007 del Estatuto Básico del empleado público". As dotações, retribuições e despesas do pessoal do AECT deverão estar de acordo com as leis do orçamento geral do Estado e as demais normas relativas à despesa pública e ao controlo nas retribuições no sector público.

2 -A relação jurídica estabelecida com os trabalhadores públicos deverá ajustar-se, em qualquer caso, ao artigo 17.º destes Estatutos.

3 -A situação de serviços especiais será aplicada apenas ao pessoal funcionário de carreira, ficando excluído o pessoal temporário de acordo com os artigos 85.º e 87.º da "Ley 7/2007 del Estatuto Básico del empleado público". SECÇÃO III Da natureza dos contratos do pessoal

Artigo 20.º

Modalidades contratuais

As modalidades contratuais adotadas serão as que, de acordo com o direito laboral aplicável se adaptem melhor às necessidades e volume de trabalho do AECT InterPal-MedioTejo.

CAPÍTULO V

Do Regime Financeiro

SECÇÃO I

Das Receitas

Artigo 21.º

Receitas

O AECT InterPal-MedioTejo, tem as seguintes receitas:

1) A contribuição inicial de cada membro do Agrupamento.

2) As contribuições anuais de caráter obrigatório, a que se obrigarem os membros do AECT InterPal-MedioTejo.

3) As contribuições extraordinárias dos membros do AECT InterPal-MedioTejo.

4) As transferências financeiras de qualquer índole, procedentes dos Fundos da União Europeia ou do orçamento Comunitário.

5) As ajudas e subvenções de que seja beneficiária.

6) As doações, heranças a benefício de inventário, legados ou outras contribuições a título gratuito, procedentes de particulares, sejam pessoas singulares ou coletivas, sempre que não condicionem o objeto e os fins do Agrupamento.

7) As tarifas e os valores por prestações de serviços ou outros que sejam lícitos e a que tenha direito.

8) Os rendimentos e mais-valias que gere o seu próprio património.

9) O produto das suas operações de crédito.

10) Quaisquer outras receitas que se transfiram, sempre que respeitem a lei aplicável e sejam compatíveis com os presentes Estatutos.

Artigo 22.º

Receitas Extraordinárias

Se durante o exercício económico se verificarem receitas superiores às previstas, e desnecessárias a curto e médio prazo, tendo em conta a programação de atividades do AECT InterPal-MedioTejo, a aplicação do excesso será acordada pela Assembleia Geral, que poderá ampliar o programa de atividades atendendo sempre a critérios de eficiência, otimização e impacto, e não de mera eficácia ou justificação administrativa da despesa. Se assim não for, indicar-se-á aos membros a conveniência de reduzir a sua futura contribuição financeira.

SECÇÃO II

Da Contribuição financeira

Artigo 23.º

Contribuição inicial

1 -Pela adesão ao AECT InterPal-MedioTejo, cada membro obriga-se a contribuir inicialmente com uma quota, fixada anualmente por ambas as partes.

2 -Os membros fundadores obrigam-se a esta contribuição no momento em que o AECT InterPal-MedioTejo, adquira personalidade jurídica.

Artigo 24.º

Contribuições anuais

1 -A contribuição anual de cada membro do AECT InterPal-MedioTejo, é fixada pela Assembleia Geral.

2 -As contribuições anuais são devidas no início de cada ano civil.

3 -A contribuição anual destina-se à cobertura das despesas correntes inerentes à gestão do AECT InterPal-MedioTejo e do exercício orçamental considerado.

4 -As contribuições extraordinárias têm de ser aprovadas pela Assembleia Geral. SECÇÃO III Das Normas Orçamentais, Contabilísticas e Financeiras

Artigo 25.º

Documentos de apoio à gestão

1 -O AECT InterPal-MedioTejo, estabelecerá um orçamento anual, que será aprovado pela Assembleia Geral. O orçamento contemplará, em particular, uma componente sobre as despesas de funcionamento e uma componente de exploração, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006.

2 -A elaboração das contas, incluirá uma informação anual de gestão e uma auditoria, sendo estas objeto de publicação. Para este fim, as referidas atuações reger-se-ão pelo direito espanhol, por força do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006.

3 -O orçamento consta de uma relação conjunta e sistemática de obrigações que se preveem liquidar durante o exercício em questão, assim como dos direitos que o AECT InterPal-MedioTejo tem à sua disposição para o cumprimento dos seus objetivos, fins e atividades.

