AvisoSem vigência

Aviso n.º 27629/2024/2

Artigo 1.º

Preâmbulo

1 -O presente Regulamento constitui o elemento normativo do Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira, doravante designado por Plano ou PP, elaborado ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

2 -O PP é um instrumento de planeamento territorial que estabelece o regime de uso do solo para a respetiva área de intervenção, definindo o modelo de ocupação territorial, a organização das redes e sistemas urbanos e as regras de ocupação, transformação e utilização do solo.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

a)A norte, sul e nascente por Perímetro Florestal das Dunas e Pinhais de Mira;

b)A poente pela Vala das Dunas.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -A presente proposta de revisão tem como objetivo principal reforçar as características da zona como espaço residencial, através da revisão/adequação de alguns parâmetros urbanísticos e ainda da introdução de novos parâmetros;

2 -São objetivos do PP:

a)Redefinir as vias interiores dos núcleos e criar novas áreas de passeios e estacionamentos e consolidar as áreas já existentes;

b)Corrigir, cartograficamente, as infraestruturas do PP;

c)Consolidar e requalificar as áreas destinadas a equipamentos desportivos e de lazer;

d)Criar novas áreas verdes e recuperar as existentes;

e)Proporcionar a colmatação dos lotes ainda desprovidos de edificações;

f)Redefinição das regras e parâmetros urbanísticos ao nível do licenciamento;

g)Criar uma pista ciclo-pedonal que contornará os dois aglomerados residenciais;

h)Recuperar paisagística e ambientalmente a área do plano;

Artigo 4.º

Relação com outros Instrumentos de Gestão Territorial

a)No Plano Diretor Municipal de Mira (PDMM) - Resolução de Conselho de Ministros 83/94, de 19 de setembro, 1.ª série-B, n.º 215, com as alterações introduzidas pelos Aviso n.º 14763/2017, de 07 de dezembro, Aviso n.º 1195/2019, de 18 de janeiro e pelas Declarações n.º 57/2021, de 29 de junho e n.º 14/2022, de 19 de janeiro;

b)No Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira (PGUPLM) - aprovado pela Assembleia Municipal de Mira no dia 20 de novembro de 1989 e ratificado e publicado no Diário da República a 28 de maio de 1991.

Artigo 5.º

Conteúdo documental

1 -O PP é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação;

c)Planta de condicionantes;

2 -E é acompanhado por:

a)Relatório;

b)Relatório de não sujeição a avaliação ambiental estratégica;

c)Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas:

3 -O PP é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:

a)Planta de localização;

b)Planta do Existente;

c)Plantas de Espaços Canal;

d)Planta de Infraestruturas;

e)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

f)Ficha dos dados estatísticos.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são adotados os conceitos técnicos definidos no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, bem como os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis.

CAPÍTULO II

SERVIDÕES E RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA

Artigo 7.º

Âmbito e regime

1 -Na área do PP são aplicáveis os regimes das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública em vigor, nomeadamente as seguintes, assinaladas na Planta de Condicionantes:

a)Antena de emissão/receção;

b)Posto de Transformação;

c)Gasómetro;

d)Rede Natura 2000;

e)Recursos naturais - domínio hídrico - leito de cursos de água fluviais;

f)Recursos naturais - domínio hídrico - margens de cursos de água fluviais;

g)Reserva Ecológica Nacional - Áreas de Infiltração Máxima;

h)Reserva Ecológica Nacional - Dunas litorais.

2 -Nas áreas sujeitas a servidão do Domínio Público Hídrico, o uso e a ocupação de solo estão obrigados ao cumprimento prévio do disposto na legislação em vigor. CAPÍTULO III USO DO SOLO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8.º

Atividades interditas ou condicionadas

a)Exceciona-se, pelo período estritamente necessário, a instalação de estaleiros de obras. SECÇÃO II ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Artigo 9.º

Ambiente Urbano

a)Assegurar a integração de tecnologias sustentáveis orientadas para a redução de consumos, para a eficiência energética e para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

b)Utilizar material vegetal, nos jardins públicos, nos quais se privilegie a utilização de espécies autóctones e outras adaptadas às condições edafoclimáticas do território;

c)Implementar estruturas arbóreas e arbustivas em arruamentos, praças e largos, e demais estruturas verdes urbanas para mitigar o efeito das ilhas de calor urbano;

d)Promover a plantação de espécies vegetais com maior capacidade de captura de carbono;

e)Reduzir ao mínimo a impermeabilização dos espaços exteriores, com a adoção de pavimentos em materiais permeáveis no espaço privado e no espaço público (passeios, calçadas, praças, estacionamentos, acessos pedonais, etc.) e, sempre que possível, prever a aplicação de pavimentos permeáveis e porosos.

f)Promover a integração das intervenções em espaço público com a rede de transportes públicos e com as infraestruturas de apoio à mobilidade suave.

Artigo 10.º

Adaptação e Resiliência aos Fenómenos Meteorológicos Extremos

a)Criar bacias de retenção ou detenção a montante dos aglomerados urbanos, desde que não coloquem em causa o funcionamento do sistema hídrico e o grau de conservação dos valores naturais;

b)As bacias de retenção, detenção ou infiltração devem adotar soluções técnicas que promovam o armazenamento das águas pluviais para reutilização, nomeadamente para rega, lavagens de pavimentos, alimentação de lagos e tanques e outros usos não potáveis;

c)Libertação das áreas envolventes das linhas de água, leitos de cheia e inundações, de modo a salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens;

d)Fomentar o aumento de áreas permeáveis em solo urbano e restringir a impermeabilização em locais que condicionem o funcionamento do sistema hídrico;

e)Recolher e encaminhar de forma correta as águas pluviais.

Artigo 11.º

Eficiência Ambiental dos Recursos

a)A sustentabilidade dos edifícios e do espaço público, desde a fase de conceção das intervenções e operações urbanísticas, com o aproveitamento local de recursos;

b)Utilização de métodos e adoção de materiais de construção com elevados coeficientes de reflexão difusa e baixa condutividade térmica provenientes de fabricantes com certificações ambientais, preferencialmente com origem em fornecedores locais;

c)A autossuficiência energética dos edifícios quer ao nível do novo edificado, quer ao nível da reabilitação do património existente;

d)A reabilitação urbana e readaptação do edificado com usos obsoletos para novas funções compatíveis com a conservação dos valores do património cultural;

e)A eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, iluminação semafórica e outras estruturas urbanas;

f)A introdução de tecnologias de aproveitamento de energias renováveis no meio urbano;

g)A interação da rede elétrica com as novas fontes de produção de eletricidade;

h)As operações urbanísticas que adotem soluções de eficiência energética podem vir a beneficiar de incentivos, nos termos a fixar em Regulamento municipal.”

Artigo 12.º

Faixa de Gestão de Combustível

1 -No que respeita a questões relativas ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais dos terrenos da propriedade do município, afetos ao Regime Florestal Parcial, encontra-se delimitada uma faixa de 100 m contados a partir do limite exterior da área do presente instrumento de gestão territorial.

2 -Encontra-se incluída nesta faixa o acesso de emergência.

3 -A limpeza e manutenção da faixa de gestão referida no número anterior será executada pelo município.

Artigo 13.º

Classificação do solo

A área de intervenção do Plano é constituída, na sua totalidade, por solo urbano.

