AvisoSem vigência

Aviso n.º 2817/2022

Artigo 1.º

Princípios

1 -O presente Regulamento tem como leis habilitantes:

a)Artigo 241.º Da Constituição da República Portuguesa;

b)A alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, bem como a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)Alíneas d) e h) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Prémio Municipal de Excelência e Mérito Escolar da Câmara Municipal de Alijó aos alunos do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Prémio Municipal de Excelência e Mérito Escolar, a atribuir pelo Município de Alijó destina-se a premiar os melhores alunos que, no ano letivo imediatamente anterior, tenham frequentado Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó.

2 -O Prémio Municipal de Excelência e Mérito Escolar compreende:

i)Prémio Municipal de Excelência e Mérito Académico;

ii)Prémio Municipal de Excelência e Mérito Cívico.

3 -Os prémios têm periodicidade anual.

Artigo 4.º

Prémio Municipal de Excelência e Mérito Académico

1 -O Prémio Municipal de Excelência e Mérito Académico será atribuído a alunos que cumpram os seguintes requisitos:

a)Ao melhor aluno de final de Ciclo, que se encontre a frequentar o 6.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade;

b)Ao melhor aluno do 3.º ano dos Cursos Profissionais ministrados no Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó;

2 -No caso dos prémios atribuídos aos melhores alunos de cada Ciclo (ponto 1.5), em caso de empate, o prémio é atribuído ao aluno ou aluna que apresentar a melhor média dos anos anteriores a que o Ciclo reporta. Em caso de se manter o empate, o prémio é atribuído ao aluno ou aluna com menor idade.

3 -O Prémio Municipal de Excelência e Mérito Académico apenas será atribuído a alunos que não tenham qualquer falta injustificada nas atividades letivas e não letivas frequentadas e a alunos que não tenham qualquer participação disciplinar ou tenham sido objeto de procedimento disciplinar.

Artigo 5.º

Prémio Municipal de Excelência e Mérito Cívico

O Prémio Municipal de Excelência e Mérito Cívico pretende distinguir alunos e alunas que pela excelência do seu desempenho e esforço, pela sua atitude cívica, participação desportiva, participação em projetos educativos ou outras razões consideradas exemplares para os restantes elementos da comunidade educativa se destaquem.

Artigo 6.º

Indicação dos Candidatos

1 -A indicação dos alunos e alunas são efetuadas através de comunicação escrita do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó, com parecer favorável do Conselho Pedagógico, após pedido do Município, até ao dia 31 de julho de cada ano.

2 -A indicação dos alunos para o Prémio de Excelência e Mérito Académico deve ser acompanhada de cópia do registo individual do aluno ou aluna, onde conste as classificações obtidas.

3 -O Prémio Municipal de Excelência e Mérito Cívico pode ser atribuído a um grupo de alunos ou alunas ou a uma turma, se assim for proposto pelo Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó.

4 -No caso do Prémio Municipal de Excelência e Mérito Cívico, a indicação do Agrupamento de Escolas D. Sancho II de Alijó deverá ser instruída com, no máximo, uma página A4, que explicite a(s) atividade(s) ou projeto(s) em que o(s) aluno(s) ou aluna(s) em causa está/estão envolvidos(as) e os motivos pelos quais foram selecionados(as). Para efeitos de justificação poderão ser enviados, em anexo, documentos de suporte.

Artigo 7.º

Prémios

1 -Os Prémios de Excelência e Mérito Escolar a atribuir no âmbito do presente Regulamento poderão ser pecuniários ou em espécie (de cariz educativo), cabendo à Câmara Municipal, anualmente, deliberar sobre a matéria até ao dia 31 de julho.

2 -Conjuntamente com o prémio será entregue um diploma alusivo à distinção concedida.

Artigo 8.º

Atribuição dos prémios

Os prémios previstos neste regulamento serão entregues no ano letivo subsequente, em cerimónia pública, em data a designar pelo Município de Alijó.

Artigo 9.º

Divulgação dos prémios

O Município de Alijó divulgará, com o consentimento do premiado e, quando menor de idade, pelo encarregado de educação, a lista dos premiados no sítio da Internet do município e noutros sítios e locais considerados relevantes, sem prejuízo da divulgação noticiosa através dos órgãos de comunicação social.

Artigo 10.º

Disposições finais

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente são resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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