Artigo 26.º

Controlo de gestão

1 -O controlo da gestão de fundos públicos e privados, utilizados pelo AECT InterPal-MedioTejo, quando incluam ações cofinanciadas pela União Europeia, será efetuado por aplicação de lei específica relativa ao controlo de fundos proporcionados pela União Europeia, conforme o previsto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006.

2 -O controlo de gestão de fundos públicos é realizado pelos órgãos com jurisdição onde o AECT InterPal-MedioTejo, tem a sua sede estatutária, podendo os restantes membros do AECT InterPal-MedioTejo, realizar auditorias à gestão de fundos públicos.

3 -Em relação ao controlo financeiro, este será feito de acordo com o estipulado no artigo 6.º Regulamento (CE) n.º 1082/2006, alterado pelo Regulamento (EU) n.º 1302/2013. Segundo o estipulado no artigo 11.º n.º 2 do Real Decreto Espanhol 23/2015, o controlo financeiro e a auditoria às contas recai no órgão da Administração Pública que tem atribuídas competências em matéria de controlo financeiro e auditoria do sector público, tendo em primeira instância a "Intervencion de la Diputación Provincial de Palencia", assim como o "Consejo de Cuentas de castilla y Léon" e o "Tribunal de Cuentas". CAPÍTULO VI Da Auditoria Externa

Artigo 27.º

Auditoria externa

1 -O AECT InterPal-MedioTejo, submeter-se-á a uma auditoria externa e independente.

2 -A Assembleia geral do AECT InterPal-MedioTejo, designará o revisor oficial de contas segundo os critérios mais exigentes no âmbito da auditoria. CAPÍTULO VII Da Modificação dos Estatutos SECÇÃO I Das Receitas

Artigo 28.º

Modificação dos estatutos

1 -A modificação dos presentes estatutos obedecerá ao estabelecido nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 e às exigências constantes nestes mesmos Estatutos.

2 -Em qualquer caso, a modificação dos estatutos deverá realizar-se seguindo os mesmos procedimentos da sua aprovação inicial. Qualquer membro poderá solicitar a modificação dos presentes Estatutos.

3 -A proposta de modificação dos Estatutos deverá ser apresentada pelo membro ou membros do AECT InterPal-MedioTejo ao Diretor, o qual a comunicará à Assembleia geral. A Assembleia geral, em sessão extraordinária, deverá aprovar por unanimidade a modificação proposta aos Estatutos, cujas alterações deverão constar da ata que será assinada por todos os membros da Assembleia geral.

4 -O Diretor do AECT InterPal-MedioTejo comunicará a modificação dos Estatutos acompanhada da ata e dos novos Estatutos assinados por todos os membros AECT InterPal-MedioTejo, aos organismos nacionais competentes, em Espanha e Portugal respetivamente, para efeitos de aprovação nos termos do artigo 4.º do supracitado Regulamento. CAPÍTULO VIII Funções e Atribuições

Artigo 29.º

Funções e Atribuições

1 -As Funções do AECT InterPal-MedioTejo, desenvolvem-se de acordo com o estipulado no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006, abarcando todas as que se encontrem dentro do âmbito das competências dos membros do Agrupamento, tenham ou não contribuição financeira da União Europeia.

2 -As atribuições específicas do AECT InterPal-MedioTejo, compreendem a execução de projetos e ações de cooperação territorial cofinanciadas pela União Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou por iniciativas de caráter nacional que promovam a cooperação entre os países. Promoção de estudos, planos, programas e projetos ou outras formas de relação entre agentes, estruturas e entidades públicas.

3 -Os membros do AECT InterPal-MedioTejo, poderão decidir por comum acordo, delegar a execução de competências noutro membro, sempre e quando a delegação das mesmas não contrarie as disposições de direito público aplicáveis.

Artigo 30.º

Prioridades de Cooperação

O AECT InterPal-MedioTejo, é baseado na multifuncionalidade de cada território e a cooperação é em relação aos seguintes âmbitos comuns:

Agricultura e produtos agroalimentares,

Meio ambiente, espaços naturais e riscos naturais,

Cultura, turismo e património,

Políticas sociais, emprego e formação,

Inovação (I+D+i) e empresa.

