Aviso (extrato) n.º 28392/2025/2

Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 11, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, aplicável à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na sua redação atual, no âmbito do Serviço de Gestão de Contratos e Faturação (SGCF) do Departamento Comercial (DCOM) dos Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS), cujo Regulamento de Organização foi publicitado sob o Aviso n.º 8961/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26/04/2024, e atendendo a que é da competência do Presidente do Conselho de Administração proceder à designação dos dirigentes intermédios de 3.º grau, no exercício das competências delegadas pela Deliberação n.º 1/2022, de 19 de outubro, do Conselho de Administração e artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento de Organização dos SMS, torna-se pública a designação, em regime de substituição, de:

António Carlos do Carmo Vales Abrantes, Técnico Superior do mapa de pessoal destes serviços, como dirigente intermédio de 3.º grau para exercer o cargo de Chefe do Serviço de Gestão de Contratos e Faturação do Departamento Comercial, com a remuneração base mensal ilíquida de 2.566,01€, correspondente à 6.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior, nos termos do artigo 12.º, n.º 11, do Regulamento de Organização dos SMS, com efeitos a partir de 12/07/2024, por ser detentor das competências e perfil exigidos, comprovada aptidão e experiência profissional evidenciada na respetiva nota curricular:

Nota Curricular

I - Dados Pessoais

Nome: António Carlos do Carmo Vales Abrantes

II - Habilitações académicas

Licenciatura em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico, em 1997.

Pós-Graduação em Gestão Empresarial pelo INDEG/ISCTE, em 2007.

III - Experiência profissional

Desde dezembro/2022: Serviços Municipalizados de Setúbal como Técnico Superior na Direção Comercial com funções de coordenação, planeamento e controle da área de faturação e contratos.

De fevereiro/2009 a dezembro/2022: Águas do Sado, S. A., Concessionária dos sistemas de Abastecimento e Saneamento no concelho de Setúbal com funções de coordenador da área de faturação, incluindo o acompanhamento de situações em litígio e fiscalização de locais de consumo na Direção Comercial.

De novembro/2005 a fevereiro/2009: Águas do Sado, S. A., Concessionária dos sistemas de Abastecimento e Saneamento no concelho de Setúbal com funções de definição e implementação de zonas de medição e controle, coordenação do estudo hidrogeológico de delimitação de perímetros de proteção de 18 origens de Abastecimento Público de Água e licenciamento da sua exploração junto da CCDR-LVT na Direção de Engenharia.

De setembro/2000 a novembro/2005: Águas do Sado, S. A., Concessionária dos sistemas de Abastecimento e Saneamento no concelho de Setúbal com funções de coordenação da área de produção de água e telegestão do Sistema de Abastecimento de Água controlando todas as instalações desde captações, estações elevatórias e reservatórios do Sistema de Abastecimento de Água na Direção de Exploração.

De 2002 a 2015: membro da Comissão Técnica de Normalização CT 116 - “Medição do Escoamento de Água em Condutas Fechadas” da Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), colaborando na elaboração do livro “Guia de Contadores de Água” relativos às caraterísticas gerais destes instrumentos de medição, condições de instalação, critérios de seleção e práticas de boa gestão do parque de contadores e de combate às perdas por sub-medição, tendo em atenção o enquadramento legislativo e normativo. Colaboração na transposição para o estatuto de Norma Portuguesa, de normas exteriores, nomeadamente europeias (CEN) ou internacionais (ISO) relativas a - “Medição do Escoamento de Água em Condutas Fechadas”.

De setembro/1997 a dezembro de 1999: na STAB - Tratamento de Águas e Biotecnologia, LDA. colaborando na operação, manutenção técnica e sanitária de 12 ETA’s (Estações de Tratamento de Águas) e 9 ETAR’s (Estações de Tratamento de Águas Residuais domésticas) e elaboração de pareceres e relatórios respeitantes a estas atividades.

IV - Formação complementar

Programa Avançado de Economia e Gestão de Gestão de Empresas de Serviços de Águas pela Universidade Católica Portuguesa, em 2008.

Curso de Gestão da Qualidade Industrial (252 horas).

Certificado Competências Pedagógicas (CCP) de Formador Certificado conferindo competências pedagógicas para exercer a atividade de Formador.

Frequência de diversos cursos de formação profissional, nomeadamente, nas áreas de Contratação Pública, Código do Procedimento Administrativo, Regime Geral da Prevenção da Corrupção, Controlo de perdas de água em sistemas de distribuição de água, POWER BI - Instalação e Elaboração de Dashboard.

10 de outubro de 2025. - O Presidente do Conselho de Administração, Carlos Rabaçal.

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