AvisoSem vigência

Aviso n.º 2774/2025/2

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Código de Ética e Conduta foi elaborado e aprovado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 4 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 7.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações legislativas subsequentes e na redação em vigor, constante do Anexo I, na alínea f) do artigo 13.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, bem como nos artigos 19.º, n.º 2, alínea c) e 25.º, ambos da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Código de Ética e de Conduta, doravante designado «Código», estabelece um conjunto de princípios, valores e normas de autorregulação e orientação em matéria de ética profissional, que devem ser observados por todos aqueles que exerçam funções nos SMAS VFX, quer no seu relacionamento recíproco, quer nas relações que são estabelecidas com os particulares e outras entidades externas, contribuindo, assim, para a implementação de uma imagem de rigor e transparência.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Código aplica-se ao presidente do Conselho de Administração e aos vogais do Conselho de Administração (CA), a todos os trabalhadores dos SMAS VFX, incluindo dirigentes e chefias que exerçam funções nos SMAS VFX, aos colaboradores dos Serviços, nomeadamente peritos, consultores, estagiários e prestadores de serviços, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo jurídico.

2 -O Código em apreço não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que sejam dirigidas às entidades do número anterior.

Artigo 4.º

Objetivo

1 -O Código tem como objetivo especificar as normas de integridade e de conduta a observar pelas pessoas referidas no artigo anterior, servindo como instrumento de auxílio de cumprimento dessas normas, e de informação aos cidadãos sobre a conduta exigível a essas pessoas.

2 -Nenhuma norma do Código substitui ou prejudica a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas, nem das disposições legais e regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre essas pessoas.

Artigo 5.º

Princípios gerais e valores éticos

a)Legalidade

b)Prossecução do interesse público e dever geral de boa administração;

c)Rigor e Transparência;

d)Igualdade;

e)Imparcialidade;

f)Probidade;

g)Integridade e honestidade;

h)Urbanidade;

i)Respeito interinstitucional;

j)Boas Práticas Ambientais;

k)Confidencialidade. CAPÍTULO II NORMAS DE CONDUTA SECÇÃO I DEVERES E RELAÇÕES GERAIS

Artigo 6.º

Deveres com terceiros

a)Respeitar os princípios gerais e valores éticos enunciados no presente Código, procurando que a sua atuação se paute permanentemente pelo rigor técnico, eficiência, disponibilidade e correção no trato pessoal, assegurando que toda a informação prestada é fornecida de acordo com a estrutura hierárquica instituída;

b)Abster -se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;

c)Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos termos do presente Código como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;

d)Assegurar o bom relacionamento com todas as pessoas com as quais interajam no exercício das suas funções, atuando sempre com diligência, correção e cortesia;

e)Os trabalhadores devem ainda evidenciar disponibilidade, eficiência e espírito cooperante, garantindo uma resposta rigorosa, clara, oportuna e completa às solicitações apresentadas, tendo em conta o dever de sigilo e proteção de dados.

Artigo 7.º

Deveres com fornecedores, prestadores e empreiteiros

1 -Nas relações com fornecedores, prestadores ou empreiteiros, devem ter sempre em conta a transparência, a isenção e a imparcialidade, cumprindo as regras estabelecidas no regime jurídico da contratação pública.

2 -Conforme o disposto no número anterior, não pode haver qualquer tipo de interesse pessoal, financeiro, económico ou outro tipo de relacionamento com fornecedores, prestadores ou empreiteiros que possa afetar a sua imparcialidade e isenção.

Artigo 8.º

Deveres com entidades reguladoras

No relacionamento com estas entidades, deve adotar-se uma postura cooperante e diligente na satisfação de todas as solicitações, sem se verificar qualquer tipo de comportamento que possa prejudicar e impedir o exercício das competências daquelas entidades, preservando a boa imagem dos SMAS VFX sobre as matérias em causa.

Artigo 9.º

Deveres com a comunicação social

1 -Sem prejuízo do disposto na lei quanto ao acesso a documentos administrativos, qualquer informação solicitada por representantes dos meios de comunicação social relativa à atividade desenvolvida pelos SMAS VFX, deve ser sempre prestada através do Gabinete de Comunicação de Imagem.

