AvisoSem vigência

Aviso n.º 28471/2025/2

Artigo 1.º

Objeto

O Regulamento do Programa de Sensibilização e Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da sensibilização e atribuição de um subsídio pecuniário de incentivo à natalidade na Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.

Artigo 2.º

Sensibilização

1 -A sensibilização para a importância da natalidade traduz-se na felicitação e divulgação da atribuição do subsídio pecuniário, adiante designado por subsídio, previsto no presente regulamento, com a devida autorização dos beneficiários, aos nascimentos ocorridos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e que se incluam neste programa.

Artigo 3.º

Apoio à natalidade

1 -O subsídio assume a forma de reembolso de despesas elegíveis, a atribuir aos nascimentos ocorridos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança no valor de 100,00€ (cem euros).

2 -O subsídio é concedido uma única vez por cada criança.

Artigo 4.º

Aplicação, beneficiários e legitimidade

1 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes na Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

2 -Podem requerer o subsídio:

a)Um dos progenitores;

b)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

Condições gerais de atribuição

a)a criança se encontre registada como natural da Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço;

b)o/a requerente que se candidata à atribuição do subsídio esteja recenseado e resida na Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, no mínimo há 1 (um) ano contínuo, contados anteriormente à data do nascimento da criança;

c)o/a requerente que se candidata à atribuição do subsídio não possua quaisquer dívidas para com a freguesia, a segurança social e a autoridade tributária (dívidas fiscais).

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

1 -No que concerne ao subsídio referido no presente regulamento são considerados bens e serviços, elegíveis para efeitos de comparticipação, descritos no anexo I.

2 -Só serão consideradas as despesas com o número de contribuinte da criança e realizadas na área da Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, em bens e/ou serviços, com exceção das despesas em consultas e tratamentos médicos não disponíveis na freguesia.

3 -As despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade serão analisadas e decididas pelo Executivo da Freguesia.

Artigo 7.º

Pagamento do Apoio

1 -O pagamento do subsídio concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas com a aquisição de bens e/ou serviços, após a entrega na Junta de Freguesia, e conferência da sua conformidade, dos comprovativos de realização de despesa.

2 -Se os montantes das despesas forem superiores aos limites fixados no artigo 3.º deste Regulamento, só será atribuído o subsídio correspondente ao valor fixado no referido artigo.

3 -Se os montantes das despesas forem inferiores aos limites fixados no artigo 3.º, só serão atribuídos o valor correspondentes ao valor dos documentos comprovativos de despesa apresentados.

Artigo 8.º

Instrução do processo

1 -O subsídio é requerido através de Formulário de Candidatura, anexo II, disponibilizado na Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia da certidão de nascimento da criança;

b)Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente;

c)Cópia do documento de identificação fiscal;

d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB) nominal da criança ou do/a requerente;

e)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

2 -Caso os requerentes não autorizem a fotocópia dos documentos mencionados nas alíneas b) e c), os mesmos deverão ser facultados para conferência no ato de entrega do requerimento.

Artigo 9.º

Prazo de candidatura

1 -O subsídio é requerido até a criança completar 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 10.º

Obrigações dos Requerentes

1 -Constitui obrigação do/a requerente:

a)Informar previamente a Junta de Freguesia da mudança de residência, para fora da área da freguesia, no ano seguinte ao nascimento da criança;

b)Apresentar, no prazo máximo de 10 dias úteis, os documentos solicitados pela Junta de Freguesia necessários à instrução do processo.

Artigo 11.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Os requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, os requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis após receção da notificação de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao/à Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.

4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado aos requerentes no prazo de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Falsas declarações e cessação do direito ao apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente regulamento:

a)A prestação, pelo/a requerente, de falsas declarações no processo de candidatura;

b)A alteração da residência para fora da área da freguesia no ano seguinte ao nascimento da criança.

2 -No caso de verificação dos factos referidos no n.º 1 do presente artigo, a Junta de Freguesia reserva-se no direito de exigir a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

3 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente regulamento.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.

Artigo 14.º

Afetação de Verbas

As verbas referentes aos apoios económicos constantes do presente Regulamento têm como limite o valor inscrito no Orçamento da Freguesia.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Despesas Elegíveis

Saúde

Consultas e tratamentos médicos, medicamentos e vacinas não contempladas no Plano nacional de Vacinação.

Alimentação

Produtos - cadeiras de refeição; esterilizadores; aquecedor de biberão e/ou papas; almofadas de amamentação; extrator de leite; biberões; escovilhão para limpar biberões; tetinas; babetes; recipientes para leite; termos; pratos, talheres e copos.

Bens alimentares - farinhas lácteas e não lácteas; leite adaptado; boiões de comida para bebé; entre outros produtos adaptados ao bebé.

Higiene e Conforto

Banheira; muda-fraldas; tesoura e limas de papel; escova e pente para cabelo; fraldas; toalhetes de limpeza; resguardos; compressas; soro fisiológico; álcool; pomada protetora e cicatrizante para períneo; aspirador nasal e recargas; nebulizador, termómetro de banho; sabonetes, cremes, óleos e champôs específicos para bebé; chupetas, caixa de chupetas e corrente de chupetas; almofada própria para recém-nascido.

Mobiliário

Berço, cama de grades, colchão, armários.

Segurança no lar

Barreiras de proteção/cancelas; proteções para cantos; protetores de tomadas; fechos de proteção para portas; intercomunicadores; luz de presença.

Grande puericultura

Cadeira auto e acessórios; carro de passeio e acessórios; espreguiçadeira; alcofas; sacos muda-fraldas; cama de viagem.

Vestuário e calçado; roupa de cama

ANEXO II

Formulário de Candidatura

Programa de Sensibilização e Incentivo à Natalidade

319756974