AvisoSem vigência

Aviso n.º 2827/2026/2

Artigo 1.º

Objeto e Enquadramento

1 -O presente regulamento estabelece os critérios e procedimentos para a abertura e gestão do concurso no âmbito do Programa Menos Ruído, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 11 de março, visando a mitigação da exposição da população ao ruído ambiental em contextos urbanos críticos, com o objetivo de reduzir a exposição da população residente ao ruído ambiental, promovendo simultaneamente a melhoria da saúde pública, o bem-estar e a qualidade de vida.

2 -O Programa integra-se no esforço nacional de promoção da saúde ambiental, eficiência energética e adaptação às alterações climáticas, alinhado com os compromissos do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030), Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), Estratégia Nacional do Ruído Ambiente 2030, Plano de Ação Climática Municipal (PAC) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3, 11 e 13).

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Diminuir os níveis de exposição ao ruído em edifícios residenciais de habitação permanente;

2 -Melhorar o desempenho acústico dos edifícios residenciais em zonas críticas, contribuindo para a promoção da saúde ambiental, reduzindo os impactos negativos do ruído, como distúrbios do sono, stresse e doenças cardiovasculares e protegendo grupos vulneráveis;

3 -Financiar investimentos em melhorias nas fachadas, janelas, caixilharias e caixas de estore de edifícios habitacionais que não cumpram os requisitos acústicos definidos no Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio, e que se localizem nas zonas expostas a níveis de ruído Lden igual ou superior a 55 dB(A) ou Ln igual ou superior a 45 dB(A);

4 -Priorizar zonas críticas identificadas nos mapas estratégicos de ruído e em conformidade com os estudos técnicos do LNEC, reduzindo os níveis de exposição da população a ruído ambiente acima dos limites legais recomendados.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento aplica-se às áreas urbanas do território de Loures identificadas nos Mapas Estratégicos de Ruído (MER) com níveis de exposição superiores a:

a)Níveis de ruído Lden igual ou superior a 55 dB(A) ou Ln igual ou superior a 45 dB(A), nos termos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;

b)Limiares definidos pelo LNEC com base em modelação acústica e indicadores de exposição populacional.

2 -Os graus de prioridade nos termos da alínea b) do n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, são os seguintes de acordo com as classes de exposição sonora, respetivamente:

a)Primeira prioridade/Prioridade Muito Elevada - zona limitada inferiormente pela isófona Ln = 60 dB(A);

b)Segunda prioridade/Prioridade Elevada - zona limitada inferiormente pela isófona Ln = 55 dB(A);

c)Terceira prioridade/Prioridade Moderada - zona limitada inferiormente pela isófona Ln = 45 dB(A).

3 -A quantificação do número de alojamentos com uso exclusivamente habitacional, integrados em edifícios construídos até ao ano de 2005, inclusive, localizados no concelho, distribuídos conforme as prioridades de intervenção anteriormente descritas, é a seguinte:

a)Primeira prioridade/Prioridade Muito Elevada - 2 608;

b)Segunda prioridade/Prioridade Elevada - 8 554;

c)Terceira prioridade/Prioridade Moderada - 37 599.

4 -A delimitação das zonas elegíveis consta do Anexo I do presente regulamento, com base nos dados validados pelo LNEC.

Artigo 4.º

Dotação

O montante total da dotação disponível visando a atribuição dos apoios financeiros no âmbito da 1.ª Fase do Programa em apreço é de 1.324.730,00 € (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e trinta euros), nos termos acima referenciados e para as finalidades acima previstas, proveniente, suportada e financiada pelo Fundo Ambiental, que é um fundo público estatal, criado na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia, com a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade judiciaria, destinando-se às finalidades previstas no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Fases de implementação do Programa

O Programa Menos Ruído será implementado em duas fases, nos termos do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 58/2025, de 18 de março, ao longo de dois anos, 2026 e 2027, aplicando-se o presente Regulamento exclusivamente à 1.ª fase, prevendo-se que a 2.ª fase seja regulamentada e dotada financeiramente por instrumento próprio.

Artigo 6.º

Entidades Envolvidas

1 -A Câmara Municipal de Loures é a entidade promotora e gestora do concurso.

2 -O acompanhamento técnico será realizado em articulação com o LNEC e outras entidades competentes em matéria de ruído ambiental e saúde pública.

Artigo 7.º

Beneficiários e Condições de Elegibilidade

1 -São beneficiários os proprietários e/ou titulares de outros direitos reais de arrendatários e comodatários de edifícios ou frações autónomas destinadas a habitação permanente localizada nas zonas definidas no artigo 3.º

2 -Excluem-se os proprietários e/ou titulares de outros direitos reais, arrendatários e comodatários de edifícios ou frações autónomas, cujos projetos e/ou alterações tenham sido elaborados com base no Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002 de 11 de maio, bem como os sucessivos diplomas entretanto publicados sobre o enquadramento legal do ruído.

