Aviso n.º 27998/2025/2

Cessação da comissão de serviço do licenciado José Luís Amorim Fernandes no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau dos Serviços de Administração Direta e Ambiente

Frederico de Oliveira Castro, Dr. Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o despacho de cessação da comissão de serviço do licenciado José Luís Amorim Fernandes, no cargo de Dirigente intermédio de 3.º grau dos Serviços de Administração Direta e Ambiente.

O licenciado José Luís Amorim Fernandes, foi designado, em comissão de serviço, a partir de 1 de fevereiro de 2020, pelo período de 3 anos, no cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau dos serviços de administração direta e ambiente, conforme despacho publicado na 2.ª série do Diário da República, sob o Aviso n.º 2840/2020, de 19 de fevereiro de 2020, renovada a comissão de serviço, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, datado de 21 de novembro de 2022, por um período de três anos, publicado na 2.ª série do Diário da República, sob o Aviso n.º 527/2023, de 10 de janeiro de 2023.

A 30 de outubro de 2025, o dirigente intermédio de 3.º grau, José Luís Amorim Fernandes, comunica ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, a cessação da comissão de serviço, por motivo de tomada de posse do cargo de Presidente de Junta da União de Freguesias de Campo e Louredo, do concelho da Póvoa de Lanhoso, com efeitos a 31 de outubro de 2025.

O cargo de dirigente intermédio de 3.º grau dos serviços municipais, encontrasse abrangido pela inelegibilidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1/2001, de 14 de agosto.

A comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção, cessa com a tomada de posse seguida de exercício, a qualquer título, de outro cargo ou função, nos termos a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Assim, em face do exposto, a 31 de outubro de 2025, o Sr. Presidente da Câmara Municipal, determinou, a cessação da comissão de serviço do licenciado José Luís Amorim Fernandes, no cargo de Dirigente intermédio de 3.º grau dos serviços de Administração Direta e Ambiente, com efeitos a 31 de outubro de 2025.

5 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro, Dr.

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