Aviso n.º 28109/2024/2

Delimitação de 4 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 55 Vale de Rolas Poente

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, para os efeitos do disposto nos artigos 89.º e 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, e em sequência da Deliberação n.º 389/2024-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal do dia 27 de novembro, que corre termos pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis o período de discussão pública sobre a proposta de Delimitação de 4 unidades de execução na unidade operativa de planeamento e gestão n.º 55, no âmbito do Processo n.º 40/M/22.

A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística com identificação dos prédios abrangidos e outra documentação considerada relevante, constitui anexo ao processo.

Quaisquer sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas e remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência, Departamento de Urbanismo e Mobilidade, sito nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal, camara.geral@cm-seixal.pt

O presente encontra-se disponível para consulta na página da Câmara Municipal do Seixal (www.cm-seixal.pt) e vai ser publicado mediante aviso, no Diário da República e na comunicação social, além do edital afixado nos locais habituais.

04/12/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

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