Artigo 8.º

Critérios de Priorização

1990 -1999 3 Edifícios com idade intermédia, prioridade média

2000 -2005 1 Edifícios mais recentes, menor prioridade Tipo de intervenção Zona/Ln (dB(A)) Elementos instalados Pontuação (Nint) Observações Muito Elevada ≥60 Janela Rw ≥30 dB 3 Cumpre RGR Muito Elevada ≥60 Janela Rw ≥30 dB + caixa de estore e/ou grelhas de ventilação 5 Melhoria relevante em zonas muito ruidosas; aumenta conforto acústico Elevada ≥55 Janela Rw ≥30 dB 3 Cumpre RGR Moderada 45-54 Janela Rw ≥30 dB 3 Cumpre RGR

a)Exposição ao ruído (em dB) - prioridade para frações com zonas expostas a níveis de ruído Lden igual ou superior a 55 dB(A) ou Ln igual ou superior a 45 dB(A). Sem prejuízo do artigo 3.º do presente regulamento;

b)Idade do Edifício, sendo apenas elegíveis edifícios anteriores a 2005, que não tenham sido alvo de projeto de reabilitação em data posterior e licenciado pela Câmara Municipal;

c)Tipo de intervenção;

d)A pontuação a atribuir ao critério de prioridade das candidaturas é calculada de acordo com a seguinte Fórmula: P = (0,4 × Nexp) + (0,3×Nid) + (0,3 × Nint) onde: P = Pontuação final de prioridade da candidatura Nexp = Nota atribuída ao nível de exposição (5, 3 ou 1) Nid = Nota atribuída à idade do edifício (5, 3 ou 1, conforme os intervalos de anos) Nint = Nota atribuída ao tipo de intervenção (5 ou 3) E em que: Nível de exposição Prioridade Isófona Ln (dB(A)) Pontuação (Nexp) Observações Muito Elevada ≥ 60 5 Primeira prioridade, maior exposição ao ruído Elevada ≥ 55 3 Segunda prioridade, exposição significativa Moderada ≥ 45 1 Terceira prioridade, exposição média Idade do edifício Ano de construção Pontuação (Nid) Observações Até 1989 5 Edifícios mais antigos, maior prioridade para intervenção

Artigo 9.º

Intervenções Elegíveis

1 -São elegíveis as seguintes intervenções:

a)A Substituição de janelas por modelos que comprovem desempenho acústico mínimo Rw ≥ 30 dB, garantindo a redução do ruído no interior do edifício em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (RGR).

b)Os beneficiários devem apresentar a ficha técnica do produto, emitida pelo fornecedor ou fabricante, incluindo:

c)A ausência de qualquer um destes elementos constitui motivo de exclusão da candidatura.

d)São consideradas intervenções complementares opcionais, aplicáveis apenas em zonas com exposição Muito Elevada ao ruído (Ln ≥ 60 dB(A)), visando melhorar o conforto acústico interior e garantir uma margem adicional de redução do ruído, especialmente nos casos em que a janela cumpre apenas o Rw mínimo exigido (≥30 dB).

e)É recomendada a consulta de técnicos especializados em matéria de projeto de isolamento acústico, sob pena do resultado final não apresentar resultados reais na mitigação e redução da exposição ao ruído, aos quais a CMLoures é alheia.

Artigo 10.º

Intervenções Não Elegíveis

1 -Não são elegíveis:

a)Estabelecimentos comerciais ou de serviços;

b)Edifícios que já disponham de soluções construtivas com desempenho acústico nos termos e para os efeitos do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE);

c)Obras sem impacto comprovado na redução da exposição ao ruído.

Artigo 11.º

Financiamento

1 -A verba é assegurada por dotação nacional do Programa de Ação Climática e Saúde Ambiental (PACSA), via RCM n.º 58/2025, Despacho 3495-C_2025 de 19 de março e protocolo celebrado a 22 de janeiro de 2026.

2 -A taxa de comparticipação não pode ultrapassar 25 % do valor patrimonial do imóvel.

3 -Os montantes unitários máximos para as despesas elegíveis são os seguintes: Janela: 1.250 €/m² Caixa de Estore: 100 €. Grelha de Ventilação: 50 €.

4 -O montante máximo a financiar, será calculado pelas informações dadas no relatório de avaliação apresentado na candidatura (número de janelas, caixas do estore e/ou grelha de ventilação a intervencionar) e pelo valor máximo unitário das despesas elegíveis, através da seguinte fórmula: Mfin = (Mjan × Njan) + (Mest × Nest) + (Mgre × Ngre) onde: Mfin = Montante máximo a financiar Mjan = Montante unitário máximo para janela Njan = Número de janelas a intervencionar Mest = Montante unitário máximo para caixa de estore Nest = Número de caixas de estore a intervencionar Mgre = Montante unitário máximo para grelha de ventilação Ngre = Número de grelhas de ventilação a intervencionar

Artigo 12.º

Apresentação das Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas através da plataforma online no site institucional do Município de Loures (Balcão Único).