SECÇÃO III

ESPAÇOS-CANAL

Artigo 14.º

Arruamentos

1 -Os arruamentos definidos na Planta de Implantação do PP são de três categorias:

a)Avenida - é o elo de comunicação da envolvente aos aglomerados residenciais que formam o plano;

b)Arruamento - faz a ligação do arruamento principal aos vários lotes que constituem cada núcleo;

c)Acesso:

d)Acesso de emergência - faixa com 3 m de largura que contorna todo o perímetro do plano e que serve, exclusivamente, de acesso de emergência às áreas florestais envolventes.

2 -Cada núcleo dispõe de um arruamento de acesso automóvel com o seguinte perfil:

a)Faixa de rodagem - 6,00 m;

b)Passeio de ambos os lados - 1,60 m.

Artigo 15.º

Passeio

a)Caso o espaço disponível entre o limite da faixa de rodagem e o lote ser inferior a 1,60 m, o passeio conforma-se com o espaço existente;

b)Quando o espaço disponível entre o limite da faixa de rodagem e o lote ser superior a 1,60 m, o passeio ocupa uma faixa, contigua à faixa de rodagem, de 1,60 m e a restante área deve ser ajardinada à semelhança dos espaços verdes da envolvente;

c)O pavimento dos passeios deve ser executado em pavet, grelhas de inertes ou piso relvado.

Artigo 16.º

Passeio interior

a)Este passeio é executado em saibro/terra batida ou pode permanecer com o coberto natural da área, de modo a ter o menor impacto possível quer ao nível paisagístico quer ao nível ambiental.

b)A sua implantação, correção no caso dos já existentes, deve ser de acordo com o constante na Planta de Implantação.

Artigo 17.º

Acesso aos lotes

1 -A ligação dos lotes B17, B18 e B19 do Mira Villas ao arruamento interior do respetivo núcleo é feito através de um acesso público.

a)A pavimentação deste acesso público deve ser feita em material permeável ou semipermeável.

2 -O acesso automóvel aos lotes é feito, unicamente, a partir frente principal do lote.

3 -Todos os acessos automóveis existentes em qualquer outro limite do lote devem ser eliminados, num prazo máximo de 6 meses a partir da entrada em vigor do presente regulamento ou corrigido para uma largura máxima de 1,00 m.

a)Não é permitido o acesso motorizado por estes acessos;

4 -É interdita qualquer outra abertura de acesso ao lote.

5 -O acesso aos lotes de equipamento de zona, de cada núcleo, é feito através dos passeios interiores.

Artigo 18.º

Acesso de Emergência

1 -O acesso de emergência corresponde a uma faixa de terreno que envolve toda a área do plano;

a)Possui uma largura de 2,60 m;

b)Esta faixa permanecerá com o coberto vegetal natural, estando apenas sujeita a ações de limpeza e manutenção;

2 -É interdita a circulação de automóveis e/ou motociclos nestes percursos, salvo em caso de operação de socorro.

Artigo 19.º

Estacionamento

1 -Cada núcleo habitacional dispõe de áreas de estacionamento público a ocupar pelos visitantes.

2 -Qualquer construção nova, ampliação ou alteração assegura, dentro da parcela que ocupa, o estacionamento para viaturas ligeiras suficiente para responder às suas próprias necessidades, de acordo com a legislação aplicável em vigor. SECÇÃO IV CLASSES DO SOLO Artigos 20.º Solo urbano Para efeitos regulamentares, a área do PP, encontra-se estruturada em diferentes categorias do solo, em função do uso dominante e das características morfotipológicas da organização do espaço urbano, delimitadas na Planta de Implantação:

a)Espaços habitacionais;

b)Espaços de atividades económicas - bloco central;

c)Espaços de uso especial;

d)Espaços-canal;

e)Espaços verdes.

Artigo 21.º

Categorias e subcategorias do solo

a)Espaços habitacionais:

i)Habitação unifamiliar isolada, geminada e em banda;

ii)Habitação multifamiliar e usos terciários;

b)Espaços de atividades económicas;

i)Bloco central;

c)Espaços de uso especial:

i)Espaços de equipamentos: 1) Equipamento de zona; 2) Equipamento de apoio;

ii)Espaços turísticos - estabelecimento hoteleiro;

iii)Espaços Canal: 1) Avenida 2) Arruamento; 3) Acesso; 4) Acesso de Emergência 5) Passeio existente; 6) Passeio proposto; 7) Passeio interior existente; 8) Passeio interior proposto 9) Estacionamento existente; 10) Estacionamento proposto 11) Canaletes;

d)Espaços verdes:

i)Jardim;

ii)Verde natural;

iii)Lagoa. CAPÍTULO IV OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO FUNDIÁRIA

Artigo 22.º

Operações de reparcelamento e de loteamento urbano

1 -Através da figura de loteamento podem ser agrupados lotes habitacionais entre si.

2 -O redimensionamento não pode colocar em causa a matriz base dos lotes, constante da PI;

a)A divisão de lotes só pode ocorrer através de uma operação de loteamento. CAPÍTULO V ESPAÇOS DE USO ESPECIAL E ESPAÇOS VERDES SECÇÃO I ESPAÇOS DE USOS ESPECIAL - ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS

Artigo 23.º

Parâmetros Gerais

1 -Cada aglomerado residencial possui lotes destinados a equipamentos de utilização coletiva denominados nos quadros de síntese como Equipamento de Zona”.

2 -Aglomerado residencial Mira Villas:

a)As áreas designadas como equipamento interno e que se encontram distribuídas pelos núcleos A, C e D destinam-se à instalação equipamentos de utilização coletiva, nomeadamente polidesportivos descobertos, piscinas de apoio aos núcleos e respetivos balneários, parques infantis, quiosques, campos de jogos e áreas ajardinadas de descanso e lazer de modo a garantir a vivência destes espaços;

b)As áreas e os demais parâmetros e usos a aplicar aos lotes descritos na alínea anterior encontram-se enumeradas no quadro de síntese e sempre que possível demarcados na planta de implantação.

3 -Aglomerado residencial Mira Oásis:

a)As áreas de equipamento - A81, B63 e C53 - destinam-se à instalação equipamentos de utilização coletiva, nomeadamente polidesportivos descobertos, piscinas de apoio aos núcleos e respetivos balneários, quiosques, parques infantis, campos de jogos e áreas ajardinadas de descanso e lazer, de modo a garantir a vivência destes espaços;

b)O lote A80 além das funções mencionadas na alínea anterior, pode ainda ser destinado a equipamento de utilização coletiva de cariz social;

c)O espaço de equipamento do núcleo D - D25 - destina-se à implantação de um edifício com serviços de creche, infantário e atividades de tempos livres (ATL).

4 -O equipamento de apoio existente no núcleo A do aglomerado residencial Mira Villas destina-se apenas ao arrumo de materiais de jardinagem e de manutenção do aglomerado, não sendo permitido qualquer outro uso. SECÇÃO II ESPAÇOS TURÍSTICOS

Artigo 24.º

Estabelecimento hoteleiro - Usos

1 -Relativamente ao lote B55 do aglomerado residencial do Mira Villas o uso deste lote não deve sair deste enquadramento enquanto estabelecimento hoteleiro.

2 -No caso de construção de cave esta pode destinar-se à instalação de equipamentos e serviços de apoio ao estabelecimento hoteleiro.

Artigo 25.º

Estacionamento

1 -O estabelecimento hoteleiro possui uma área própria para estacionamento exterior.

2 -Esta área de estacionamento serve o estabelecimento hoteleiro e todos os serviços prestados pelo mesmo. SECCÃO III ESPAÇOS VERDES

Artigo 26.º

Espaços Verdes

1 -Existem, dentro desta classificação, duas categorias de espaço verde:

a)Jardim;

b)Verde natural;

c)Lagoa.

