Aviso n.º 28316/2025/2

Cessação de comissão de serviço

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 20.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, tornou-se pública a suspensão desde 08/08/2025 da nomeação em comissão de serviço do licenciado Filipe Honório Torres no cargo de Dirigente Intermédio de 4.º grau da Unidade de 4.º grau de Obras Municipais da Divisão de Obras Municipais do Município de Almeirim, para o qual havia sido nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Almeirim por Despacho datado de 29/05/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2023, Aviso n.º 11642/2023, por o mesmo integrar a lista de candidatos nas eleições autárquicas de 2025 para a Câmara Municipal de Almeirim, sendo o 2.º candidato dessa lista, estando em lugar elegível.

O período da suspensão da comissão de serviço decorreu de 08/08/2025 até à tomada de posse dos órgãos autárquicos.

Sucede que após o apuramento dos resultados eleitorais, o trabalhador referido foi eleito para integrar o executivo municipal para o mandato 2025-2029, pelo que cessa agora a sua comissão de serviço, que se encontrava suspensa desde 08/08/2025, com efeitos a partir do dia 30/10/2025, tudo conforme o preceituado na alínea b) do n.º 1 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável aos dirigentes intermédios das autarquias locais, conforme artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

4 de novembro de 2025. - O Presidente do Município, Joaquim Manuel de Deus Catalão.

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