Aviso n.º 27698-C/2024/2

No âmbito do procedimento concursal comum para o preenchimento de 50 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior para o exercício de funções na Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas, da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, aberto pelo Aviso n.º 20715-A/2024/2, publicado no Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série II, de 18.09.2024, e considerando o número de candidatos, notificam-se, por este meio, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os candidatos aprovados e excluídos, para efeitos de exercício do seu direito de audiência prévia, sob a forma escrita, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do mesmo Código. Para este efeito, devem os candidatos consultar as Atas n.º 5, 8 e 9, publicitadas no Portal Diplomático, para tomar conhecimento do projeto de decisão que sobre eles recaia, nos termos e com os fundamentos constantes dos projetos de lista de ordenação final e de candidatos excluídos, publicadas no respetivo sítio da Internet, em https://portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos#procedimento-concursal-comum-para-o-preenchimento-de-50-postos-de-trabalho-na-modalidade-de-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas-por-tempo-indeterminado-na-carreira-categoria-de-tecnico-superior-na-direcao-de-servicos-de-vistos-e-circulacao-de-pessoas-da-direcao-geral-dos-assuntos-consulares-e-das-comunidades-portuguesas

O prazo para pronúncia no âmbito da audiência dos interessados relativamente às listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos é de 10 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 86.º e no n.º 1 do artigo 121.º, a contar nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo.

Todos os candidatos serão igualmente informados, por correio eletrónico, da publicação das referidas listas.

9 de dezembro de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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