2 -As informações prestadas aos meios de comunicação social ou contidas em publicidade devem possuir caráter informativo e verdadeiro, respeitando os valores institucionais, e devendo a postura de quem as veicula contribuir para a boa imagem dos SMAS VFX.

Artigo 10.º

Relações interpessoais

1 -Os destinatários deste Código, nas relações entre si, devem contribuir para a criação e manutenção de um bom ambiente de trabalho e promover a entreajuda e o trabalho em equipa, adotando uma conduta postulada pela confiança, respeito mútuo, profissionalismo, cordialidade e pela partilha de informação e de conhecimento.

2 -Deve ser garantida a comunicação, registo e partilha de informação, quer no interior da unidade orgânica em que se inserem como no contexto da organização municipalizada, de forma a facilitar a gestão e a preservação do conhecimento adquirido ou criado no exercício da atividade realizada.

Artigo 11.º

Relações hierárquicas

1 -Os destinatários deste Código com posições hierárquicas, Conselho de Administração, dirigentes de topo e dirigentes intermédios, devem:

a)Abster-se de adotar comportamentos que prejudiquem a sua reputação pessoal ou a da organização, pautando a sua atividade pela subordinação aos objetivos, princípios gerais, valores éticos e missão definidos, empenhando-se na salvaguarda do prestígio e da imagem dos SMAS VFX;

b)Assumir o compromisso de liderar e motivar os trabalhadores que integram as suas equipas a desempenhar as suas funções de forma eficiente, profissionalismo e com qualidade por forma a contribuir para o esforço conjunto de assegurar o bom desempenho e melhoria contínua, bem como a boa imagem do serviço;

c)Adotar uma política de formação que contribua para a valorização profissional dos trabalhadores que integram a sua equipa e para o reforço da eficiência no exercício das competências que lhes estão cometidas, de modo a promover relações de trabalho harmoniosas onde impera o espírito de equipa, estimulando o diálogo e a partilha, a par da autonomia e da responsabilidade;

d)Desempenhar um papel ativo no desenvolvimento e valorização profissional dos trabalhadores, estimulando a realização de ações de formação propostas pela Secção de Recrutamento, Formação e Segurança no Trabalho. SECÇÃO II COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E AO ASSÉDIO

Artigo 12.º

Proibição de discriminação e prática do assédio

1 -No exercício das suas atividades, funções e competências, os SMAS VFX e os seus trabalhadores (as), devem atuar tendo em vista à prossecução dos interesses do mesmo, respeitando os princípios de não discriminação e de combate ao assédio.

2 -Os destinatários deste Código devem abster-se de quaisquer condutas ou práticas discriminatórias, intimidatórias ou ofensivas, de natureza verbal ou física, em relação aos demais ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades da autarquia, sendo expressamente proibida a prática de qualquer ato discriminatório, no local de trabalho ou fora dele, designadamente em função da raça, género, idade, incapacidade física, orientação sexual, opiniões, ideologia política e/ou religiosa.

3 -É considerado assédio um comportamento indesejado (gesto, palavra, atitude) praticado com algum grau de reiteração e tendo como objetivo ou o efeito de afetar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, sendo a sua prática no local de trabalho ou fora dele, expressamente proibida.

4 -Para além dos órgãos e demais entidades do Estado, a Inspeção Geral de Finanças disponibiliza, na sua página de Internet, acessível através do endereço https://www.igf.gov.pt/tranparencia/informacao-assedio.aspx, informação sobre a identificação das práticas de assédio e medidas de prevenção, bem como formulário próprio para apresentação de queixas de assédio em contexto laboral no setor público.

