Aviso n.º 27365/2024/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de assistente operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do signatário, de 03 de outubro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de assistente operacional, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:

PCC 19/2024 - 2 Postos de trabalho na categoria de assistente operacional, da mesma carreira, para a Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS).

2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: Conteúdo funcional genérico de Assistente Operacional, acrescido das seguintes funções específicas: Realizar todas as operações, de carácter manual ou mecânico, inerentes à construção e boa manutenção de espaços verdes, nomeadamente: cultivo de plantas, limpeza, corte de relvados, poda de árvores e arbustos ornamentais, plantações e sementeiras, fertilizações e tratamentos, limpeza e manutenção de instalações, maquinaria e equipamentos.

2.1 - A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Área de formação académica ou profissional exigida: Escolaridade mínima obrigatória.

3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Torres Vedras (https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.

27 de novembro de 2024. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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