Artigo 1.º
Objeto
1 -Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Ponte de Lima.
2 -A alteração incide sobre as folhas B1, C e D da carta da REN em vigor, mais precisamente nas exclusões identificadas como E39 (3,114 ha), E40 (0,042 ha), E41 (0,430 ha) e E42 (0,182 ha), respetivamente relativas aos RERAE n.º 51/2016, RERAE n.º 245/2018 e RERAE n.º 11/2018, conforme o quadro de exclusões anexo, procedendo-se à publicação integral da carta da REN do município.