2 -Nesta categoria de espaço, à exceção das áreas de lagoa, pode ser instalado mobiliário urbano.

a)A instalação deste mobiliário tem que ser enquadrada em projetos de arranjos urbanísticos a elaborar pela câmara municipal ou associações de moradores dos aglomerados residenciais, sendo que neste último caso estão sujeitos a aprovação pela câmara municipal.

3 -Os espaços de verde natural devem, sempre que possível, permanecer com o seu coberto natural, restringindo-se o seu cuidado a ações de limpeza, embelezamento e preservação:

a)Mediante instrução de pedido para a divisão responsável pelo ordenamento do território, os proprietários dos lotes, individualmente ou em grupo, podem proceder ao embelezamento destes espaços.

4 -As áreas de Lagoa apenas servem apenas para retenção de águas pluviais, não sendo possível qualquer outro uso destas áreas.

Artigo 27.º

Arranjos

Os projetos de arranjos urbanísticos devem ter como princípio fundamental a qualificação e a valorização destes espaços, garantindo, simultaneamente, a animação e vivência dos mesmos e a preservação dos habitats naturais da área.

CAPÍTULO VI

ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS

Artigo 28.º

Atividades económicas

1 -O único lote destinado, exclusivamente, a atividades económicas e serviços é o lote B57 do aglomerado residencial Mira Villas.

2 -É possível a existência de cave desde que destinada exclusivamente a estacionamento, arrumos, instalações técnicas ou instalação de equipamentos e serviços de apoio às atividades económicas aqui desenvolvidas. CAPÍTULO VII OBRAS DE URBANIZAÇÃO SECÇÃO I MOBILIÁRIO URBANO

Artigo 29.º

Mobiliário urbano

a)A sua colocação não inviabilize o acesso a viaturas de emergência e socorro;

b)Não seja prejudicada a correta e segura circulação dos peões, no caso dos passeios. CAPÍTULO VIII EDIFICAÇÃO E DEMOLIÇÃO SECÇÃO I PRÉ-EXISTÊNCIAS

Artigo 30.º

Integração e transformação das pré-existências

1 -Consideram-se pré-existências ao presente PP as atividades, instalações, edificações ou quaisquer atos, nomeadamente aqueles, já executados ou em curso à data da entrada em vigor do presente regulamento.

2 -Caso as pré-existências, consideradas nos termos do número anterior, ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente plano podem ser autorizadas alterações ou ampliações às mesmas, nas seguintes situações:

a)Se não tiverem como efeito o agravamento das condições de desconformidade;

b)Quando introduzido qualquer novo uso este não seja desconforme com as disposições do presente regulamento, e das alterações resulte um desagravamento das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e ou às características de conformação física e delas se obtenham melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística ou à qualidade arquitetónica das edificações.

3 -No caso de demolição de uma pré-existência, a nova construção deve observar os parâmetros urbanísticos definidos no presente regulamento e na Planta de Implantação. SECÇÃO II PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Artigo 31.º

Configuração geral da edificação

1 -A área dos lotes encontra-se definida no Quadros Síntese de cada núcleo da Planta de Implantação.

2 -Para cada lote destinado ao uso habitacional é apenas admitida a instalação de um fogo.

3 -A área de implantação a observar em cada lote é a que resulta da aplicação do valor máximo definido no Quadro de Síntese da Planta de Implantação e do cumprimento dos afastamentos estabelecidos no mesmo quadro.

4 -No que se refere aos anexos e garagens a sua implantação deve ser feita, sempre que possível, junto ao limite tardoz do lote em causa, salvo situações devidamente enquadradas quer em termos da arquitetura do edifício quer da envolvente construída.

5 -O índice de utilização do solo é de:

a)Lotes com moradia isolada - 0,55;

b)Lotes com moradia geminada e moradia em banda-topo - 0,65;

c)Lotes com moradia em banda - 0,95.

d)Lote B55 do Mira Villas - Estabelecimento hoteleiro - 0,70;

e)Lote B56 do Mira Villas - Bloco misto - 0,70;

f)Lote B57 do Mira Villas - Espaço de atividades económicas - 0,30;

g)Equipamentos de zona:

6 -As áreas de logradouro devem ser arborizadas ou ajardinadas, não sendo permitido a sua impermeabilização em mais de 50 % da sua área.

7 -Nas construções existentes são admissíveis obras de conservação, alteração ou reconstrução do edificado desde que se respeitem os afastamentos e restantes parâmetros urbanísticos expressos no Quadro Síntese e no presente regulamento.

8 -As soluções arquitetónicas, quer de novas construções quer da conservação ou alteração de construções existentes, devem ter sempre em conta as características morfológicas do sítio e o respetivo enquadramento com a envolvente.

9 -A cota de soleira máxima é de 0,50 m.

a)Admitem-se exceções a este valor nas situações em que se verifique ser impossível o seu cumprimento por questões de topografia do terreno e de acordo com a envolvente construída, devendo as mesmas ser devidamente fundamentadas e aceites pelos serviços.

10 -O número de pisos acima da cota de soleira é de:

a)Três (3) para o lote B55, B56 e B57 do aglomerado residencial Mira Villas;

b)Dois (2) para as habitações isoladas, geminadas ou em banda;

c)Um (1) piso para os equipamentos internos de cada núcleo;

d)Dois (2) nos lotes A80 e D25 - 1 do aglomerado residencial Mira Oásis.

Artigo 32.º

Implantação dos edifícios

1 -No caso das construções isoladas, geminadas e ou banda-topo, e sem prejuízo do estipulado no RGEU, os afastamentos laterais mínimos são de 3 m medidos entre as fachadas das edificações e os limites laterais do lote.

2 -O recuo mínimo a aplicar, nos lotes habitacionais difere consoante a classificação da habitação em causa:

a)Moradia Isolada - 8 m;

b)Moradia geminada - 5 m;

c)Moradia em banda - 5 m.

3 -São admissíveis outros valores de recuo no caso da colmatação de hiatos e legalização de pré-existências.

4 -O afastamento posterior mínimo é de 6 m medidos entre a fachada da edificação e o limite posterior do lote.

5 -Para os lotes A80 e D25 - 1, do aglomerado residencial Mira Oásis, os afastamentos a aplicar são os seguintes:

a)Recuo mínimo - 10 m;

b)Afastamentos laterais mínimos - 5 m;

c)Afastamento posterior mínimo - 10 m.

Artigo 33.º

Classificação dos fogos

a)Isolada;

b)Geminada;

c)Em banda - topo ou interior.

Artigo 34.º

Caves

1 -No que se refere aos edifícios a implantar nos lotes B56 e B57 do Mira Villas, é possível a construção de cave desde que destinada unicamente a estacionamentos, arrumos e/ou instalações técnicas.

2 -É possível a existência de caves em todos os lotes unifamiliares desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

a)Caves técnicas sem pé direito regulamentar destinadas a instalações técnicas de apoio;

b)Caves com pé direito regulamentar desde que sejam cumpridos os diferentes índices aplicados ao lote.

Artigo 35.º

Logradouros dos lotes unifamiliares

1 -As áreas de logradouro devem ser arborizadas ou ajardinadas, não sendo permitido a sua impermeabilização em mais de 50 % da sua área.

