Aviso n.º 28114/2025/2

Subdelegação de Competências da Diretora Clínica para a Área dos Cuidados de Saúde Primários no Diretor do Serviço de Recursos Humanos da ULS Viseu Dão-Lafões

Na sequência da delegação de competências decorrente da deliberação do Conselho de Administração de 14/08/2024 e nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, proponho a subdelegação das seguintes responsabilidades e competências no Diretor do Serviço de Recursos Humanos, no âmbito dos Serviços e Unidades sob a minha supervisão e coordenação:

1 - Fechar os Planos Mensais de Trabalho, como ACR Delegado, para processamento na aplicação informática Gestão de Horários após a sua verificação e fecho pelos Responsáveis pela Elaboração de Horários (REH);

2 - Aprovar o Plano de Férias e alterações, desde que em concordância com as instruções da Direção Clínica e do Conselho de Administração;

3 - Autorizar a transição de férias não gozadas no ano civil em que se vencem para o ano seguinte;

4 - Justificar as faltas dos trabalhadores e propor a injustificação de faltas;

5 - Autorizar os pedidos de concessão de horários de amamentação e aleitação, nos termos da lei;

6 - Autorizar o estatuto trabalhador-estudante, na modalidade de flexibilidade de horário, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei.

A presente delegação de competências não prejudica o poder que o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E. tem para avocar ou revogar os atos praticados. Consideram-se ratificados todos os atos praticados até à produção de efeitos da presente subdelegação.

06-11-2025. - O Diretor dos Recursos Humanos, Dr. Fernando José Andrade Ferreira de Almeida.

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