Aviso n.º 28086/2024/2

Procedimento Concursal para Provimento de um (1) Técnico Superior na área de Medicina Veterinária

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por meu despacho de 03 de dezembro de 2024, se encontra aberto o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Gabinete de Fiscalização Sanitária, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico; Emitir guias sanitárias de trânsito; Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do respetivo município; Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal. Cumprir todas as demais atribuições e competências decorrentes da LGTFP, bem como diretivas e regulamentos que se enquadrem no desempenho das suas funções. Cumprir todas as demais atribuições e competências decorrentes da LGTFP, bem como diretivas e regulamentos que se enquadrem no desempenho das suas funções. Deve ainda exercer as demais funções, que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior no âmbito das atribuições do Município e relacionadas com as acima descritas.

2 - Formação académica exigida: Licenciatura ou grau académico superior na área da Medicina Veterinária e Inscrição na Ordem dos Médicos Veterinários - Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura prevista na Portaria n.º 256/2005, de 16 de março: Medicina Veterinária (640), conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação na BEP, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

4 - Publicação Integral do aviso de abertura: A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil exigido, do conteúdo funcional, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Montalegre, em www.cm-montalegre.pt, na data desta publicação, na qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

Na tramitação deste procedimento concursal serão compridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

3 de dezembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

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