Artigo 36.º

Anexos e garagens

1 -A área para anexos e garagens é definida nos seguintes termos:

a)Parcelas ou lotes de terreno com área até 300 m2 - área máxima admissível de 50 m2;

b)Parcelas ou lotes de terreno com área entre 300m2 até 1000 m2 - área máxima admissível de 50 m2 acrescida de 3 % sobre o diferencial entre os 300 m2 e a área do lote ou parcela;

c)Parcelas ou lotes de terreno com área acima de 1000m2 - área máxima admissível de 100 m2.

2 -Os anexos:

a)Só podem ter um piso coberto;

b)O seu pé direito não pode exceder os 3 m;

c)A sua largura não pode exceder o dobro do comprimento.

Artigo 37.º

Muros e vedações

1 -Muros de vedação frontal:

a)Em moradias isoladas têm uma altura máxima de 0,80 m em alvenaria, a contar da cota do passeio;

b)Em moradias geminadas ou em banda a altura máxima admitida é de 0,80 m, podendo todo ele ser só em alvenaria;

c)Nas zonas de atividades económicas e habitação multifamiliar a altura é de 0,50 m, podendo optar-se por alvenaria, sebe viva, gradeamento, rede ou a combinação de duas das anteriores opções, não podendo no seu conjunto ultrapassar os 0,50 m de altura.

2 -Muros laterais:

a)Para moradias isoladas os muros laterais têm uma altura máxima de alvenaria de 0,80 m, até ao plano da fachada principal, podendo na restante área chegar a 1,20 m, contudo este último troço não pode ser em alvenaria;

b)Nas moradias geminadas ou em banda a altura máxima é de 0,80 m em alvenaria, podendo a sua altura total atingir 1,20 m;

c)Nas zonas mistas destinadas a atividades económicas e habitação multifamiliar a altura máxima é de 0,80 m.

3 -Muros posteriores:

a)Para moradias isoladas têm uma altura máxima de 1,50 m;

b)nas moradias geminadas ou em banda a altura máxima total a atingir é de 1,50 m;

c)Nas zonas de atividades económicas e habitação multifamiliar a altura máxima é de 1,50 m.

4 -A elevação até à altura máxima admitida para cada caso só é autorizada com o recurso a sebes vivas, gradeamento ou rede, tendo qualquer um dos dois últimos que permitir a visualização para o interior do lote em causa.

5 -Os muros devem ser dispostos em continuidade com os muros dos lotes confinantes, ou, quando acompanhem um passeio, deverão desenvolver-se de forma homogénea em ambos os planos de projeção.

6 -No caso das piscinas de uso coletivo, parques infantis e campos de jogos a sua vedação não é feita de alvenaria, utilizando-se nestes casos materiais mais leves como estacas de madeira, rede metálica, grades metálicas, sebe viva apoiada de qualquer um dos materiais referidos neste ponto ou qualquer outro material semelhante aos descritos.

7 -Nos lotes de gaveto, e por questões de privacidade, admite-se que a altura do muro confinante com a via a partir do alinhamento do alçado posterior do edifício (alçado confinante com o logradouro posterior) ou confinante com espaços públicos (jardins ou praças), tenha altura máxima de 1,50 m em alvenaria. SECÇÃO III ELEMENTOS CONSTRUTIVOS

Artigo 38.º

Materiais

É recomendada a prática de técnicas construtivas assim como o uso de materiais que promovam o conforto térmico dos edifícios em todo o tipo de obras a efetuar.

CAPÍTULO IX

UTILIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Artigo 39.º

Alteração ao uso

1 -Os lotes destinados a habitação não podem ter outro uso que não seja este, à exceção dos lotes 15 e 16 do núcleo B do aglomerado residencial Mira Villas que se destinam a habitação unifamiliar, mas que, mediante autorização camarária, podem servir como área de ampliação do lote do estabelecimento hoteleiro, aplicando-se todos os índices previstos para este uso;

2 -Nos blocos mistos e nos lotes de equipamentos que permitam a instalação de comércio e serviços, não é permitida a respetiva alteração ao uso sempre que se verifiquem as seguintes condições de incompatibilidade:

a)Deem lugar a ruídos, fumos, resíduos ou agravem as condições de salubridade;

b)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga;

c)Acarretem agravados riscos de incêndio e explosão;

d)Possuam dimensão ou outras características não conformes com a escala urbana do local.

3 -No lote B56 do aglomerado residencial Mira Villas existe um edifício multifamiliar sendo possível a instalação, no rés do chão, de atividades económicas;

a)É possível a presença de cave desde que destinada a estacionamento, arrumos e/ou instalações técnicas de apoio. CAPÍTULO X PERÍMETRO FLORESTAL

Artigo 40.º

Faixa de Gestão de Combustível

1 -A Faixa de Gestão de Combustíveis aos aglomerados residenciais fica sob a responsabilidade de execução da manutenção do município de Mira relativamente ao estrato arbustivo e herbáceo.

2 -A gestão do património arbóreo é da competência do ICNF, I. P. de acordo com o Regime de Excecionalidade aprovado em 12/04/2019, em reunião da CMDFCI, com Ata n.º 2/2019. CAPÍTULO XI EXECUÇÃO DO PLANO E PEREQUAÇÃO

Artigo 41.º

Sistema de execução do plano

O sistema de execução utilizado é o de imposição administrativa, nos termos do disposto no artigo 151.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação.

CAPÍTULO XII

OMISSÕES

Artigo 42.º

Omissões ou Dúvidas de Interpretação

1 -Em tudo o que este Regulamento for omisso, aplicam-se os regulamentos da especialidade, assim como a demais legislação em vigor.

2 -Quando a legislação em vigor mencionada neste regulamento for alterada, as remissões expressas que para ela se fazem, consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou caso se trate de revogação deixam de ter efeito. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 43.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente PP é revogada a Declaração do Diário da República de 28/05/1991, 2.ª série, n.º 122 que publicou o Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira.

Artigo 44.º

Legislação Aplicável

As disposições do presente regulamento não dispensam, em caso algum, o cumprimento de toda a legislação aplicável a cada caso concreto da área do plano.