5 -Os SMAS VFX assumem uma política de não consentimento à prática de assédio no trabalho. CAPÍTULO III INTEGRIDADE E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS

Artigo 13.º

Conflito de interesses

1 -Considera-se que existe conflito de interesses quando os destinatários deste Código que exercem funções nos SMAS VFX, se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 -Entende-se por conflito de interesses a situação em que o trabalhador dos SMAS VFX, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos administrativos de qualquer natureza, que possam afetar, ou que possam estar em causa, interesses particulares, seus ou de terceiros e que por esse motivo prejudiquem ou possam prejudicar a isenção e o rigor das decisões administrativas que tenham de ser tomadas, ou que possam suscitar dúvida sobre a isenção, a imparcialidade e o rigor que são devidos ao exercício de funções públicas.

3 -Quando qualquer destinatário deste Código se encontre perante uma situação suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflito de interesses deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código e das disposições definidas no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), subscrevendo uma declaração de existência de conflitos (Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto), expondo as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e informar prontamente a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, e suspender, simultaneamente, a sua intervenção a fim de que a sua situação seja analisada e, confirmando-se o conflito, seja agilizada a sua substituição no procedimento em causa.

Artigo 14.º

Declaração de inexistência de conflitos de interesses

1 -O órgão de Administração, os dirigentes e os trabalhadores subscrevem declarações de inexistência de conflitos de interesses relativamente aos procedimentos que lhes sejam confiados no âmbito das suas funções e nos quais tenham influência, nas quais assumem de forma inequívoca a inexistência de impedimentos ou de interesses privados que possam colocar em causa a isenção e o rigor que deve pautar a sua ação, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

2 -Os membros de júri, de comissões e de grupos de trabalho, e os consultores ou peritos que os apoiam devem igualmente subscrever declarações de inexistência de conflitos de interesses, ex vi do n.º 5 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

3 -O cumprimento da obrigação declarativa referida nos números anteriores efetua-se em conformidade com o conteúdo do modelo presente na Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, e Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Código dos Contratos Públicos.

Artigo 15.º

Registo de interesses dos titulares de cargos políticos

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e bem assim quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.

2 -Os SMAS VFX asseguram a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

3 -O registo de interesses é acessível através da Internet e dele devem constar:

a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares do órgão colegial de gestão e direção e dirigentes dos respetivos serviços vinculados a essa obrigação;

b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos municipais, em termos a definir em regulamento a aprovar pelo órgão deliberativo do Município.

Artigo 16.º

Ofertas

1 -Os destinatários deste Código devem abster-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e bem assim de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais, consumíveis ou duradouros, ou de serviços, que possam condicionar a imparcialidade e integridade do exercício das suas funções.

2 -Para efeitos do número anterior, entende -se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções nos SMAS VFX, quando haja aceitação de bens materiais ou de serviços de valor superior a 150€ (cento e cinquenta euros).

3 -O valor das ofertas é contabilizado no cômputo global de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 do presente artigo que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, designadamente no âmbito das relações entre o Município e outras pessoas coletivas públicas nacionais ou estrangeiras, devem ser aceites em nome do Município, por conta da Autarquia e no seu interesse, passando a integrar a esfera jurídica e o património municipal, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo seguinte.

Artigo 17.º

Registo e destino de ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor superior a 150€ (cento e cinquenta euros), que não forem recusadas pelos destinatários deste Código, e que sejam recebidas no âmbito do exercício do cargo ou função e tendo em conta a sua titularidade e exercício, devem ser apresentadas e entregues à secção materialmente competente no domínio da Administração Geral, atualmente integrada na Divisão Administrativa e Financeira, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, para efeitos de registo e destino, decorrente do n.º 1 e n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais ou de serviços que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à mencionada secção materialmente competente no domínio da Administração Geral, atualmente integrada na Divisão Administrativa e Financeira, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao serviço acima indicado, no prazo fixado no número precedente.

3 -As ofertas a que se reportam os números anteriores são, consoante os casos e em função da sua natureza e relevância:

a)remetidas aos serviços materialmente competentes nos domínios do património, do arquivo histórico, para identificação, inventariação e integração no respetivo espólio ou acervo, caso tenham natureza e finalidade cultural, patrimonial e histórica;

b)remetidas a outras entidades públicas ou a instituições e associações que prossigam fins não lucrativos de interesse público, nomeadamente nas áreas da solidariedade, educação, cultura, defesa do património histórico e cultural.

