Aviso n.º 28181/2025/2

Torna-se público que, Maria de Fátima da Fonseca Matos, Presidente do Conselho Diretivo, da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, IP), no exercício das competências próprias e das que lhe foram delegadas pelo Conselho Diretivo, por meio da Deliberação n.º 113/2023, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 20, de 27 de janeiro de 2023, e ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, delega e subdelega, com a faculdade de subdelegar, no Mestre Francisco Eduardo Durão Carreiro, designado em regime de substituição, no cargo de Diretor Executivo do Centro de Educação e Desenvolvimento (CED) de Santa Catarina, cargo de direção intermédia de 1.º grau, a competência para, no âmbito de atuação do respetivo CED, a prática dos seguintes atos:

1 - Representar o CED, assegurando o relacionamento com os Tribunais de família e menores e outras entidades com competências em matéria de promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo.

2 - Representar o CED junto das entidades congéneres e ao seu nível no âmbito da respetiva área geográfica de intervenção.

3 - Apresentar queixa-crime, em nome e no interesse da CPL, IP, relativamente a factos ocorridos no CED que dirige, dando conhecimento das mesmas ao Conselho Diretivo.

4 - Assinar toda a correspondência de mero expediente, necessária ao normal funcionamento do CED que dirige com ressalva da que for dirigida a instâncias hierarquicamente superiores e órgãos de soberania, salvaguardando as situações referidas no ponto n.º 1 do presente despacho.

5 - Autorizar a concessão de subsídios eventuais, nos termos previstos em circular normativa, até ao limite máximo de €500,00 (quinhentos euros) /ano por educando.

6 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo referido dirigente, que se incluam no âmbito da presente delegação, desde 15 de outubro de 2025.

06/11/2025. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Maria João Martins Ferreira.

319742052