Artigo 45.º

Entrada em Vigor e Vigência

1 -A revisão do Plano de Pormenor da Zona A do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O presente instrumento de gestão territorial pode ser revisto sempre que a Câmara Municipal considere que se tornaram inadequadas as disposições nele consagradas e de acordo com a legislação em vigor. ANEXO Quadros síntese MiraVillas - Núcleo A Lote Área (m2) Tipologia Área máx. implantação (m2) Área máx. construção (m2) Índice de utilização (%) Recuo (m) Afastamentos min. laterais (m) Afastamento mín. posterior (m) Altura máx. fachada (m) Volume máx. edificado (m3) N.º pisos acima do solo Uso 1 987 Isolada 543 1085 0,55 8 3 6 6 3256 2 Habitação 2 894 Isolada 492 984 0,55 8 3 6 6 2951 2 Habitação 3 891 Isolada 490 980 0,55 8 3 6 6 2939 2 Habitação 4 856 Isolada 471 942 0,55 8 3 6 6 2826 2 Habitação 5 841 Isolada 462 925 0,55 8 3 6 6 2774 2 Habitação 6 854 Isolada 470 940 0,55 8 3 6 6 2820 2 Habitação 7 854 Isolada 469 939 0,55 8 3 6 6 2817 2 Habitação 8 842 Isolada 463 926 0,55 8 3 6 6 2778 2 Habitação 9 864 Isolada 475 950 0,55 8 3 6 6 2850 2 Habitação 10 928 Isolada 510 1020 0,55 8 3 6 6 3061 2 Habitação 11 870 Isolada 479 957 0,55 8 3 6 6 2872 2 Habitação 12 1025 Isolada 564 1128 0,55 8 3 6 6 3383 2 Habitação 13 999 Isolada 549 1099 0,55 8 3 6 6 3296 2 Habitação 14 1003 Isolada 551 1103 0,55 8 3 6 6 3309 2 Habitação 15 1097 Isolada 604 1207 0,55 8 3 6 6 3621 2 Habitação 16 1095 Isolada 602 1204 0,55 8 3 6 6 3613 2 Habitação 17 1013 Isolada 557 1114 0,55 8 3 6 6 3343 2 Habitação 18 1012 Isolada 557 1114 0,55 8 3 6 6 3341 2 Habitação 19 1053 Isolada 579 1158 0,55 8 3 6 6 3475 2 Habitação 20 1012 Isolada 557 1114 0,55 8 3 6 6 3341 2 Habitação 21 1040 Isolada 572 1144 0,55 8 3 6 6 3432 2 Habitação 22 1034 Isolada 569 1138 0,55 8 3 6 6 3414 2 Habitação 23 1025 Isolada 564 1127 0,55 8 3 6 6 3382 2 Habitação 24 354 Banda Topo 230 460 0,65 5 3 6 6 1381 2 Habitação 25 276 Banda 262 525 0,95 5 3 6 6 1574 2 Habitação 26 281 Banda 267 534 0,95 5 3 6 6 1601 2 Habitação 27 446 Banda Topo 290 579 0,65 5 3 6 6 1738 2 Habitação 28 442 Banda Topo 287 575 0,65 5 3 6 6 1724 2 Habitação 29 281 Banda 267 534 0,95 5 3 6 6 1602 2 Habitação 30 269 Banda 256 512 0,95 5 3 6 6 1535 2 Habitação 31 480 Banda Topo 312 624 0,65 5 3 6 6 1873 2 Habitação 32 422 Banda Topo 274 549 0,65 5 3 6 6 1647 2 Habitação 33 269 Banda 255 510 0,95 5 3 6 6 1531 2 Habitação 34 272 Banda 259 518 0,95 5 3 6 6 1553 2 Habitação 35 393 Banda Topo 255 511 0,65 5 3 6 6 1532 2 Habitação 36 632 Banda Topo 411 822 0,65 5 3 6 6 2465 2 Habitação 37 337 Banda 321 641 0,95 5 3 6 6 1923 2 Habitação 38 339 Banda 322 645 0,95 5 3 6 6 1934 2 Habitação 39 547 Banda Topo 355 710 0,65 5 3 6 6 2131 2 Habitação 40 523 Banda Topo 340 681 0,65 5 3 6 6 2042 2 Habitação 41 329 Banda 313 625 0,95 5 3 6 6 1876 2 Habitação 42 340 Banda 323 645 0,95 5 3 6 6 1936 2 Habitação 43 590 Banda Topo 383 766 0,65 5 3 6 6 2299 2 Habitação 44 600 Banda Topo 390 780 0,65 5 3 6 6 2339 2 Habitação 45 367 Banda 349 698 0,95 5 3 6 6 2094 2 Habitação 46 386 Banda 367 733 0,95 5 3 6 6 2200 2 Habitação 47 630 Banda Topo 409 819 0,65 5 3 6 6 2457 2 Habitação 48 637 Geminada 414 828 0,65 5 3 6 6 2485 2 Habitação 49 394 Geminada 256 512 0,65 5 3 6 6 1536 2 Habitação 50 482 Geminada 314 627 0,65 5 3 6 6 1882 2 Habitação 51 491 Geminada 319 639 0,65 5 3 6 6 1917 2 Habitação 52 527 Geminada 342 685 0,65 5 3 6 6 2054 2 Habitação 53 570 Geminada 371 742 0,65 5 3 6 6 2225 2 Habitação 54 585 Banda Topo 380 761 0,65 5 3 6 6 2282 2 Habitação 55 355 Banda 337 675 0,95 5 3 6 6 2024 2 Habitação 56 353 Banda 335 670 0,95 5 3 6 6 2011 2 Habitação 57 598 Banda Topo 389 778 0,65 5 3 6 6 2333 2 Habitação 58 546 Banda Topo 355 709 0,65 5 3 6 6 2128 2 Habitação 59 320 Banda 304 608 0,95 5 3 6 6 1824 2 Habitação 60 296 Banda 281 563 0,95 5 3 6 6 1689 2 Habitação 61 454 Banda Topo 295 591 0,65 5 3 6 6 1772 2 Habitação 62 493 Banda Topo 320 641 0,65 5 3 6 6 1922 2 Habitação 63 290 Banda 276 551 0,95 5 3 6 6 1653 2 Habitação 64 307 Banda 292 584 0,95 5 3 6 6 1752 2 Habitação 65 630 Banda Topo 410 819 0,65 5 3 6 6 2458 2 Habitação 66 570 Banda Topo 370 741 0,65 5 3 6 6 2222 2 Habitação 67 308 Banda 292 584 0,95 5 3 6 6 1753 2 Habitação 68 297 Banda 282 564 0,95 5 3 6 6 1692 2 Habitação 69 485 Banda Topo 315 630 0,65 5 3 6 6 1890 2 Habitação 70 490 Banda Topo 319 637 0,65 5 3 6 6 1912 2 Habitação 71 347 Banda 330 660 0,95 5 3 6 6 1981 2 Habitação 72 343 Banda 326 652 0,95 5 3 6 6 1957 2 Habitação 73 573 Banda Topo 373 745 0,65 5 3 6 6 2236 2 Habitação 74 471 Banda Topo 306 612 0,65 5 3 6 6 1836 2 Habitação 75 301 Banda 286 571 0,95 5 3 6 6 1713 2 Habitação 76 315 Banda 299 599 0,95 5 3 6 6 1796 2 Habitação 77 490 Banda Topo 318 636 0,65 5 3 6 6 1909 2 Habitação 78 494 Banda Topo 321 642 0,65 5 3 6 6 1926 2 Habitação 79 308 Banda 292 585 0,95 5 3 6 6 1754 2 Habitação 80 316 Banda 300 601 0,95 5 3 6 6 1803 2 Habitação 81 431 Banda Topo 280 561 0,65 5 3 6 6 1682 2 Habitação 82 3705 Equipamento 37 37 0,01 5 3 6 3 111 1 Equipamento de zona 83 459 Equipamento 46 46 0,10 5 3 6 3 138 1 Equipamento de apoio MiraVillas - Núcleo B Lote Área (m2) Tipologia Área máx. mplantação (m2) Área máx. construção (m2) Índice de utilização (%) Recuo (m) Afast. min. laterais (m) Afast. mín. posterior (m) Altura máx. fachada (m) Volume máx. edificado (m3) N.º pisos acima do solo Uso 1 784 Isolada 431 863 0,55 8 3 6 6 2588 2 Habitação 2 1051 Isolada 578 1156 0,55 8 3 6 6 3469 2 Habitação 3 970 Isolada 533 1067 0,55 8 3 6 6 3200 2 Habitação 4 791 Isolada 435 870 0,55 8 3 6 6 2610 2 Habitação 5 797 Isolada 439 877 0,55 8 3 6 6 2631 2 Habitação 6 794 Isolada 437 874 0,55 8 3 6 6 2621 2 Habitação 7 860 Isolada 473 946 0,55 8 3 6 6 2838 2 Habitação 8 835 Isolada 459 919 0,55 8 3 6 6 2756 2 Habitação 9 1011 Isolada 556 1112 0,55 8 3 6 6 3335 2 Habitação 10 990 Isolada 545 1089 0,55 8 3 6 6 3268 2 Habitação 11 995 Isolada 547 1095 0,55 8 3 6 6 3285 2 Habitação 12 998 Isolada 549 1098 0,55 8 3 6 6 3294 2 Habitação 13 1011 Isolada 556 1112 0,55 8 3 6 6 3336 2 Habitação 14 1081 Isolada 594 1189 0,55 8 3 6 6 3566 2 Habitação 15 901 Isolada 495 991 0,55 8 3 6 6 2973 2 Habitação, Estabelecimento Hoteleiro 16 900 Isolada 495 990 0,55 8 3 6 6 2969 2 Habitação, Estabelecimento Hoteleiro 17 855 Isolada 470 941 0,55 8 3 6 6 2823 2 Habitação 18 887 Isolada 488 976 0,55 8 3 6 6 2927 2 Habitação 19 951 Isolada 523 1046 0,55 8 3 6 6 3137 2 Habitação 20 922 Isolada 507 1014 0,55 8 3 6 6 3041 2 Habitação 21 951 Isolada 523 1046 0,55 8 3 6 6 3138 2 Habitação 22 1087 Isolada 598 1196 0,55 8 3 6 6 3587 2 Habitação 23 1011 Isolada 556 1112 0,55 8 3 6 6 3336 2 Habitação 24 1040 Isolada 572 1144 0,55 8 3 6 6 3431 2 Habitação 25 1128 Isolada 620 1240 0,55 8 3 6 6 3721 2 Habitação 26 1199 Isolada 660 1319 0,55 8 3 6 6 3958 2 Habitação 27 985 Isolada 542 1083 0,55 8 3 6 6 3250 2 Habitação 28 990 Isolada 544 1089 0,55 8 3 6 6 3267 2 Habitação 29 491 Banda Topo 319 638 0,65 5 3 6 6 1915 2 Habitação 30 304 Banda 289 577 0,95 5 3 6 6 1732 2 Habitação 31 289 Banda 275 550 0,95 5 3 6 6 1649 2 Habitação 32 442 Banda Topo 287 574 0,65 5 3 6 6 1723 2 Habitação 33 425 Geminada 276 552 0,65 5 3 6 6 1656 2 Habitação 34 462 Geminada 300 601 0,65 5 3 6 6 1802 2 Habitação 35 522 Banda Topo 339 678 0,65 5 3 6 6 2034 2 Habitação 36 340 Banda 323 647 0,95 5 3 6 6 1940 2 Habitação 37 333 Banda 316 632 0,95 5 3 6 6 1897 2 Habitação 38 504 Banda Topo 328 656 0,65 5 3 6 6 1967 2 Habitação 39 456 Banda Topo 296 593 0,65 5 3 6 6 1778 2 Habitação 40 260 Banda 247 494 0,95 5 3 6 6 1482 2 Habitação 41 253 Banda 240 480 0,95 5 3 6 6 1441 2 Habitação 42 395 Banda Topo 257 513 0,65 5 3 6 6 1539 2 Habitação 43 439 Banda Topo 285 570 0,65 5 3 6 6 1711 2 Habitação 44 308 Banda 293 586 0,95 5 3 6 6 1757 2 Habitação 45 299 Banda 284 569 0,95 5 3 6 6 1707 2 Habitação 46 631 Banda Topo 410 820 0,65 5 3 6 6 2460 2 Habitação 47 631 Banda Topo 410 820 0,65 5 3 6 6 2460 2 Habitação 48 340 Banda 323 646 0,95 5 3 6 6 1938 2 Habitação 49 374 Banda 355 711 0,95 5 3 6 6 2133 2 Habitação 50 654 Banda Topo 425 850 0,65 5 3 6 6 2549 2 Habitação 51 667 Banda Topo 434 868 0,65 5 3 6 6 2603 2 Habitação 52 425 Banda 403 807 0,95 5 3 6 6 2420 2 Habitação 53 385 Banda 366 732 0,95 5 3 6 6 2195 2 Habitação 54 440 Banda Topo 286 572 0,65 5 3 6 6 1715 2 Habitação 55 10785 Hotel 7549 22647 0,70 10 5 10 9 67942 3 Estabelecimento Hoteleiro 56 8055 Multifamiliar 5639 16916 0,70 10 5 10 9 50747 3 Multifamiliar, Comércio e Serviços 57 2456 Bloco Central 737 2210 0,30 10 5 10 9 6630 3 Atividades Económicas MiraVillas - Núcleo C Lote Área (m2) Tipologia Área máx. implantação (m2) Área máx. construção (m2) Índice de utilização (%) Recuo (m) Afast. min. laterais (m) Afast. mín. posterior (m) Altura máx. fachada (m) Volume máx. edificado (m3) N.º pisos acima do solo Uso 1 1386 Isolada 762 1525 0,55 8 3 6 6 4575 2 Habitação 2 1204 Isolada 662 1325 0,55 8 3 6 6 3974 2 Habitação 3 842 Isolada 463 926 0,55 8 3 6 6 2779 2 Habitação 4 901 Isolada 496 992 0,55 8 3 6 6 2975 2 Habitação 5 894 Isolada 491 983 0,55 8 3 6 6 2949 2 Habitação 6 914 Isolada 502 1005 0,55 8 3 6 6 3015 2 Habitação 7 903 Isolada 497 994 0,55 8 3 6 6 2981 2 Habitação 8 913 Isolada 502 1005 0,55 8 3 6 6 3014 2 Habitação 9 944 Isolada 519 1038 0,55 8 3 6 6 3114 2 Habitação 10 581 Banda Topo 377 755 0,65 5 3 6 6 2265 2 Habitação 11 354 Banda 336 673 0,95 5 3 6 6 2018 2 Habitação 12 379 Banda 360 720 0,95 5 3 6 6 2160 2 Habitação 13 622 Banda Topo 404 809 0,65 5 3 6 6 2426 2 Habitação 14 614 Banda Topo 399 798 0,65 5 3 6 6 2394 2 Habitação 15 377 Banda 358 717 0,95 5 3 6 6 2150 2 Habitação 16 378 Banda 359 718 0,95 5 3 6 6 2154 2 Habitação 17 690 Banda Topo 448 897 0,65 5 3 6 6 2690 2 Habitação 18 416 Geminada 271 541 0,65 5 3 6 6 1623 2 Habitação 19 482 Geminada 313 627 0,65 5 3 6 6 1880 2 Habitação 20 476 Banda Topo 309 618 0,65 5 3 6 6 1855 2 Habitação 21 298 Banda 283 566 0,95 5 3 6 6 1697 2 Habitação 22 340 Banda 323 646 0,95 5 3 6 6 1937 2 Habitação 23 453 Banda Topo 294 589 0,65 5 3 6 6 1766 2 Habitação 24 550 Banda Topo 357 715 0,65 5 3 6 6 2144 2 Habitação 25 301 Banda 286 572 0,95 5 3 6 6 1715 2 Habitação 26 270 Banda 256 513 0,95 5 3 6 6 1539 2 Habitação 27 405 Banda Topo 263 526 0,65 5 3 6 6 1579 2 Habitação 28 409 Banda Topo 266 531 0,65 5 3 6 6 1594 2 Habitação 29 270 Banda 256 513 0,95 5 3 6 6 1538 2 Habitação 30 298 Banda 283 565 0,95 5 3 6 6 1696 2 Habitação 31 570 Banda Topo 371 741 0,65 5 3 6 6 2224 2 Habitação 32 732 Geminada 476 952 0,65 5 3 6 6 2857 2 Habitação 33 496 Geminada 322 644 0,65 5 3 6 6 1933 2 Habitação 34 498 Banda Topo 324 648 0,65 5 3 6 6 1944 2 Habitação 35 326 Banda 310 620 0,95 5 3 6 6 1859 2 Habitação 36 343 Banda 326 652 0,95 5 3 6 6 1955 2 Habitação 37 463 Banda Topo 301 602 0,65 5 3 6 6 1806 2 Habitação 38 607 Geminada 395 789 0,65 5 3 6 6 2368 2 Habitação 39 584 Geminada 380 759 0,65 5 3 6 6 2277 2 Habitação 40 585 Banda Topo 380 760 0,65 5 3 6 6 2281 2 Habitação 41 429 Banda 408 815 0,95 5 3 6 6 2446 2 Habitação 42 429 Banda 407 815 0,95 5 3 6 6 2444 2 Habitação 43 569 Banda Topo 370 740 0,65 5 3 6 6 2219 2 Habitação 44 495 Banda Topo 322 643 0,65 5 3 6 6 1930 2 Habitação 45 264 Banda 251 502 0,95 5 3 6 6 1507 2 Habitação 46 259 Banda 246 493 0,95 5 3 6 6 1478 2 Habitação 47 395 Banda Topo 257 513 0,65 5 3 6 6 1540 2 Habitação 48 1709 Equipamento 17 17 0,01 5 3 6 3 51 1 Equipamento de zona MiraVillas - Núcleo D Lote Área (m2) Tipologia Área máx. implantação (m2) Área máx. construção (m2) Índice de utilização (%) Recuo (m) Afast. min. laterais (m) Afast. mín. posterior (m) Altura máx. fachada (m) Volume máx. edificado (m3) N.