4 -Os bens materiais de índole perecível, designadamente de natureza alimentar, são remetidos para Instituições locais que atuem no domínio do apoio a famílias socialmente vulneráveis e da solidariedade, designadamente para as Instituições Particulares de Solidariedade Social.

5 -O encaminhamento das ofertas a que se referem os números anteriores é sempre efetuado pela secção materialmente competente no domínio da Administração Geral, atualmente integrada na Divisão Administrativa e Financeira com a necessária colaboração dos demais serviços competentes em razão da matéria.

6 -As ofertas abrangidas pelo presente artigo e bem assim pelo n.º 4 do artigo anterior são sempre entregues e registadas na secção materialmente competente no domínio da Administração Geral, atualmente integrada na Divisão Administrativa e Financeira.

7 -Compete à secção materialmente competente no domínio da Administração Geral, atualmente integrada na Divisão Administrativa e Financeira, proceder ao registo das ofertas a que se refere o presente artigo e bem assim o n.º 4 do artigo anterior, o qual será lavrado em livro próprio, exclusivamente destinado a essa finalidade, e bem assim assegurar um registo permanente de acesso público das ofertas mencionadas.

8 -Sem prejuízo do disposto nas regras legais respeitantes aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património, não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento que ocorra no contexto de relações estritamente pessoais ou familiares, extrínsecas à titularidade ou ao exercício de funções autárquicas.

Artigo 18.º

Convites, hospitalidades ou benefícios similares

1 -Os destinatários deste Código abstêm-se de aceitar, a qualquer título, convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, culturais ou desportivos, ou outras hospitalidades e benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade a integridade do exercício das suas funções, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -Entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de convites ou outras hospitalidades e bem assim de benefícios similares com valor estimado superior a 150€ (cento e cinquenta euros).

3 -Os destinatários deste Código que sejam convidados, podem aceitar convites que lhes foram dirigidos para eventos oficiais, promovidos por entidades públicas nacionais ou estrangeiras, designadamente pelo Estado Português, por outros serviços municipalizados, por estados estrangeiros, por serviços municipalizados estrangeiros e por organizações internacionais.

4 -Os destinatários deste Código que, sejam convidados para o efeito, podem ainda aceitar quaisquer outros convites formulados por entidades privadas até ao valor máximo estimado de 150€ (cento e cinquenta euros):

a)Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo, nomeadamente as iniciativas e eventos promovidos por empresas locais; ou

b)Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

5 -Sem prejuízo do disposto nas regras legais respeitantes aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património, o regime previsto no presente artigo não se aplica à aceitação de convites, hospitalidades ou benefícios similares que ocorra no contexto de relações estritamente pessoais ou familiares, extrínsecas à titularidade e ao exercício de funções nos SMAS VFX. CAPÍTULO IV DEVER DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES/DENÚNCIAS

Artigo 19.º

Deteção de irregularidades/denúncias

1 -No exercício das suas funções, todos os destinatários deste Código têm o dever de comunicar qualquer situação de incumprimento dos princípios e valores de natureza ética nele consagrado, e de ilegalidades, tais como corrupção e infrações conexas, suscetíveis de colocar em risco o correto funcionamento ou a boa imagem dos SMAS VFX.

2 -A denúncia, participação ou queixa, se meramente verbal, deverá ser reduzida a escrito.

3 -A denúncia, participação ou queixa deve ser efetuada através do Canal de Denúncias, disponível na Intranet, bem como no site dos Serviços Municipalizados, e devem obedecer a critérios de boa-fé e veracidade.

4 -Sempre que os SMAS VFX tomem conhecimento de comportamentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Código, deve ser analisada a veracidade dos factos e, ser recolhidos indícios suficientes, promover a instauração do competente procedimento disciplinar, ou praticar qualquer outro ato que se revele adequado.

5 -O Canal de Denúncias é gerido pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos.