2 -O período de candidaturas decorre até 60 dias após a data da publicação do aviso.

3 -Fase 1 - Verificação de elegibilidade administrativa: na submissão da candidatura os candidatos devem comprovar a sua elegibilidade através da entrega dos seguintes documentos obrigatórios:

a)Certidão permanente do Registo Predial ou indicação dos códigos de acesso à mesma;

b)Caderneta Predial Urbana devidamente atualizada;

c)Planta de localização;

d)Certidão de domicílio fiscal, extraída do Portal da Autoridade tributária, devidamente atualizada;

e)Certidões atualizadas demonstrativas da ausência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social;

f)Contrato de arrendamento ou de comodato, se for caso disso e nas situações em que o beneficiário elegível é arrendatário ou comodatário do imóvel, acompanhado por declaração do proprietário a autorizar a realização das intervenções destinadas a garantir o conforto acústico quando não conste do contrato, cláusula permissiva respeitante à autorização da realização de obras pelo locatário ou comodatário no imóvel objeto de intervenção;

g)Declaração sob compromisso de honra que não foram realizados investimentos na habitação, nomeadamente em janelas, caixilharias e/ou caixas de estore com materiais de elevado isolamento acústico.

4 -Durante a análise, a Câmara Municipal poderá solicitar ao candidato esclarecimentos adicionais e/ou elementos complementares, sempre que tal se revele necessário à instrução do processo.

5 -Após a verificação do cumprimento dos critérios definidos, a Câmara Municipal notificará os candidatos do sentido da elegibilidade administrativa da candidatura.

6 -Fase 2 - Elegibilidade Técnica - Após notificação da elegibilidade administrativa da candidatura, deve o candidato no prazo de 30 dias fazer junção ao processo dos seguintes documentos obrigatórios:

a)Relatório de avaliação, com identificação de fragilidades acústicas detetadas (Relatório do estado atual dos elementos construtivos (janelas, fachadas, caixilharias, estores), incluindo fotografias a cores de enquadramento dos elementos descritos;

b)Orçamento emitido por empresa da especialidade, relativo às intervenções a realizar destinadas a garantir o conforto acústico incluindo referência ao índice de isolamento acústico Rw das janelas e demais elementos, bem como eventual documentação técnica (ID SEEP, ficha técnica, declaração do fornecedor) que comprove o desempenho mínimo exigido.

7 -Após a verificação do cumprimento dos critérios definidos, a Câmara Municipal notificará os candidatos do sentido da elegibilidade técnica da candidatura, nos termos do artigo 13.º e 15.º

Artigo 13.º

Avaliação e Seleção e Relatório Preliminar

1 -A avaliação é realizada por uma comissão técnica multidisciplinar, incluindo representantes do município e do LNEC.

2 -Os critérios de avaliação obedecerão ao disposto nos artigos 3.º e 8.º sendo classificadas com base na grelha de pontuação definida no aviso.

3 -Concluída a avaliação das candidaturas, a Comissão Técnica elabora um Relatório Preliminar fundamentado, no qual deve propor a ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor obtido, que contempla a “lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)” e a “lista de candidaturas aprovadas para financiamento”.

4 -A seleção das candidaturas passíveis da atribuição de financiamento é efetuada de acordo com a lista ordenada de candidaturas elegíveis, até ser esgotado o montante disponível.

5 -A lista de beneficiários, deverá fazer menção:

a)Prazo de execução da obra - 90 dias, após a aprovação da candidatura;

b)Verba a disponibilizar para a realização das intervenções;

6 -A lista de beneficiários será publicada até 60 dias após o encerramento do prazo do concurso, definido no artigo 12.º

Artigo 14.º

Critérios de Desempate

É fixada e conferida prioridade ao investimento a executar em residências privadas destinadas a habitação permanente, prevalecendo, em caso de empate, e na insuficiência de dotação disponível, o critério da candidatura com maior pontuação no critério Nível de Exposição (Nexp) da alínea d) do artigo 8.º, e posteriormente a data da submissão de candidatura (dia/hora/minuto/segundo),

Artigo 15.º

Audiência Prévia, Aprovação e Comunicação da Decisão aos Beneficiários

1 -Após a publicação da lista final de beneficiários nos termos do artigo 13.º, o direito de audiência prévia dos interessados realiza-se por escrito e no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia útil imediatamente seguinte ao da notificação do projeto de decisão - Relatório Preliminar - através de email ou plataforma;

2 -Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão Técnica elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do Relatório Preliminar.

