AvisoSem vigência

Aviso n.º 2834/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem como objetivo estabelecer, no âmbito das competências da Câmara Municipal da Praia da Vitória, as condições de atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória do concelho da Praia da Vitória.

Artigo 2.º

Definição

a)Integrem de forma voluntária a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória e que tenha por atividade cumprir as missões definidas, entre outras, nas áreas da proteção de vidas humanas e bens em perigo, na emergência pré-hospitalar, na prevenção e extinção de incêndios, no socorro a feridos e doentes, previsto no regulamento interno e demais legislação aplicável;

b)Integrem os quadros de pessoal da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória, homologado pela Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, adiante designado por SRPCBA, e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, adiante designada por ANEPC.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos(as) os(as) Bombeiros Voluntários pertencentes à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória e que preencham cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Ser residente no concelho da Praia da Vitória;

b)Ter idade mínima de 14 anos;

c)Possuir a categoria igual ou superior a cadete;

d)Constar do quadro de pessoal homologado pelo SRPCBA, estar na situação de ativo ou inativo em consequência de acidente ocorrido no exercício da sua missão enquanto Bombeiro Voluntário ou de doença contraída ou agravada em serviço;

e)Ter dois anos ou mais de bom e efetivo serviço de voluntariado nos bombeiros.

2 -As presentes disposições sobre direitos e benefícios sociais não se aplicam a bombeiros no Quadro de Reservas ou os que se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar. CAPÍTULO II Deveres, direitos e benefícios sociais

Artigo 4.º

Deveres gerais e específicos

1 -No exercício das funções que lhes forem confiadas os bombeiros estão vinculados ao cumprimento dos deveres gerais previstos nos Estatutos da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória e no Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros conforme exposto na Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto;

2 -Estão ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos:

a)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentos aplicáveis aos atos por si praticados;

b)Cumprir as normas de natureza operacional, com pontualidade e exercício efetivo das funções;

c)Atuar com dedicação, competência, zelo, assiduidade, correção e profissionalismo;

d)Prestar outros serviços previstos no regulamento interno da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia a Vitória e demais legislação aplicável;

e)Não fazer utilização indevida do cartão de identificação e do estatuto que lhe é conferido;

f)Não usufruir de qualquer benefício, após a cessação do exercício da função pela qual lhe foi atribuído o estatuto previsto neste Regulamento, sob pena de lhe ser exigida a reposição de verbas de que beneficiou indevidamente ao abrigo do mesmo.

Artigo 5.º

Direitos e Benefícios sociais

1 -Isenção de pagamento da taxa de licenças de construção, ampliação ou modificação de casa de habitação própria permanente, nos termos definidos no Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Praia da Vitória. A concessão desta isenção pressupõe a inexistência de outro prédio destinado a habitação da propriedade do requerente ou de outro membro do agregado familiar;

2 -Aplicação mensal da tarifa social de consumo de água e resíduos para habitação própria e permanente;

3 -Atribuição de três bolsas de estudo, no valor de 100,00 (euro) mensais a bombeiros ou filhos de bombeiros no ativo, filhos de bombeiros falecidos em serviço e bombeiros ou filhos de bombeiros com doença contraída ou agravada na consequência de acidente ocorrido no exercício da sua missão enquanto Bombeiro Voluntário, conforme os critérios definidos no Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo;

4 -Concessão de apoio inicial para o encaminhamento jurídico em processos motivados por atos ocorridos no exercício das suas funções, extensível aos seus familiares em matérias de caráter social decorrentes da morte do bombeiro;

5 -Gratuitidade no acesso às iniciativas desportivas e culturais produzidas pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, exceto o Carnaval e as Festas da Praia, desde que a aquisição do acesso se efetue mediante a apresentação do cartão de identificação de bombeiro e do cartão de cidadão;

6 -Utilização gratuita de equipamentos desportivos sob a gestão da Câmara Municipal da Praia da Vitória;

7 -Ser agraciado com distinções honoríficas por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa dos Bombeiros, por atos de coragem e abnegação e, ainda, pela assiduidade e dedicação reveladas por um serviço efetivo com exemplar comportamento, por proposta do Comandante e da Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória e após aprovação da Câmara Municipal, assentes nos critérios definidos no Regulamento de Atribuição de Insígnias e Medalhas Municipais:

a)Medalha de Bons Serviços Municipais, em bronze, por 10 anos de serviço efetivo;

b)Medalha de Bons Serviços Municipais, em prata, por 20 anos de serviço efetivo;

c)Medalha de Bons Serviços Municipais, em prata vermeile, por 30 ou mais anos de serviço efetivo.

