Aviso (extrato) n.º 27825/2025/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, carreira/categoria de assistente operacional, área funcional de auxiliar de ação educativa

Marco André Bandeira Dias, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vouzela, com competência delegada por despacho de 25 de outubro de 2025, torna público:

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 25 de setembro de 2025, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento interna de trabalhadores da carreira/categoria de Assistente Operacional, área funcional de auxiliar de ação educativa, a afetar à Unidade de Educação da Divisão Sócio Cultural e Desportiva.

Entidade que realiza o Procedimento: Município de Vouzela;

Caracterização dos postos de trabalho: As funções a desempenhar são as estipuladas no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014 e respetivas alterações, competindo ainda especificamente: Limpar e arrumar as instalações dos estabelecimentos de ensino à sua responsabilidade, zelando pela sua conservação; Acompanhar e vigiar as crianças nas diversas atividades; Colaborar nas tarefas que se mostrem necessárias ao normal funcionamento do estabelecimento; Exercer a função de vigilante nos transportes escolares; Apoiar e colaborar no serviço de almoço, nomeadamente servindo a refeição aos alunos e no serviço de limpeza do refeitório escolar.

A caracterização das funções acima descritas, não prejudica a atribuição ao trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obedecerá ao disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP. A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (fixado em 878,41€ para o ano de 2025).

Nível habilitacional: Destinando-se o procedimento ao recrutamento de trabalhadores/as da carreira/categoria de assistente Operacional (grau 1 de complexidade), o nível habilitacional exigido aos candidatos/as será a escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do/a candidato/a: Nascidos até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade; Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9 anos de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1995 - 12 anos de escolaridade;

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que o aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-vouzela.pt.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

30 de outubro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara, Marco André Bandeira Dias, Dr.

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