Aviso n.º 27647/2024/2

Processo n.º 565/2024/URB - Albano Tavares

Ana Cristina Prego Simões Ozório, Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, ao abrigo de competência delegada de 28/03/2024, torna público, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes n.^os3 e 4, do alvará de loteamento n.º 18/2000, emitido em 2000/05/05, o qual consiste em transformar a área de comércio em área de habitação coletiva, aumentar o número de fogos para 42 e diminuir a área de construção de habitação coletiva para 6.503,00 m2, diminuir a área de implantação para 1.498,00 m2, aumentar a área de aparcamento para 1.759,00 m2 e aumentar o número de lugares de aparcamento para 56 lugares.

Os prédios a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel, de Santa Maria da Feira sob os n.^os1941/20010320 e 1942/20010320 e inscritos na matriz urbana sob os artigos 4384 e 4385, da freguesia de Canedo, atualmente, União das Freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, jornal nacional e no portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante esse período, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo nos serviços do Atendimento Municipal, situados na Rua Dr. Elísio Castro, n.º 37, na cidade de Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

2024/12/02. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Planeamento, Transportes e Mobilidade, Ana Cristina Prego Simões Ozório.

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