Artigo 20.º

Regime de proteção ao denunciante

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo anterior e tendo em conta a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, encontra-se garantida a exaustividade, integridade e conservação das denúncias, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade de terceiros mencionados na denúncia, sendo impedido o acesso a pessoas não autorizadas.

2 -Quem denunciar, comunicar ou impedir a realização de infrações ao presente Código, não poderá, sob qualquer forma, ser prejudicado ou sancionado a qualquer título, sendo assegurado o anonimato se assim o pretenderem, sem prejuízo do disposto no artigo relativo às sanções.

3 -Compete ao Gestor da denúncia receber as comunicações que sejam realizadas e proceder às devidas diligências de averiguação que sejam necessárias para apurar a sua veracidade e fidedignidade e a recolha de elementos de prova tendo em vista a formalização da denúncia às entidades competentes em razão de matéria.

4 -Sobre estas matérias e o referido procedimento de comunicação, tem-se presente a adoção do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), presente na Intranet e site dos SMAS VFX. CAPÍTULO V REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 21.º

Incumprimento e sanções

1 -A violação do disposto no presente Código por qualquer destinatário do mesmo, bem como aqueles/as que fizerem denúncias de má-fé, pode dar lugar ao apuramento de responsabilidades e à efetivação de responsabilidade disciplinar, criminal, contraordenacional, responsabilidade financeira sancionatória ou civil nos termos das alíneas seguintes:

a)No âmbito da responsabilidade criminal, nomeadamente em matéria de corrupção e infrações conexas, os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação e tráfico de influência, previstos no Código Penal, sendo punidos com penas de multa ou prisão;

b)Na determinação e aplicação de sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores dos SMAS VFX, de repreensão escrita, multa, suspensão, despedimento disciplinar ou demissão e, para os titulares de cargos dirigentes e equiparados, a cessação da comissão de serviço, será feita nos termos previstos nos artigos 176.º a 240.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

c)Da responsabilidade contraordenacional, nos termos do artigo 20.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e aprova em anexo o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC);

d)Na responsabilidade financeira, ao abrigo do disposto nos artigos 59.º a 64.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua atual redação.

2 -A prática e a tentativa de assédio sexual e/ou moral e a retaliação pelos fornecedores, pode resultar na imediata cessação do contrato de prestação de bens ou serviços.

3 -Para o apuramento das responsabilidades ter-se-á em conta a gravidade da conduta e as circunstâncias em que a mesma foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Monitorização

1 -Nos SMAS VFX, estabelecem-se mecanismos de acompanhamento e monitorização, por parte do Gabinete de Assuntos Jurídicos e do responsável geral pela execução, controlo e revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), com o intuito de prevenir e gerir situações de conflitos de interesses no âmbito do PPR dos Serviços. Conforme o n.º 3 do artigo 7.º do RGPC, por cada infração é elaborado um relatório do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar, nomeadamente no âmbito do sistema de controlo interno.

2 -Tendo em conta o n.º 4 do artigo 7.º do RGPC, o presente Código, será revisto a cada três anos ou sempre que se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão.

Artigo 23.º

1 -O presente Código é publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como no site institucional dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, devendo ser igualmente objeto de divulgação junto dos trabalhadores por correio eletrónico, na Intranet ou através da fixação nos respetivos locais de trabalho, no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

2 -Os SMAS VFX comunicam ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), o respetivo Código e o relatório (quando exista) previsto no n.º 1 do artigo 21.º do Presente Código de Ética e de Conduta, no prazo de 10 (dez) dias contados desde a sua implementação e respetivas revisões ou elaboração.

Artigo 24.º

Dúvidas e lacunas

As dúvidas que surjam na interpretação do presente Código, bem como quaisquer lacunas que necessitem de ser integradas, serão analisadas pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos, que emite parecer, podendo recorrer a apoio jurídico, e resolvidas por deliberação do Conselho de Administração dos SMAS VFX.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Código entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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Artigo 17.º

Registo e destino de ofertas

3 -As ofertas a que se reportam os números anteriores são, consoante os casos e em função da sua natureza e relevância: