Aviso n.º 27475/2024/2

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do executivo camarário de 18/11/2024, ao abrigo do despacho/proposta da Vereadora com o pelouro da Educação, de 25/10/2024, do parecer favorável do Diretor do Agrupamento de Escolas de Almeirim, de 28/10/2024, e da concordância da trabalhadora manifestada através de declaração datada de 31/10/2024, foi autorizada, por meu despacho de 18/11/2024, nos termos dos n.^os 3 e 4 do artigo 93.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a realização de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Cláudia Patrícia Bento Gonçalves, integrada na Unidade de 3.º Grau de Educação e Serviços de Saúde, com a carreira e categoria de Assistente Operacional passando a desempenhar as funções consideradas necessárias para o desenvolvimento das atividades de Animação e de Apoio à Família e das Componentes de Apoio à Família, conforme Informação n.º 20/2024 GE datada de 03/07/2024 do Gabinete de Educação, atividades que atualmente integram a Unidade de 4.º Grau de Escola a Tempo Inteiro do Município de Almeirim.

A trabalhadora passará assim a desempenhar funções em regime de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Assistente Técnico no Agrupamento de Escolas de Almeirim, na 1.ª posição remuneratória, nível 7, da tabela remuneratória única, inserida na Unidade 4.º Grau de Escola a Tempo Inteiro do Município de Almeirim.

A referida mobilidade tem início de produção de efeitos a 19/11/2024, com a possibilidade de consolidação desde que verificados e preenchidos os requisitos previstos no artigo 99.º-A da LTFP.

18 de novembro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

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