Aviso n.º 27872/2025/2

O Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., faz público que, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ambos na sua redação atual, se encontra aberto o período de consulta pública da proposta dos planos de gestão de Zonas Especiais de Conservação (ZEC Estuário do Sado, ZPE Estuário do Sado e ZPE Açude da Murta; ZEC Estuário do Tejo e ZPE Estuário do Tejo e ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e ZPE Lagoa Pequena), pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil posterior à publicação do presente aviso.

Durante o período de consulta pública as propostas dos planos de gestão e os relatórios respetivos, incluindo anexos, estão disponíveis a partir do portal do ICNF, I. P., em https://www.icnf.pt/ e do portal Participa, em https://participa.pt/. A consulta presencial pode ser efetuada nas sedes do ICNF, I. P., na Av. Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1 em Algés (1495-165) e da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, na CNEMA - Quinta das Cegonhas, em Santarém, nos dias úteis, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, bem como nas sedes dos municípios abrangidos.

Até ao termo do período de consulta pública todos os interessados, a título individual ou em representação de uma entidade ou pessoa coletiva, podem apresentar comentários e sugestões à proposta do plano de gestão, diretamente no portal Participa, através de correio eletrónico para o endereço ZEC.LVT@icnf.pt, ou por correio postal dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., na morada da sede.

30 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza.

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