3 -A Comissão Técnica pode ainda propor a exclusão das candidaturas se verificar a ocorrência de qualquer motivo relacionado com a verificação formal dos requisitos de admissão dos beneficiários e de elegibilidade das candidaturas.

4 -A aprovação do Relatório Final, que inclui a “lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)” e a “lista de candidaturas aprovadas para financiamento”, cabe ao Vereador com o pelouro do Planeamento Urbano;

5 -Após aprovação pelo Vereador do Planeamento Urbano, os candidatos são notificados da decisão final que recaiu sobre as candidaturas, disponibilizando, para o efeito, o Relatório Final;

6 -Em princípio, e por regra, as intervenções a realizar consubstanciam obras legalmente isentas de controlo prévio habilitante e legitimador, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 6.º-A, n.º 1, alínea h), ambos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor;

7 -Caso as obras a executar estejam sujeitas a licença ou a comunicação prévia, a candidatura é aprovada sob condição da sua emissão ou apresentação, respetivamente e nos termos previstos no acima melhor identificado Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Artigo 16.º

Execução, Acompanhamento e Fiscalização

1 -As obras devem iniciar-se no prazo máximo de 90 dias após a notificação de aprovação da candidatura, nos termos referidos do artigo 13.º e 15.º do presente regulamento;

2 -A execução das intervenções será monitorizada pela Câmara Municipal, com apoio do LNEC;

3 -Poderão ser realizadas visitas técnicas, para verificação do orçamento e verificação da correta execução dos trabalhos;

4 -Após a conclusão da obra, o beneficiário terá de submeter no portal:

a)a declaração de conclusão da obra;

b)fichas técnicas dos materiais utilizados;

c)evidência fotográfica da habitação e local alvo de intervenção e das soluções instaladas;

d)Fatura-Recibo para reembolso;

e)Documento demonstrativo do IBAN/NIB para o qual o Município procede à respetiva transferência bancária do apoio financeiro concedido.

Artigo 17.º

Reembolso do valor final da fatura

Após a validação dos elementos descritos no n.º 4 do artigo 16.º, a Câmara Municipal reembolsa o beneficiário do valor final da fatura, no prazo de 30 dias.

Artigo 18.º

Orientações técnicas do Fundo Ambiental

O presente regulamento é interpretado e aplicado conjugadamente e em conformidade com as orientações técnicas não vinculativas que forem emanadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos procedimentos e documentos destinados à concessão dos apoios e à sua atribuição, pagamento, comprovação dos investimentos e respetivo acompanhamento e monitorização.

Artigo 19.º

Proteção de dados

1 -As informações e declarações prestadas pelos destinatários e beneficiários, bem como a respetiva documentação entregue, destinam-se exclusivamente à instrução e apreciação do processo de candidatura à obtenção dos apoios financeiros destinados aos investimentos, sendo o Município de Loures responsável pelo tratamento dos dados.

2 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados pessoais, ao abrigo e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento da União Europeia, e dos demais normativos aplicáveis em matéria de proteção e tutela de dados pessoais.

3 -Fica salvaguardado o direito de acesso, atualização, alteração, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais por parte dos respetivos titulares.

4 -A atribuição e aceitação do apoio financeiro por parte do beneficiário elegível implica a prestação de autorização para que o Município proceda ao cruzamento e à confirmação das informações e declarações prestadas, da documentação entregue e dos dados fornecidos junto de outras entidades públicas administrativas, nomeadamente de organismos e serviços do Estado materialmente competentes, em especial para evitar e impedir situações de cumulação, sobreposição e duplicação indevida de apoios.

5 -Para os efeitos do disposto nos números antecedentes, os beneficiários emitem, subscrevem e entregam declaração com o processo de candidatura, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e em conformidade com a Política de Privacidade que se encontra publicitada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público, nos termos da qual prestam o seu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca para a recolha, tratamento, transmissão e partilha dos dados pessoais, disponibilizando o Município minuta adequada para o efeito, suscetível de utilização pelos beneficiários.

6 -No âmbito da declaração a que alude o número anterior, o beneficiário elegível autoriza expressamente a partilha dos dados pessoais com o Fundo Ambiental, o qual constitui um fundo público estadual, criado na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente, com a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade judiciária.

Artigo 20.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento são resolvidos mediante aplicação das orientações técnicas do Fundo Ambiental a que se refere o artigo 14.º e das disposições contidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, aprovada e adotada pelo Conselho de Ministros em 7 de março de 2025 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2025, aplicando-se, na falta de regulação ou disciplina aí contemplada, os critérios e parâmetros gerais de integração de lacunas no Direito Administrativo.

Artigo 21.º

Disposições Finais

1 -O não cumprimento das obrigações implica a devolução do apoio financeiro recebido, com os devidos juros legais;

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação. 319958964