Aviso n.º 27389-A/2024/2

Abate de palmeiras - Praga Rhynchophorus Ferrugineus (vulgo gorgulho da palmeira) - Artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo

Nuno Filipe Melim Batista, Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, torna público que, na sequência do levantamento efetuado pelo Serviço Municipal de Proteção Civil foram identificadas várias palmeiras em terreno privado, que se encontram infestadas pela praga Rhynchophorus Ferrugineus (escaravelho da palmeira), sendo que, de acordo com informação dos referidos serviços, deverá ser promovido pelo corte imediato das mesmas.

Os Serviços Municipais irão notificar os proprietários que possuam palmeiras canarienses, confinantes com a via pública, ou cuja queda possa afetar pessoas e bens, mediante ofício, para que procedam de imediato ao seu abate, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 71.º da Lei 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação.

No entanto, considerando a morosidade do processo, é feita a presente notificação via Edital nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 112.º, n.º 1, alínea e) e n.º 4 do Código do Procedimento Administrativo, ficando todos os proprietários identificados na listagem efetuada pelos serviços municipais de proteção civil (consultável em www.cm-portosanto.pt) notificados.

Mais alertamos que nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil:

“1 - Os cidadãos e demais entidades privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins da proteção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e satisfazendo prontamente as solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes.”

Ainda, urgimos todos os munícipes que possuam palmeiras nitidamente infestadas (sendo que em caso de dúvida deverão contactar o IFCN - Instituto de Florestas e Conservação da Natureza), ainda que não afetem pessoas e bens, para que igualmente atuem de imediato, promovendo pelo abate das mesmas, por forma a travar a propagação da infestação mencionada em epígrafe.

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Filipe Melim Batista.

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