º pisos acima do solo Uso 1 1029 Isolada 566 1132 0,55 8 3 6 6 3396 2 Habitação 2 991 Isolada 545 1090 0,55 8 3 6 6 3270 2 Habitação 3 1012 Isolada 557 1113 0,55 8 3 6 6 3340 2 Habitação 4 1009 Isolada 555 1110 0,55 8 3 6 6 3329 2 Habitação 5 1019 Isolada 560 1121 0,55 8 3 6 6 3363 2 Habitação 6 915 Isolada 503 1006 0,55 8 3 6 6 3019 2 Habitação 7 841 Isolada 462 925 0,55 8 3 6 6 2774 2 Habitação 8 899 Isolada 495 989 0,55 8 3 6 6 2968 2 Habitação 9 1005 Isolada 553 1105 0,55 8 3 6 6 3315 2 Habitação 10 989 Isolada 544 1088 0,55 8 3 6 6 3263 2 Habitação 11 1109 Isolada 610 1220 0,55 8 3 6 6 3661 2 Habitação 12 1036 Isolada 570 1139 0,55 8 3 6 6 3418 2 Habitação 13 1026 Isolada 564 1128 0,55 8 3 6 6 3385 2 Habitação 14 1060 Isolada 583 1166 0,55 8 3 6 6 3497 2 Habitação 15 1150 Isolada 632 1264 0,55 8 3 6 6 3793 2 Habitação 16 1249 Isolada 687 1374 0,55 8 3 6 6 4123 2 Habitação 17 1201 Isolada 661 1321 0,55 8 3 6 6 3964 2 Habitação 18 594 Banda Topo 386 772 0,65 5 3 6 6 2317 2 Habitação 19 503 Banda 478 956 0,95 5 3 6 6 2869 2 Habitação 20 559 Banda 531 1063 0,95 5 3 6 6 3188 2 Habitação 21 894 Banda Topo 581 1162 0,65 5 3 6 6 3487 2 Habitação 22 885 Banda Topo 576 1151 0,65 5 3 6 6 3453 2 Habitação 23 505 Banda 480 960 0,95 5 3 6 6 2879 2 Habitação 24 501 Banda 476 952 0,95 5 3 6 6 2855 2 Habitação 25 740 Banda Topo 481 963 0,65 5 3 6 6 2888 2 Habitação 26 653 Banda Topo 425 850 0,65 5 3 6 6 2549 2 Habitação 27 347 Banda 329 659 0,95 5 3 6 6 1977 2 Habitação 28 311 Banda 296 592 0,95 5 3 6 6 1775 2 Habitação 29 479 Banda Topo 311 622 0,65 5 3 6 6 1867 2 Habitação 30 562 Banda Topo 365 730 0,65 5 3 6 6 2190 2 Habitação 31 388 Banda 368 737 0,95 5 3 6 6 2211 2 Habitação 32 384 Banda 365 729 0,95 5 3 6 6 2188 2 Habitação 33 598 Banda Topo 389 778 0,65 5 3 6 6 2333 2 Habitação 34 524 Banda Topo 341 682 0,65 5 3 6 6 2045 2 Habitação 35 333 Banda 317 633 0,95 5 3 6 6 1900 2 Habitação 36 332 Banda 315 630 0,95 5 3 6 6 1891 2 Habitação 37 523 Banda Topo 340 680 0,65 5 3 6 6 2039 2 Habitação 38 496 Geminada 323 645 0,65 5 3 6 6 1936 2 Habitação 39 491 Geminada 319 638 0,65 5 3 6 6 1914 2 Habitação 40 463 Banda Topo 301 602 0,65 5 3 6 6 1805 2 Habitação 41 275 Banda 261 522 0,95 5 3 6 6 1565 2 Habitação 42 271 Banda 258 515 0,95 5 3 6 6 1546 2 Habitação 43 575 Banda Topo 374 747 0,65 5 3 6 6 2242 2 Habitação 44 474 Banda Topo 308 616 0,65 5 3 6 6 1848 2 Habitação 45 315 Banda 299 598 0,95 5 3 6 6 1795 2 Habitação 46 323 Banda 307 614 0,95 5 3 6 6 1842 2 Habitação 47 517 Banda Topo 336 672 0,65 5 3 6 6 2017 2 Habitação 48 507 Geminada 330 659 0,65 5 3 6 6 1977 2 Habitação 49 488 Geminada 317 635 0,65 5 3 6 6 1905 2 Habitação 50 559 Banda Topo 363 727 0,65 5 3 6 6 2180 2 Habitação 51 346 Banda 329 658 0,95 5 3 6 6 1974 2 Habitação 52 346 Banda 329 658 0,95 5 3 6 6 1974 2 Habitação 53 528 Banda Topo 343 687 0,65 5 3 6 6 2060 2 Habitação 54 555 Banda Topo 361 721 0,65 5 3 6 6 2163 2 Habitação 55 337 Banda 320 639 0,95 5 3 6 6 1918 2 Habitação 56 320 Banda 304 609 0,95 5 3 6 6 1827 2 Habitação 57 549 Banda Topo 357 713 0,65 5 3 6 6 2139 2 Habitação 58 615 Geminada 400 800 0,65 5 3 6 6 2399 2 Habitação 59 500 Geminada 325 650 0,65 5 3 6 6 1950 2 Habitação 60 455 Banda Topo 296 592 0,65 5 3 6 6 1775 2 Habitação 61 351 Banda 334 668 0,95 5 3 6 6 2003 2 Habitação 62 366 Banda 347 694 0,95 5 3 6 6 2083 2 Habitação 63 686 Banda Topo 446 891 0,65 5 3 6 6 2674 2 Habitação 64 743 Banda Topo 483 965 0,65 5 3 6 6 2896 2 Habitação 65 456 Banda 433 866 0,95 5 3 6 6 2599 2 Habitação 66 429 Banda 408 815 0,95 5 3 6 6 2446 2 Habitação 67 570 Banda Topo 371 742 0,65 5 3 6 6 2225 2 Habitação 68 485 Geminada 315 630 0,65 5 3 6 6 1891 2 Habitação 69 429 Geminada 279 558 0,65 5 3 6 6 1674 2 Habitação 70 429 Banda Topo 279 558 0,65 5 3 6 6 1674 2 Habitação 71 297 Banda 282 564 0,95 5 3 6 6 1693 2 Habitação 72 297 Banda 282 564 0,95 5 3 6 6 1691 2 Habitação 73 498 Banda Topo 323 647 0,65 5 3 6 6 1941 2 Habitação 74 526 Banda Topo 342 684 0,65 5 3 6 6 2052 2 Habitação 75 324 Banda 308 615 0,95 5 3 6 6 1845 2 Habitação 76 319 Banda 303 606 0,95 5 3 6 6 1819 2 Habitação 77 515 Banda Topo 335 669 0,65 5 3 6 6 2008 2 Habitação 78 507 Banda Topo 329 659 0,65 5 3 6 6 1976 2 Habitação 79 314 Banda 299 597 0,95 5 3 6 6 1791 2 Habitação 80 317 Banda 301 603 0,95 5 3 6 6 1808 2 Habitação 81 518 Banda Topo 337 674 0,65 5 3 6 6 2021 2 Habitação 82 497 Banda Topo 323 646 0,65 5 3 6 6 1938 2 Habitação 83 293 Banda 278 556 0,95 5 3 6 6 1669 2 Habitação 84 303 Banda 288 575 0,95 5 3 6 6 1726 2 Habitação 85 497 Banda Topo 323 646 0,65 5 3 6 6 1939 2 Habitação 86 493 Geminada 320 641 0,65 5 3 6 6 1923 2 Habitação 87 418 Geminada 272 543 0,65 5 3 6 6 1629 2 Habitação 88 3098 Equipamento 31 31 0,01 5 3 6 3 93 1 Equipamento de Zona Mira Oásis - Núcleo A Lote Área (m2) Tipologia Área máx. implantação (m2) Área máx. construção (m2) Índice de utilização (%) Recuo (m) Afast. min. laterais (m) Afast. mín. posterior (m) Altura máx. fachada (m) Volume máx. edificado (m3) N.º pisos acima do solo Uso 1 880 Isolada 484 969 0,55 8 3 6 6 2906 2 Habitação 2 913 Isolada 502 1004 0,55 8 3 6 6 3012 2 Habitação 3 882 Isolada 485 971 0,55 8 3 6 6 2912 2 Habitação 4 886 Isolada 487 974 0,55 8 3 6 6 2923 2 Habitação 5 881 Isolada 484 969 0,55 8 3 6 6 2906 2 Habitação 6 905 Isolada 498 996 0,55 8 3 6 6 2987 2 Habitação 7 906 Isolada 498 997 0,55 8 3 6 6 2990 2 Habitação 8 871 Isolada 479 958 0,55 8 3 6 6 2874 2 Habitação 9 991 Isolada 545 1090 0,55 8 3 6 6 3270 2 Habitação 10 967 Isolada 532 1064 0,55 8 3 6 6 3192 2 Habitação 11 952 Isolada 523 1047 0,55 8 3 6 6 3140 2 Habitação 12 1064 Isolada 585 1170 0,55 8 3 6 6 3510 2 Habitação 13 1066 Isolada 586 1172 0,55 8 3 6 6 3517 2 Habitação 14 1051 Isolada 578 1156 0,55 8 3 6 6 3469 2 Habitação 15 991 Isolada 545 1090 0,55 8 3 6 6 3270 2 Habitação 16 1387 Isolada 763 1525 0,55 8 3 6 6 4576 2 Habitação 17 1398 Isolada 769 1538 0,55 8 3 6 6 4614 2 Habitação 18 1491 Isolada 820 1640 0,55 8 3 6 6 4919 2 Habitação 19 1555 Isolada 855 1710 0,55 8 3 6 6 5131 2 Habitação 20 901 Isolada 495 991 0,55 8 3 6 6 2973 2 Habitação 21 907 Isolada 499 998 0,55 8 3 6 6 2994 2 Habitação 22 912 Isolada 502 1003 0,55 8 3 6 6 3010 2 Habitação 23 1309 Isolada 720 1440 0,55 8 3 6 6 4320 2 Habitação 24 391 Banda Topo 254 508 0,65 5 3 6 6 1524 2 Habitação 25 244 Banda 232 463 0,95 5 3 6 6 1389 2 Habitação 26 312 Banda 297 593 0,95 5 3 6 6 1780 2 Habitação 27 454 Banda Topo 295 590 0,65 5 3 6 6 1770 2 Habitação 28 522 Banda Topo 339 678 0,65 5 3 6 6 2035 2 Habitação 29 294 Banda 279 558 0,95 5 3 6 6 1674 2 Habitação 30 312 Banda 296 592 0,95 5 3 6 6 1777 2 Habitação 31 430 Banda Topo 279 559 0,65 5 3 6 6 1676 2 Habitação