8 -Beneficiar de seguro de acidentes pessoais, suportado pela Câmara Municipal da Praia da Vitória nos termos da legislação em vigor, devendo a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória apresentar, no final de cada ano, o quadro de pessoal atualizado para o ano seguinte;

9 -Beneficiar da isenção do pagamento da taxa de IMI, para os bombeiros maiores de 18 anos, com cinco ou mais anos de bons e efetivos serviços de bombeiro voluntário. A atribuição deste benefício pressupõe a propriedade ou copropriedade do imóvel pelo bombeiro, a manutenção da afetação do imóvel a habitação própria e permanente do bombeiro pelo período mínimo de 10 anos e a inexistência de outro prédio destinado a habitação da propriedade do mesmo ou de outro membro do agregado familiar, sob pena de liquidação das taxas devidas;

a)A beneficiação da isenção de IMI, decorrerá mediante aprovação pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, por um período de cinco anos, renovável por mais cinco anos.

Artigo 6.º

Cartão de Identificação

Os beneficiários do regime previsto no presente Regulamento deverão ser titulares de Cartão de Identidade de Bombeiro, emitido pelo SRPCBA, nos termos da legislação em vigor, ou declaração assinada pelo Comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória a atestar a sua condição.

Artigo 7.º

Apresentação do pedido

1 -Apresentação de pedido expresso, mediante preenchimento do Anexo I (Ficha para Atribuição de Benefícios Sociais), que deverá entregue ao comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória para ser, por este, validado.

2 -O Anexo I deverá ser enviado pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória ao presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, acompanhado de declaração assinada pelo presidente da direção, que ateste em como o bombeiro candidato satisfaz os requisitos exigidos.

3 -O Anexo I deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Para benefício do definido no n.º 9 do artigo 5.º, documento da Repartição de Finanças comprovativo de que não possui qualquer outro prédio urbano, destinado a habitação, de sua propriedade ou de qualquer outro membro do agregado familiar;

b)Para benefício do definido nos números 1 e 9 do artigo 5.º, certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas para as quais se requer isenção das taxas ou a isenção de IMI.

4 -Relativamente à isenção da taxa de IMI referida no n.º 9 do artigo 5.º, o pedido terá de ser efetuado anualmente até 30 de setembro de cada ano;

5 -O Comandante da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória elabora, até ao final do mês de setembro de cada ano, a relação de todos os elementos do corpo de bombeiros que reúnam os requisitos previstos no presente Regulamento que será enviado à Câmara Municipal da Praia da Vitória pelo presidente da direção.

Artigo 8.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de benefício deverá ser obrigatoriamente instruído através do preenchimento do formulário que constitui o Anexo I ao presente Regulamento, devendo ser acompanhado da documentação comprovativa da situação alegada, conforme disposto nos artigos 3.º e 4.º, assim como, o cumprimento do exarado no artigo 7.º

2 -A Câmara Municipal da Praia da Vitória, atendendo à natureza dos direitos e benefícios sociais a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliação e respetiva atribuição. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 9.º

Encargos financeiros

Os encargos financeiros a suportar pela Câmara Municipal, em resultado da execução do presente Regulamento, serão suportados anualmente pelo Orçamento do Município da Praia da Vitória, e serão satisfeitos em rubricas definidas no âmbito do tipo de apoio.

Artigo 10.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais facultados à Câmara Municipal da Praia da Vitória pelos requerentes destinam-se apenas à instrução dos processos no âmbito do presente Regulamento, podendo ser facultados às entidades fiscalizadoras, por força de disposição legal.

2 -Nos termos da lei, os requerentes podem solicitar, à Câmara Municipal da Praia da Vitória, o acesso ou retificação dos seus dados pessoais.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Cabe à Câmara Municipal resolver todas as lacunas e omissões relativas à interpretação e execução do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Revogação

A entrada em vigor do presente Regulamento revoga a proposta n.º I-CMPV/2015/1344, aprovada pela Câmara Municipal da Praia da Vitória a 24 de novembro de 2015.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

[Ficha para atribuição de benefícios sociais]

Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória

Data: ___/___/___

Nome do Bombeiro(a): ___

Data de Ingresso na AHBVPV:___/___/___ N.º Mecanográfico: ___

Categoria: ___ N.º Identificação Fiscal: ___

Morada: ___

Código Postal: ___

N.º Cartão Cidadão: ___ Data de Nascimento: ___/___/___

Contacto: ___

Benefícios Sociais a que se candidata:

___

Associação Humanitária de Bombeiros Bombeiro(a) Candidato(a)

Voluntários da Praia da Vitória

28 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.

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