Desenvolvimento Local

Os principais objetivos de atuação do AECT InterPal-MedioTejo, são os seguintes:

P.1. Cooperação e gestão conjunta para fomentar a competitividade e promoção do emprego, que passa pelo seguinte:

Dinamização do crescimento da sociedade da informação, em particular comércio eletrónico, o teletrabalho e a modernização dos serviços públicos;

Promover as condições de desenvolvimento das economias locais, através da promoção das potencialidades endógenas;

Promoção da intensificação e diversificação das relações entre as empresas e associações empresariais e comerciais para explorar oportunidades de negócio conjuntas;

P.2. Cooperação e gestão conjunta na área do ambiente, património e prevenção dos riscos naturais:

Promoção de ações conjuntas de proteção, preservação e valorização do ambiente e dos recursos naturais;

Contribuição para o reforço das identidades locais através da promoção dos recursos culturais (arqueologia, arquitetura, património industrial, artesanato, gastronomia, etnografia);

Promoção e valorização dos produtos turísticos ambientais e patrimoniais, fomentando a sua utilização sustentável com a finalidade de promover os espaços rurais como destinos turísticos de qualidade.

P.3. Cooperação e gestão conjunta para a integração socioeconómica e institucional:

Promoção e melhoramento da eficácia de redes estáveis de cooperação entre os territórios de âmbito municipal, empresarial, social e institucional;

Estabelecimento de mecanismos de cooperação nas áreas da assistência e ação social para reforçar os níveis de apoio aos grupos mais vulneráveis, perspetivando a integração social;

Estimulo à colaboração, para o desenvolvimento de capacidades conjuntas, nomeadamente em sectores como a saúde, a cultura, o turismo e a educação.

CAPÍTULO IX

Liquidação

Artigo 31.º

Liquidação

A liquidação do património resultante da dissolução do AECT InterPal-MedioTejo, obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1082/2006.

Artigo 32.º

Aplicação do Resultado da Liquidação

O resultado líquido obtido ao fim do procedimento de dissolução será dividido em partes iguais entre os membros do AECT InterPal-MedioTejo.

CAPÍTULO X

Omissões e Disposição Final

Artigo 33.º

Omissões

Em caso de lacunas ou omissões dos presentes estatutos, as mesmas serão reguladas pelo Regulamento (UE) n.º 1082/2006 e pelas disposições legais aplicáveis às associações públicas espanholas.

Artigo 34.º

Disposição Final

Os presentes Estatutos entram em vigor logo que sejam publicados pelo Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación" no "Boletín Oficial del Estado".

311127986

Artigo 9.º

Competências

a)Eleger e demitir os membros do Conselho Fiscal e o Diretor e acompanhar e fiscalizar a atividade do Diretor.

b)Deliberar sobre todos os assuntos de interesse para o AECT InterPal-MedioTejo emitindo os pareceres ou recomendações que julgar oportunos ou convenientes.

c)Aprovar as contribuições extraordinárias que sejam necessárias para a gestão de projetos e outras atividades de cooperação com ou sem financiamento europeu.

d)Aprovar a remuneração do Diretor do AECT InterPal-MedioTejo, caso se decida que a mesma deve ser remunerada.

e)Aprovar anualmente os planos anuais e plurianuais de atividades, o seu financiamento, e o orçamento para o ano seguinte.

f)Aprovar as alterações e revisões dos planos e orçamentos.

g)Aprovar as tarifas e os preços de prestação de serviços e a forma da sua distribuição pelos membros.

h)Aprovar a admissão de novos membros.

i)Aprovar a criação de serviços, postos de trabalho e respetivas remunerações e correspondentes disposições estatutárias, bem como as sanções decorrentes da sua infração.

j)Aprovar os Regulamentos internos que se considerem necessários para o funcionamento do AECT InterPal-MedioTejo.

k)Aprovar as despesas plurianuais que sejam superiores ao consignado no orçamento anual.

n)Autorizar previamente a alienação de imóveis ou títulos cuja titularidade pertença ao AECT InterPal-MedioTejo.

p)Aprovar o relatório de atividades, o balanço e a conta de gerência.

q)Exercer os demais poderes conferidos por lei ou pelos estatutos.

r)Zelar pelo cumprimento dos Estatutos, leis, regulamentos internos e demais normas aplicáveis.

s)Nomear os membros do Conselho Fiscal.

t)Aprovar as propostas de resolução e de reclamações de responsabilidade patrimonial.