4 -1 1095 Isolada 602 1204 0,55 8 3 6 6 3612 2 Habitação 5 901 Isolada 496 991 0,55 8 3 6 6 2974 2 Habitação 6 1126 Isolada 619 1239 0,55 8 3 6 6 3716 2 Habitação 7 909 Isolada 500 1000 0,55 8 3 6 6 3000 2 Habitação 8 990 Isolada 545 1089 0,55 8 3 6 6 3267 2 Habitação 9 1111 Isolada 611 1223 0,55 8 3 6 6 3668 2 Habitação 10 1023 Isolada 562 1125 0,55 8 3 6 6 3375 2 Habitação 11 585 Geminada 380 761 0,65 5 3 6 6 2283 2 Habitação 12 547 Geminada 356 711 0,65 5 3 6 6 2134 2 Habitação 13 485 Banda Topo 315 630 0,65 5 3 6 6 1891 2 Habitação 14 290 Banda 275 550 0,95 5 3 6 6 1651 2 Habitação 15 303 Banda 287 575 0,95 5 3 6 6 1724 2 Habitação 16 503 Banda Topo 327 653 0,65 5 3 6 6 1960 2 Habitação 17 535 Banda Topo 347 695 0,65 5 3 6 6 2085 2 Habitação 18 325 Banda 309 618 0,95 5 3 6 6 1853 2 Habitação 19 313 Banda 298 595 0,95 5 3 6 6 1786 2 Habitação 20 501 Banda Topo 325 651 0,65 5 3 6 6 1952 2 Habitação 21 600 Banda Topo 390 779 0,65 5 3 6 6 2338 2 Habitação 22 370 Banda 352 703 0,95 5 3 6 6 2110 2 Habitação 23 358 Banda 340 680 0,95 5 3 6 6 2040 2 Habitação 24 581 Banda Topo 378 755 0,65 5 3 6 6 2265 2 Habitação 25 560 Geminada 364 728 0,65 5 3 6 6 2184 2 Habitação 26 495 Geminada 322 644 0,65 5 3 6 6 1931 2 Habitação

26 -1 947 Isolada 615 1231 0,55 5 3 6 6 3692 2 Habitação

31 -1 466 Banda Topo 303 605 0,65 5 3 6 6 1815 2 Habitação

74855 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_74855_0608_Cond.jpg

74856 -https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_74856_0608_Implant.jpg 618409279